DOE 09/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00493143/2020/VIPROC, 
e ainda, com fundamento no artigo 115 e artigo 119 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFAS-
TAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de por 1 (um) ano , a partir de 03 de maio de 2020 até 02 de maio de 2021, 
do(a) servidor(a) FRANCISCO ADALBERTO TAVARES FILHO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
I, matrícula(s) nº 1206411X, lotado(a) no(a) EEM ALFREDO GOMES, no município de NOVA RUSSAS/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção 
de seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de  julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 04868271/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-servidor(a) Joaquim Santiago de Sá Leitão, CPF nº 01324349387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Agente Fiscal e de Arrecadação, Classe II, referência TAF – 16, atualmente Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Classe 1, 
nível/referência C, matrícula nº 005058-1-1, com óbito em 22/05/2019, pensão mensal no valor de R$ 8.278,03 (oito mil, duzentos e setenta e oito reais 
e três centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 22/05/2019, conforme 
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA LIDUÍNA DA SILVA SÁ LEITÃO
CÔNJUGE
40399320300
4.139,02
Art. 6º, §5º, III
AMANDA VITORIA DA SILVA SÁ LEITÃO
FILHA (Nascida em 06/03/2006)
07257788308
4.139,02
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2020 .
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº032/2020 - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
- EGPCE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado), RESOLVE INSTAURAR SINDICÂNCIA, considerando o ilícito de furto (outros) ocorrido na Sede da Escola de Gestão Pública do Estado 
do Ceará – EGPCE, nos termos comunicado e relatado no conteúdo do Boletim de Ocorrência Nº 931-82435/2020, datado em 30 de junho de 2020; e, 
ato contínuo, designar INAH MARIA DE ABREU, FRANCISCO FÁBIO AGUIAR ROCHA, FlÁVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA (Titulares); 
e, FERNANDA MARIA DINIZ DA SILVA (Suplente) que sob a presidência do primeiro, comporão a Comissão Sindicante, cujos trabalhos deverão ser 
concluídos no prazo de 15 (Quinze) dias,prorrogável por igual período, a pedido do sindicante.  ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ - EGPCE, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
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PORTARIA Nº033/2020 -  A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Inah Maria de Abreu, Francisco Fábio Aguiar Rocha, Flávia Livino de Carvalho Costa (TITULARES) e Fernanda Maria Diniz da Silva 
(SUPLENTE), para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar o ilícito de furto (outros) ocorrido na Sede da 
Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, conforme Boletim de Ocorrência Nº 931-82435/2020, datado em 30.06.2020, chegados ao conhe-
cimento desta Diretoria através do processo nº 04994457/2020.  ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, em Fortaleza, 
06 de julho de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, torna público que a empresa CHIP ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ 
nº 13.277.038/0001-58, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de Pré-Qualificação 
nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS 
DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados 
à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser 
acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/ pre-qualificacao-permanente/.  EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº120/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, Cláudia Maria Oliveira Santos 
– Economista, Dalila Rodrigues de Sousa Cassundé – Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos e Rodrigo Soares Cavalcante, para 
comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos celebrados através do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de maio de 2020.
Sandro Camilo Carvalho  
SECRETÁTIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº145  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020