DOMFO 09/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
Emilia Alves de Castro 
416.874.263-68 
Suplente 
SMS 
João Batista Evangelista Junior 
057.519.003-59 
Titular 
CONVENIADA 
Christiane de Oliveira Costa 
380.692.453-87 
Titular 
CONVENIADA 
Silvia Fernandes Ribeiro 
232.137.283-49 
Suplente 
CONVENIADA 
Luiz Derwal Salles Junior 
413.864.183-15 
Suplente 
CONVENIADA 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, permanecendo inalteradas e vigentes as disposições contidas na 
Portaria nº 750/2019 não revogadas pelo presente texto. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de julho de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 246/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P079280/2020 (apensos nsº. 
P079300/2020; 
P079362/2020; 
P079372/2020; 
e, 
P079394/2020) e no Parecer/COJUR nº 644/2020; CONSIDE-
RANDO que o Hospital Infantil de Fortaleza Dra. Lúcia de Fáti-
ma consignou os atestes pelos serviços prestados (fls. 16, 76, 
162, 250 e 308, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que 
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços de “impressão e digitalização com locação de 
equipamentos e scanners” prestados ao Hospital Infantil de 
Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima, nos termos do Contrato nº 
212/2019, na soma de R$ 3.839,57 (três mil, oitocentos e trinta 
e nove reais e cinquenta e sete centavos), sendo que o valor 
de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos) é 
referente à competência de agosto de 2019 (Processo 
P079280/2020); o valor de R$ 927,92 (novecentos e vinte e 
sete reais e noventa e dois centavos) é referente à competên-
cia de setembro de 2019 (Processo P079300/2020); o valor de 
R$ 972,10 (novecentos e setenta e dois reais e dez centavos) é 
referente à competência de outubro de 2019 (Processo 
P079362/2020); o valor de R$ 897,71 (oitocentos e noventa e 
sete reais e setenta e um centavos) é referente à competência 
de novembro de 2019 (Processo P079372/2020); e, o valor de 
R$ 967,24 (novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro 
centavos) é referente à competência de dezembro de 2019 
(Processo P079394/2020). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25912.10.302.0123. 
2621.0005, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000. 
00.00 – Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza 
Dra. Lúcia de Fátima – HIF. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.  
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PORTARIA Nº 247/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P079604/2020 (apensos nsº 
P079689/2020; P079709/2020; e, P079805/2020) e no Pare-
cer/COJUR nº 645/2020; CONSIDERANDO que o Hospital 
Infantil de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima consignou os atestes 
pelos serviços prestados (fls. 14, 62, 118, e 174, dos respecti-
vos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/ 
2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e 
execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RE-
SOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da em-
presa CTIS TECNOLOGIA S/A, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços de “locação de equipamentos de 
impressão” prestados ao Hospital Infantil de Fortaleza Dra. 
Lúcia de Fátima, nos termos do Contrato nº 213/2019, no valor 
mensal de R$ 922,40 (novecentos e vinte e dois reais e qua-
renta centavos), cuja soma importa em R$ 3.689,60 (três mil, 
seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), sendo 
que à competência de setembro de 2019 é referente ao Pro-
cesso P079604/2020; à competência de outubro de 2019 é 
referente ao Processo P079689/2020; à competência de no-
vembro de 2019 é referente ao Processo P079709/2020; e, à 
competência de dezembro de 2019 é referente ao Processo 
P079805/2020. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25912.10.302.0123.2621.0005, 
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – 
Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza Dra. 
Lúcia de Fátima – HIF. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 06 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.  
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PORTARIA Nº 248/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P079064/2020 (apensos nsº 
P079158/2020; P079177/2020; e, P079182/2020) e no Pare-
cer/COJUR nº 646/2020; CONSIDERANDO que o Hospital 
Infantil de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima consignou os atestes 
pelos serviços prestados (fls. 06, 48, 100 e 172, dos respecti-
vos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública 
Municipal; 
CONSIDERANDO 
o 
Decreto 
nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NOR-
DESTE LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços de “manutenção mensal da rede interna de 
distribuição dos gases medicinais” prestados ao Hospital Infan-
til de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima, nos termos do Contrato nº 
375/2019, no valor mensal de R$ 3.650,02 (três mil, seiscentos