DOMFO 09/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 040/2018 que julgou 
pela absolvição dos denunciados, não acolhendo o Relatório 
Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante designa-
da pela Portaria nº 629/2019-SESEC, de 31 de outubro de 
2019, publicada no DOM de 8 de novembro de 2019. RE-
SOLVE: Art. 1° - ABSOLVER, com fulcro no artigo 131, inc. V 
da Lei Complementar n° 037/2007, os servidores CHIRLANE 
SILVA MARINHO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.545-02; 
CARLOS HENRIQUE BEZERRA, Guarda Municipal, matrícula 
nº 106.380-02; e EVERARDO LEITÃO LIMA, ex-servidor da 
Guarda Municipal de Fortaleza, matrícula nº 106.947-02, em 
relação a possível violação de preceitos legais durante a cus-
tódia de menor infrator, no dia 16 de abril de 2016, apurado nos 
autos Processo Administrativo Disciplinar n° 040/2018. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 08 de julho de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2020 
 
Constitui objeto da presente li-
citação, a seleção de empresa 
para registro de preços, visan-
do aquisições futuras e eventu-
ais de persianas verticais com 
instalação, para serem instala-
das nas células de monitora-
mento, a fim de dar continuida-
de a implementação do Pro-
grama Municipal de Proteção 
Urbana – PMPU, de acordo 
com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - 
Termo de Referência deste 
Edital 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA 
os procedimentos licitatórios relativos ao Pregão Eletrônico nº 
079/2020, nos termos indicados pelo relatório do Sr. Francisco 
Arnaldo Paixão, Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitu-
ra de Fortaleza - CLFOR, páginas nºs 417 a 418 do processo 
em referência, em favor da empresa JULEAN DECORAÇÕES 
LTDA, com CNPJ nº 10.525.127/0001-88, vencedora do lote 
UNICO -  PERSIANA VERTICAL TIPO BLACKOUT com preço 
unitário por m² de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa cen-
tavos) e preço total para 562m² de R$ 49.961,80 (quarenta e 
nove mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta centa-
vos). As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06.181.0189. 
1489.0002; Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte: 0 1.001. 
0000.00.01, correspondentes ao orçamento da Secretaria Mu-
nicipal de Segurança Cidadã. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 25 de junho de 2020. José Maria Barbosa Soares – 
SECRETÁRIO - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme preconiza o 
art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 
8.666/1993 e, CONSIDERANDO o procedimento licitatório na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 010/2019- SEFIN, ref. 
ao Processo Administrativo Licitatório sob o nº P321884/2018, 
cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos 
serviços de Reforma do Auditório da Secretaria Municipal das 
Finanças - SEFIN, tendo como vencedora a Empresa P. MELO 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 12.898.969/0001-00; CONSIDERANDO o atendimen-
to da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no pro-
cesso licitatório supracitado, indicado pelo Ofício nº 1225/2020- 
CLFOR e Relatório (fls. 1410/1411) da Presidente da Central 
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, a Sra.   
GEOVÂNIA SABINO MACHADO e sua equipe de apoio, en-
contram-se de acordo com a legislação pertinente. I - RESOL-
VE: ADJUDICAR E HOMOLOGARA TOMADA DE PREÇOS Nº 
010/2019 - SEFIN, em favor da empresa vencedora P. MELO 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 12.898.969/0001-00, o valor total de R$ 187.274,26 
(cento e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e 
vinte e seis centavos). As despesas decorrentes da presente 
licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Projeto Atividade: 23.901.04.122.0214.1604.0005 – Constru-
ção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos; Elemento de 
Despesas: 4490.51 – Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 
0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. Publique-se. Forta-
leza - CE, 30 de junho de 2020. George Veras Bandeira - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1220/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P293117/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor FRANCISCO 
CLEILTON XAVIER FORTE, matrícula nº 107.644-02, ocupan-
te do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola 
Municipal de Tempo Integral Professor Edgar Linhares, em 
consonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 15 de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1309/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P060720/2020. RESOLVE conceder a redução em 
01h (uma hora), nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) CLECYO DE SOUSA FIRMINO, matrícula n.º 
106547-02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, para cursar Educação Física no Centro