DOE 09/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ nº 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7 - Ata de Assembleia Geral
Extraordinária de 21 de Maio de 2020 - 1. Data, Hora e Local: Em 21 de maio de 2020, às 09:00 horas no Aeroporto Internacional de Fortaleza, na
Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Senador Carlos Jereissati nº 3.000, Bairro: Serrinha, CEP: 60.741-215. 2. Presença e Convocação:
Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, ficando
dispensada, assim, a convocação formal, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente
da mesa: Rodrigo Alexander Calazans Macedo; (ii) Secretária: Ticiana Justino Peixoto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) renúncia de membro
do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Composta
assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação das matérias indicadas na ordem
do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) Aceitação da renúncia do cargo de membro do Conselho de Administração
do Sr. Christian Alois Naumann, cidadão alemão, solteiro, diretor de projetos, portador do passaporte alemão nº C5HT9MKHR, inscrito no CPF sob o
nº 101.264.801-09, residente e domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha. Sendo ofertada, ao Conselheiro renunciante, a mais ampla, geral e irrestrita
quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo; (ii) Eleição do Sr. Alexander Harry Köhnen, alemão, divorciado, Diretor de Ativos,
portador do passaporte alemão nº C5PH268GR, inscrito no CPF sob o nº 716.497.871-97 residente e domiciliado em Dreieich, Alemanha, para ocupar o
cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, para continuar o mandato pertencente ao conselheiro anterior até 30 de abril de 2021. O
novo membro do Conselho de Administração ora eleito é empossado mediante assinatura do correspondente Termo de Posse, Anexo I à presente ata. O novo
membro do Conselho de Administração ora eleito comparece a presente e declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
Companhia, por lei especial, e nem condenado nem se encontra sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Diante das deliberações constantes dos itens (i)
e (ii) acima, o Conselho de Administração da Companhia será composto pelos seguintes membros: Dr. Stefan Schulte, cidadão alemão, casado, diretor,
portador do passaporte alemão nº C5LP2YHTY, inscrito no CPF sob o nº 097.663.431-79, residente e domiciliado na Bad Homburg v. d. Höhe, Alemanha,
Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Sra. Aletta Alice Gerda Lilly Freiin von Massenbach, cidadã alemã, solteira, vice-presidente
executiva sênior, portadora do passaporte alemão nº C5HHNP8X0, inscrita no CPF sob o nº 099.711.921-79, residente e domiciliada em Frankfurt am Main,
Alemanha, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Sr. Alexander Harry Köhnen, alemão, divorciado, Diretor de Ativos, portador
do passaporte alemão nº C5PH268GR, inscrito no CPF sob o nº 716.497.871-97 residente e domiciliado em Dreieich, Alemanha, Membro do Conselho de
Administração da Companhia; Sr. Kai Peter Holger Zobel, cidadão alemão, casado, diretor, portador do passaporte alemão nº C5HTJZT9Y, inscrito no
CPF/MF sob o nº 102.313.331-88, residente e domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha, Membro do Conselho de Administração da Companhia e Sr.
Balint Szentivanyi, cidadão britânico, casado, diretor, portador do passaporte britânico nº 534649702, inscrito no CPF sob o nº 064.300.047-08, residente e
domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha, Membro do Conselho de Administração da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida reconhecida e aprovada, vai assinada pela mesa e pelos
acionistas presentes. Mesa: Rodrigo Alexander Calazans Macedo - Presidente; Ticiana Justino Peixoto - Secretária; Acionista: Fraport AG Frankfurt
Airport Services Worldwide - p.p. Rodrigo Alexander Calazans Macedo e Daniela da Silva Taborda dos Santos. Fortaleza, 21 de maio de 2020. Confere
com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Rodrigo Alexander Calazans Macedo - Presidente; Ticiana Justino Peixoto - Secretária. Acionista: Fraport
AG Frankfurt Airport Services Worldwide - p.p. Rodrigo Alexander Calazans Macedo p.p. Daniela da Silva Taborda dos Santos. Junta Comercial do
Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 5432856 em 01/07/2020 da Empresa Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza. Protocolo 200932179 -
30/06/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA – AVISO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 008/2020. A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba torna público o resultado de julgamento de habilitação da CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SÃO JOSÉ JUNTO A SECRETARIA DE ESPORTE E
JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA Foram Habilitadas as empresas PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.997.118/0001-88, SCS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ n° 07.297.898/000150, SERTÃO
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.181.254/0001-23, F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.181.254/0001-23, LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI inscrita
no CNPJ n° 07.191.777/0001-20; assim todas cumpriram as exigências de habilitação de acordo com o edital Inabilitada a empresa, : KEYFSON GUEDES
DA SILVA, inscrita no CNPJ n° 23.805.5690001-20; ausência das declarações: “Declaração de que recebeu toda documentação necessária a elaboração de
sua Proposta de Preços” e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, nos
termos do inciso III do Art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores de acordo com o item 4.2.4.7 do edital; e “Declaração Formal”, sob as penas da
Lei, em cumprimento ao parágrafo 6º do art. 30 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, que dispõe das instalações, do aparelhamento e do pessoal
técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos, devendo constar a relação explicita dos equipamentos e pessoal técnico disponíveis, de acordo com o item 4.2.4.6 do edita.
