DOE 09/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2340144 / SADDO
PROCESSO Nº: 0965.000142 / 2020-04- Cagece  OBJETO: prestação de serviço técnico especializado de auditoria jurídica tributária, para acom-
panhamento de fiscalização, elaboração de obrigações tributárias acessórias e patrocínio de defesas administrativas e judiciais, com prazo de vigência de 
05 (cinco) anos  JUSTIFICATIVA: Considerando as frequentes fiscalizações da Receita Federal sofridas pela Cagece, referentes a PIS, COFINS, IRPJ e 
CSLL; Considerando o grande de volume de documentos com efeitos fiscais que a Cagece opera mensalmente, o que requer um acompanhamento refinado 
das informações; Considerando que o tratamento de referidas informações junto à Receita caracteriza-se como serviço qualificado; Considerando o risco da 
Cagece de ser autuada em multas vultosas; Considerando a necessidade de especialista que assessore a Companhia nas questões tributárias elencadas, bem 
como a defensa quando de possíveis autuações; Considerando que o escritório Albuquerque Pinto Soares Vieira Advogados apresentou notória especialidade 
quanto a matéria tributária, objeto das fiscalizações relatadas, a contratação direta em comento é imperiosa para a prestação dos serviços em apreço  VALOR 
GLOBAL: R$ 7.000.000,00 ( sete milhões de reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
30, II, alínea “c” e “e”, §1° da Lei n° 13.303/16 c/c art. 179, II, “c” e “e” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece  CONTRATADA: ESCRI-
TÓRIO ALBUQUERQUE PINTO SOARES VIEIRA ADVOGADOS  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Dario Sidrim Perini, 
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, 01 de julho de 2020  RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1612ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 
153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0965.000142/2020-04-Cagece. Fortaleza, 
01 de julho de 2020.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº153/2020 - GR - O PRESIDENTE  DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso das atribuições, RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei nº. 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/ce, 23 de junho de 2020.
Francisco do O’ de Lima Júnior  
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2020 - GR, DE  23/06/2020
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
01
430004.1-7
José Nilson Ferreira
Oficial de manutenção
02
430048.1-6
Maria Socorro da Silva
Datilografo
03
430058.1-2
Narcelio Roger Aguiar Dantas
Assistente de Administração
04
430063.1-2
Sebastião Luiz Pereira
Auxiliar de Serviços Gerais
05
430074.1-6
Maria Audecy Agostinho Januário
Datilografo
06
430075.1-3
Antônio Marinho Soares
Auxiliar de Serviços Gerais
07
430092.1-4
Maryfran Soares de Brito
Assistente de Administração
08
430093.1-1
Maria de Lourdes Nascimento Cabral
Auxiliar de Serviços Gerais
09
430104.1-2
Maria de Fatima Romão Costa
Agente de Administração
10
430111.1-1
José Inácio do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
11
430114.1-3
Maria Ivaneide Rocha
Datilografo
12
430118.1-2
Maria Nazaré Batista
Assistente de Administração
13
430130.1-7
Lúcia da Costa Martins Pinheiro
Auxiliar de Administração
14
430140.1-3
Ana Lúcia Silva Viana
Agente de Administração
15
430146.1-7
Francisco Carlos Batista
Auxiliar de Serviços Gerais
16
430210.1-X
Carmen Lúcia Andrade Alencar Coelho
Agente de administração
17
430211.1-7
Francisca lúcia Barreto Ribeiro
Agente de administração
18
430227.1-7
Antônio Napoleão Menezes e Silva
Agente de Administração
19
430233.1-4
Cicero Batista Filho
Agente de Administração
20
430235.1-9
Durval Mendes Neto
Agente de Administração
21
430236.1-6
Edmílson Oliveira Júnior
Motorista
22
430238.1-0
Eliano Marcos Tavares Ribeiro
Agente de Administração
23
430239.1-8
Ernani Brígido Silva Neto
Assistente de Administração
24
430241.1-6
Eveline Frota Oliveira
Assistente de Administração
25
430242.1-3
Espedito Edilcio da Costa
Agente de Administração
26
430244.1-8
Fausto Sérgio de Alencar
Agente de Administração
27
430245.1-5
Fernando Barreto Xenofonte
Agente de Administração
28
430251.1-2
Francisco Alves Cabral de Alcântara
Agente de Administração
29
430252.1-X
Francisco de Assis Bezerra de Morais
Assistente de Administração
30
430255.1-1
Geraldo Lima de Araujo
Assistente de Administração
31
430257.1-6
Glória de Fátima Silva Brito
Agente de Administração
32
430258.1-3
Idamélia Cortez Sombra e Silva
Assistente de Administração
33
430261.1-9
Jacqueline Alencar de Menezes Tavares
Agente de Administração
34
430262.1-6
Jarbas Duarte Velloso
Agente de Administração
35
430263.1-3
Jeane Brito Siebra Oliveira
Agente de Administração
36
430264.1-0
Jeanne Soares Arrais Vieira
Agente de Administração
37
430265.1-8
José de Melo Feitosa
Agente de Administração
38
430266.1-5
José Julio de Brito Neto
Agente de Administração
39
430267.1-2
José Nilton Alves da Silva
Agente de Administração
40
430272.1-2
Lucia oliveira Melo Bezerra
Agente de Administração
41
430276.1-1
Maria Aparecida Barbosa Ferreira Gonçalo
Agente de administração
42
430278.1-6
Maria Célia Pereira Carvalho
Assistente de Administração
43
430279.1-3
Maria da Conceição Xenofonte Andrade
Agente de Administração
44
430284.1-3
Maria de Fátima Bezerra Cabral
Agente de Administração
45
430285.1-0
Maria de Fátima Leite Carlos da Silva
Assistente de Administração
46
430286.1-8
Maria De Fátima Macêdo Lima
Agente de Administração
47
430287.1-3
Maria de Fátima Otávio Simião Aguiar
Agente de Administração
48
430297.1-1
Maria Luísa de Sena Bringel
Agente de Administração
49
430301.1-6
Marília Alves Peixoto Sousa
Agente de Administração
50
430313.1-7
Sheva Maria Rodovalho de Alencar
Agente de Administração
51
430316.1-9
Teuma Maria Vieira Feitosa Modesto
Agente de Administração
52
430319.1-0
Vanda Lúcia Bastos Bezerra
Agente de Administração
53
430538.1-7
Antônio Carlos Gomes Ferreira
Agente de Administração
54
430540.1-5
Cicero Vieira de Alcântara
Vigia
55
430541.1-2
Francisco de Assis Rodrigues Belarmino
Agente de Administração
56
430545.1-1
João Bosco Alves de Souza
Técnico em Contabilidade
57
430557.1-2
Eliane tavares do Nascimento
Assistente de Administração
58
430654.1-6
Nelson Linhares de cavalcanti
Agente de administração
59
300721.1-1
Ana Amelia Sousa de Brito Lima
DAS-2
60
430875.1-7
Pedro Ivan Couto Duarte
Professor Auxiliar C
87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº145  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020