DOE 08/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.655, de 08 de julho de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 34.985.866,72 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro
de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, visando atender
as vantagens e ascensões de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO
IDOSO DO CEARÁ – FEICE, para apoio à entidades que trabalham com serviços de atendimento a idosos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para atender despesas com o projeto Médico da Família/CE,
manutenção das Coordenadorias Regionais de Saúde de Baturité, Limoeiro do Norte, Fortaleza e Tianguá, ampliação da promoção de serviços de atendimento
móvel de urgência, promoção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual e pagamento de gratificações. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para apoio à pavimentação de vias em
espaços públicos oriunda de demandas municipais.da Secretaria das Cidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas administrativas e operacionais
desta Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para
atender o fornecimento e instalação das utilidades do TMUT do Pecém e projeto de assessoria técnica do Programa de Projetos Especiais de Infra-estrutura.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL –
SSPDS, entre projetos e atividades, para atender convênios firmados com a SENASP/MJ e aquisição de material permanente para à Coordenadoria Integrada
de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para a execução do programa de oferta hídrica para múltiplos usos. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, referentes à reforma e
ampliação de açude público na localidade de Feijão, no município de Tejuçuoca e implantação de sistema de abastecimento de água na localidade de Bom
Princípio e Distrito de Baixio, no município Deputado Irapuan Pinheiro. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo Estadual
do Idoso do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Infraestrutura, da
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, no valor de R$ 34.985.866,72
(TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS). para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
612.008,80
612.008,80
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
15.285.087,68
16.032.582,68
FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
FEICE
0,00
1.535.504,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
3.000.000,00
3.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
6.685.771,24
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
500.000,00
5.500.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
968.000,00
968.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
5.550.000,00
550.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
102.000,00
102.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FEICE - (Superávit) (F.670.00)
1.535.504,00
Recursos Ordinários - CIPP - SEINFRA - (Superávit) (F.300.03)
6.685.771,24
Convênios com Órgãos Municipais - Adm. Indireta - FUNDES - (F.286.87)
747.495,00
TOTAL
34.985.866,72
34.985.866,72
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, superávit financeiro do exercício
anterior e de recursos referentes a convênio, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.655, DE 08 JULHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10000000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
10100001
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
06.183.521
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Ação:
20018 Manutenção e Funcionamento Integrado das Unidades CIOPS, COIN E COTIC da SSPDS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
500.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
500.000,00
Total do Órgão:
500.000,00
Total da Secretaria:
500.000,00
Secretaria:
18000000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão:
18000000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária:
18100003
COORDENADORIA FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa:
06.122.211
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
20909 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SAP.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
2.500.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.500.000,00
Unid. Orçamentária:
18100004
COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Função.Subfunção.Programa:
06.122.514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Ação:
20395 Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
500.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
500.000,00
Total do Órgão:
3.000.000,00
Total da Secretaria:
3.000.000,00
Secretaria:
29000000
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão:
29000000
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária:
29100005
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa:
18.544.732
OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Ação:
10617 Construção da Barragem Poço Comprido em Santa Quitéria.
Região:
12 SERTÃO DOS CRATEÚS
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
500.000,00
Ação:
10641 Elaboração de Estudos e Projetos para a Construção de Barragem Pajé em Sobral.
Região:
11 SERTÃO DE SOBRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
10.000,00
Ação:
10642 Elaboração de Estudos e Projetos para a Construção da Barragem Aroeira em Morada Nova.
Região:
14 VALE DO JAGUARIBE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
10.000,00
Ação:
10650 Duplicação do Eixão das Águas.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº144 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2020
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