Fica aberto o prazo recursal de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 109, inciso I, alínea “B”. Ficando marcado abertura das propostas para o dia 20/07/2020
as 09:00. Após cumprido o prazo caso não haja manifesto de recurso será contratado a empresa que apresentou a proposta classificada mais vantajosa.
Mais informações junto a Comissão de Licitação, pelo Email: licitacaoaracoiabapma@gmail.com. Aracoiaba, 09 de Julho de 2020. FRANCISCO EUDES
MONTE SILVA – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Maracanaú - Decreto Nº 4.001 de 02 de junho de 2020. Declara de Utilidade Pública, para fins de desapro-
priação, o bem imóvel que indica e dá outras providências. O Prefeito de Maracanaú, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, incisos IV e XIV
da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 1º, 2º e 5º alínea “i” e do art. 6º do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta: Art.
1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, situada no Município de
Maracanaú-CE, referente a parte do imóvel objeto da Matrícula nº 3557 do C.R.I. da 1ª Zona da Comarca de Maracanaú-CE, constituído por um terreno de
forma irregular, destinado à Faixa de Alargamento da Avenida Manoel Moreira Lima, situado à Avenida Manoel Moreira Lima, S/N, anteriormente Rua sem
denominação oficial, Bairro Jenipapeiro, Município de Maracanaú-CE, com uma área total de 473,42m² (quatrocentos e setenta e três metros e quarenta e dois
centímetros quadrados), e um perímetro de 238,40m (duzentos e trinta e oito metros e quarenta centímetros), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao
LESTE, frente, lado par, medindo 115,00m, partindo no sentido Norte-Sul, do ponto P1 com coordenadas UTM E 542.732,67 m e N 9.573.368,13 m e com
ângulo interno de 78°34’, ao ponto P2 com coordenadas UTM E 542.665,10 m e N 9.573.275,07 m, com a Avenida Manoel Moreira Lima, anteriormente
Rua sem denominação oficial; Ao SUL, lado direito, medindo 4,20m, partindo no sentido Leste-Oeste, do ponto P2 com coordenadas UTM E 542.665,10
m e N 9.573.275,07 m e com ângulo interno de 101°26’, ao ponto P3 com coordenadas UTM E 542.661,28 m e N 9.573.276,82 m, com parte das terras de
propriedade de Geraldo da Costa Ribeiro; Ao OESTE, fundos, medindo 115,00m, partindo no sentido Sul-Norte, do ponto P3 com coordenadas UTM E
542.661,28 m e N 9.573.276,82 m e com ângulo interno de 78°34’, ao ponto P4 com coordenadas UTM E 542.728,85 m e N 9.573.369,87 m, com o terreno
remanescente, objeto da matrícula nº 3557 de propriedade da Multipolipetrus S/A.; e, Ao NORTE, lado esquerdo, medindo 4,20m, partindo no sentido
Oeste-Leste, do ponto P4 com coordenadas UTM E 542.728,85 m e N 9.573.369,87 m e com ângulo interno de 101°26’, ao ponto P1 com coordenadas UTM
E 542.732,67 m e N 9.573.368,13 m, com parte das terras de propriedade de Raimundo Ferreira Lima, distando 24,00m no sentido Norte/Sul da Rua: 01,
do Residencial Novo Jenipapeiro. Parágrafo Único – a área de terra mencionada, unificada, destina-se às obras de alargamento da Avenida Manoel Moreira
Lima. Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante prévia avaliação, a desapropriação
prevista neste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Quatro de Julho da
Prefeitura de Maracanaú, em 02 de junho de 2020. Firmo Camurça - Prefeito de Maracanaú.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE ALTO SANTO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 05.18-001/2020 - DISPENSA Nº 020/2020-DL - EXTRATO DE DISPENSA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
05.18-001/2020. DISPENSA Nº 020/2020-DL. OBJETO: Compra e distribuição de energia elétrica para suprimento da UNIDADE ESTADIO COLISEU
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, situada à Rua Joaquim Rogério Cabó, SN, Centro, no Município de Alto Santo, Estado do Ceará. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, Inciso XXII da Lei 8.666/93. VENCEDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, valor total R$
326.459,64 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Declaração de Dispensa em 07/07/2020, por
Wendell Jorge da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Ratificação em 07/07/2020, por Alessio Costa Lima - Secretário de Educação,
Esporte, Ciência e Tecnologia. Alto Santo, Estado do Ceará, em 07/07/2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº145 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020
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