DOE 09/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a partir de 06 de julho de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o 
presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública, em Fortaleza, 25 de junho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez 
Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE) e Silvio Eduardo Lutz (Presidente da IBADE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº233/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, 
nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOÃO ESMERINO DE MESQUITA, 
ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA Grupo Ocupacional DNS- 3 matrícula nº 300.273-1-0, lotado nesta CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a importância de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 191/2020 (Para despesas com material de consumo) e 192/2020 (Para despesas com serviço de terceiros - 
pessoa jurídica). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 06 de julho de 2020. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº234/2020 -  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor LUCAS GERMANO FEITOSA COSTA , 
ocupante do cargo Assessor Técnico , matrícula 300301-3-3 , durante o mês de julho /2020  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº235/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor   Lucas Germano Feitosa Costa , ocupante 
do cargo   Assessor Técnico , matrícula 300301-3-3 , durante o mês de agosto /2020  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº300/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 45/2020, firmado 
com a empresa MGS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LUVAS DE PROTEÇÃO PARA ESTE PODER LEGISLATIVO. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2018 
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 28/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGU-
RANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no. 00.405.867/0001-27, situada na Av. Governador Agamenon Magalhães, 2375, 1º Andar, no Bairro Santo Amaro, 
em Recife/PE, CEP 50.100-010; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 com suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 02775/2020, datado de 04/06/2020; FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, para a continuidade da prestação dos 
serviços de LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO, TIPO PROTOCOLO FHSS, COM TECNOLOGIA DIGITAL, PORTÁTEIS 
E MÓVEIS A FIM DE SEREM UTILIZADOS PELA 2ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE GUARDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR: 
R$ 44.230,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 – Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica.DA VIGÊNCIA: De 05 de agosto de 2020 a 04 de agosto de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam 
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modi-
ficados; DATA DE ASSINATURA: 02 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e a Sra. Joana Fiúza de Araújo, pela Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº45/2020 
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa MGS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.329.901/0001-52, estabelecida à Rua do Comércio, nº 1055 – Sala 01, Bairro Centro, na cidade de Taquaruçu do Sul/RS – CEP 98.410-000. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE LUVAS DE PROTEÇÃO PARA ESTE PODER LEGISLATIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 60/2020 – Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº 02776/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.979/2020 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. VALOR 
GLOBAL: R$ 8.276,00 (oito mil, duzentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903000000200 – Mate-
rial de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Gilgia Perini Gambin, pela Empresa MGS BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº145  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020