DOE 08/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
2º ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA Nº002/2019
VIPROC Nº04679403/2020
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE,
doravante denominada ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO,neste ato repre-
sentada por seu Superintendente, CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR,
e a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, daqui por diante
denominada ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, neste ato represen-
tado pelo seu Secretário, LUCIO FERREIRA GOMES, celebram o presente
Termo Aditivo ao TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº 002/2019 – SEMACE/SEINFRA, ao que se regerá
pelas disposições constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nos despachos e
pareceres constantes do processo administrativo nº 04679403/2020, no artigo
116 e art. 25, § 1°, inciso II e art. 65, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
Estadual nº 119 de 28 de dezembro de 2012, parágrafo único do art. 26 do
Decreto Estadual nº 31.621 de 07 de novembro de 2014, Decreto Estadual nº
31.406 de 29 de janeiro de 2014, entre outras atinentes a matéria. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO Pelo presente termo aditivo fica prorrogada
a vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº
002/2019 - SEMACE/SEINFRA por mais 06 (seis) meses, sem repercussão
financeira, passando a data de vencimento do mesmo para 31 de dezembro de
2020, de acordo com o novo Plano de Trabalho apresentado, parte integrante
deste termo, independente de transcrição. E, por estarem de acordo, as partes
firmam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um
só fim, juntamente com as testemunhas identificadas. Signatários: Lucio
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Carlos Alberto Mendes Júnior,
Superintendente da SEMACE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº476/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 306/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 04359638/2020; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, a profissional, FERNANDA MORICONI FREIRE, inscrita
no CRP nº 11/1189/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins de
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º,
6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 05 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTEN-
DENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº483/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 315/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04358739/2020;
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar
da publicação desta Portaria, a profissional, TEREZINHA DINIZ ROCHA,
inscrita no CRP nº 11/0033/CE, especialista em psicologia de trânsito, para
fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº503/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 324/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 04341402/2020; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, a profissional, JUDITE MARIA SOUSA TOMÉ, inscrita
no CRP nº 11/01356/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins de
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º,
6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 09 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTEN-
DENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº511/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 353/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 04340970/2020; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, a profissional, MARIA ROSÂNGELA PRACIANO PINHO,
inscrita no CRP nº 11/00126/CE, especialista em psicologia de trânsito, para
fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2020
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRAN-
SITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que
de 06 à 17 de Julho de 2020, realizar-se-á Leilão Público 100% online de
veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos
metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital em
suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprietários
e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015
combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de
06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado.
Maiores informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85)
3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro
teor desse Edital, bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem
leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro
oficial. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza,
19 de junho de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/CEGÁS/2018
I - ESPÉCIE: 2°(SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III - ENDEREÇO:
situada na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Avenida Washington
Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar; IV - CONTRATADA: TECMASTER
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida
Durval de Góes Monteiro nº 1771, bairro Tabuleiro do Martins, Maceió/AL/
SP, CEP: 57.061-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso
I, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, de 30/06/2016 E Na Justificativa emitida pela
Gerência de Engenharia ; VII- FORO: DE FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO:
Alterar o Anexo B - Planilha de Preços Unitários integrante do Contrato 062/
CEGÁS/2018, visando acrescer o quantitativo de itens constantes da Planilha
de Preços Unitários, com base no relatório técnico emitido pela Gerência de
Engenharia. O Anexo B – Planilha de Preços Unitários do Contrato 062/
CEGÁS/2018 passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo B – Planilha
de Preços Unitários – Revisão ADITAMENTO n° 02, que é parte integrante
do presente termo de aditamento ; IX - VALOR GLOBAL: resultará No
valor global do contrato em R$ 36.834.318,23; X - DA VIGÊNCIA: ATÉ
20/09/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
disposições constantes do Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas
por este ou qualquer outro termo de aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 06
de julho de 2020.; XIII - SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros,Hugo Santana
de Figueirêdo Junior (CEGÁS)E Péricles Renet de Medeiros (TECMASTER).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/CEGÁS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ = CEGÁS
CONTRATADA: JENNYFER KELLY MEDEIROS MIRANDA
07417339352, NOME FANTASIA AM INFORMÁTICA E TREI-
NAMENTOS. OBJETO: aquisição de serviços de impressões, contem-
plando a instalação de disponibilização contínua de 7 multifuncionais
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº144 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2020
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