DOMFO 08/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 16 de março de 
2020, foi cassado o Alvará de Construção nº AC00001226/2019 
em nome de MARCIO PEREIRA PINHEIRO DE ALMEIDA, 
inscrito no CPF Nº 937.438.583-04, uma vez que restou      
constatada irregularidades quanto à documentação anexada 
para a emissão do referido Alvará, não atendendo às exigên-
cias legais. Após notificação quanto às irregularidades, o    
requerente não realizou a correção ou o cancelamento no    
prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no                
Processo nº 2225/2020 - SEUMA, conforme determina a    
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Complementar nº 
10391/2015. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em 
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020, Processo Lici-
tatório nº P967767/2019, para aquisição de fórmula infantil e 
cereal infantil para suprir as necessidades dos equipamentos 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social, em favor da seguinte empresa licitante classifi-
cada, adiante mencionada: ROBERTO CORETTI - EPP – ins-
crita no CNPJ nº 10.742.865/0001-87, vencedora do ITEM 1 no 
Valor Total de R$ 20.130,00 (vinte mil, cento e trinta reais). 
ROBERTO CORETTI - EPP – inscrita no CNPJ nº 10.742.865/ 
0001-87, vencedora do ITEM 2 no Valor Total de R$ 28.008,75 
(vinte e oito mil e oito reais e setenta e cinco centavos).       
ROBERTO CORETTI - EPP – inscrita no CNPJ nº 
10.742.865/0001-87, vencedora do ITEM 3 no Valor Total de              
R$ 15.303,20 (quinze mil, trezentos e três reais e vinte centa-
vos). DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMEN-
TOS LTDA – inscrita no CNPJ nº 09.420.147/0001-05, vence-
dora do ITEM 4 no Valor Total de R$ 20.480,00 (vinte mil, qua-
trocentos e oitenta reais). As despesas decorrentes correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31301 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
 
Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, 02 de julho de 2020. 
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 07/2020 - PROCESSO: P151199/2020 E 
P155711/2020. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor Juraci Mendes 
de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-450, Fortaleza/ 
CE. CONTRATADA: ATHOS Construções Ltda EPP, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, situada à Rua Francisco 
Nogueira da Silva, n° 545, bairro Boa Vista, CEP: 60.867-670, 
Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se no nos art. 57, § 1º, inciso III e Art. 65, § 8º, da 
Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, e 
demais normas pertinente, com suas alterações posteriores e 
nos motivos contidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2019 – 
Processos Administrativos nºs P151199/2020 e P155711/2020. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E     
VIGÊNCIA: O presente aditivo tem por objeto prorrogar por 
mais 02 (dois) meses o prazo de execução, a contar do dia 
27/07/2020 (nova data advinda da Ordem de Paralisação de 7 
dias, conforme processo nº P150439/2020) e prorrogar por 
mais 04 (quatro) meses o prazo de vigência deste contrato, a 
contar do dia 03/07/2020, referente à contratação de empresa 
para realização dos serviços de manutenção preventiva e cor-
retiva e reforma das praças, parques e logradouros públicos 
com o fornecimento de materiais e peças de reposição, quando 
necessárias, para atender as necessidades da Secretaria   
Regional II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DE 
PREÇO: Conforme prevê a Cláusula Décima do presente con-
trato, os preços serão reajustados após 12 (doze) meses, a 
contar da data de apresentação da proposta de preços do pro-
cesso de contratação. Assim sendo, a partir de junho/2020, as 
medições apresentadas para pagamento terão o reajuste de 
3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento) sobre o valor do 
contrato original. FORO: Fortaleza/Ceará. DATA DA ASSINA-
TURA: 01 de Julho de 2020. ASSINAM: Marcus Savius             
Teixeira Sousa – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETA-
RIA REGIONAL II e José Railton Teixeira Costa - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO Nº 14/2020 – 
SER IV, AO CONTRATO Nº 17/2019 – SER IV – PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 301/2018 - COMPRA – E SEUS ANEXOS, O 
QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº P724644/ 
2019 – SER IV, DATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 
DOM: 04 DE JULHO DE 2019,  PÁGINAS Nº 24/25. CONTRA-
TANTE: 
SECRETARIA 
REGIONAL 
IV, 
REPRESENTADA     
NAQUELE ATO PELO TITULAR DA SECRETARIA, Sr.             
Francisco Sales de Oliveira. CONTRATADA: MARINHO          
SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 
08.458.279/0001-63, REPRESENTADA PELO SR. JOÃO   
EDSON DE SOUZA, NESTES TERMOS, O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, inciso VII, 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município, de 11 de fevereiro de 2014 e as 
alterações trazidas pelo Anexo VII, do Decreto nº 14.127/2017, 
publicado no Diário Oficial do Município em 01/12/2017.      
RESOLVE TORNAR PÚBLICO, O ENCERRAMENTO DO 
CONTRATO Nº 17/2019 – SER IV, por este instrumento, com 
base na informações inscritas pela Coordenadoria Administrati-
vo e Financeira/SER IV, no Despacho nº 23/2020 COAFI-SER 
IV, que constam nos autos de nº P724644/2019 e no que    
segue: 1. O presente contrato foi encerrado por motivo do    
devido cumprimento das obrigações contratuais e por não ter 
havido por parte da Contratante e nem da Contratada manifes-
tação de vontade em prorrogação contratual; e 2. Em cumpri-
mento fiel a todas as Cláusulas contratuais, a Contratada pos-
sui direito à proceder o levantamento da garantia no valor de 
R$ 586,25 (Quinhentos e oitenta e seis  reais e vinte e cinco 
centavos), junto a Instituição indicada nos autos, tudo de    
conformidade  no Processo Administrativo nº P724644/2019. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-Ce, 06 de 
julho de 2020. Francisco Sales de Oliveira - SECRETARIO 
REGIONAL IV.