DOMFO 09/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
 
PORTARIA Nº 0014/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
18, inciso IX, do Regulamento do IPEM/FORT, aprovado pelo 
Decreto nº 8.963, de 12 de novembro de 1992 e em consonân-
cia com a Lei Municipal nº 6.794/90 e considerando o disposto 
no processo nº 602/2019. RESOLVE, reconhecer a dívida em 
favor da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no valor 
de R$ 366.265,17 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e 
sessenta e cinco reais e dezessete centavos), referente a folha 
dos cedidos do mês de abril/2019, conforme discriminado    
abaixo:  
 
INTERESSADO 
VALOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS 
R$ 
366.265,17 
(trezentos 
e 
sessenta e seis mil duzentos e 
sessenta e cinco reais e dezes-
sete centavos) 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 22 de janeiro 
de 2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE DO IPEM/FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2020 - CELE-
BRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE 
FORTALEZA E A A CONSTRUTORA PORTO LTDA, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA. PARTES CONTRATANTES: O 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/ 
FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na Av. Luciano 
Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente inscrito no 
CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denominado CON-
TRATANTE e a CONSTRUTORA PORTO LTDA, CNPJ nº 
03.234.418/0001-51, com sede à Rua Pero Coelho, nº 1000, 
Centro - Fortaleza, CEP: 60.140-100, Fortaleza/CE,doravante 
denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa 
a CONTRATANTE o seu Superintendente, João Marcelo Ferrei-
ra Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, portador 
da Cédula de Identidade nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF 
nº 613.753.493-68, residente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº 
431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE e a 
CONTRATADA é representada pelo seu Representante Legal o 
Sr. Ruperto Barbosa Porto, brasileiro, empresário, portador da 
Cédula de Identidade nº 499182 SSP/CE e do CPF nº 
059.648.143-87, residente e domiciliada à Rua Tomaz Pompeu, 
nº 111, Apto 1500, bairro Meireles, Fortaleza/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 018/2019, e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P626598/2019 
e processo administrativo IPEM/FORT nº 95/2020, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRA-
TO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE-
VENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PRE-
DIAIS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPE-
CIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUAN-
DO NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DESTE IPEM/FORT, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFI-
CADAS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 
4755, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E NA PRO-
POSTA DA CONTRATADA. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 238.410,00 (duzentos e trinta e oito mil quatro-
centos e dez reais), sujeito a reajuste respeitado a periodicida-
de anual do contrato nos termos da licitação vigente. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente da 
contratação será proveniente dos recursos do Instituto de Pe-
sos e Medidas de Fortaleza, consignada à dotação orçamentá-
ria a seguir discriminada: Dotação Orçamentária/Elemento de 
Despesa/Fonte: 14.125.0016.2016.0019 - Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo, Elemento de Despesa 33.90.39, 
Fonte de Recurso 1.940.0000.00.02. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Serviço. O prazo de execução previsto 
no parágrafo anterior não poderá ultrapassar o prazo de vigên-
cia. Os prazos de vigência e de execução deste contrato pode-
rão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada Servidor DAVI DE 
MOURA LEITE CASTELAR, Matrícula nº 12336702, especial-
mente designado(a) para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de For-
taleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. LOCAL E DATA DE ASSI-
NATURA: Fortaleza, 04 de junho de 2020. ASSINATURAS: 
Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira Facundo – SU-
PERINTENDENTE. Pela CONTRATADA: Ruperto Barbosa 
Porto - REP. LEGAL. TESTEMUNHAS. João Marcelo       
Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                           
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA N° 397/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso das atribuições que lhe confere o Decre-
to nº 9077, de 13.05.93, alterado pelo Decreto nº 10.156, de 
29.08.97 e o que consta do Decreto nº 11.648, de 07.06.2004, 
de acordo com o Decreto nº 13.076 de 08.02.2013 e ainda de 
acordo com o Processo P904327/2019. RESOLVE conceder 
em substituição os servidores abaixo relacionados, a Gratifica-
ção Especial de Exercício de Função – GEEF, instituída pelo 
art. 10 da Lei nº 8844, de 31 de maio de 2004, no impedimento 
temporário de seu titular por motivo de férias, de conformidade 
com o Artigo 68 da Lei nº 6794 de 27/12/1990. 
GEEF 
% 
Servidor Titular 
Servidor Subst. 
Período 
Assistente de 
Serviços 
Operacionais II 
60% 
Antônio 
Barbosa 
Lima 
Júnior 
Matrícula: 51688.01 
Eliseu Ribeiro da Pontes 
Filho 
Matrícula: 51707.01 
De 01/09 a 
30/09/19 
Assistente de 
Serviços 
Operacionais II 
60% 
Vilma de Oliveira Scarcela 
Brasil 
Matrícula: 45759.01 
Heberfran Mesquita Bruno 
Matrícula: 89095.01 
De 02/09 a 
01/10/19 
Assistente de 
Serviços 
Operacionais II 
60% 
Ada 
Cenira 
Abreu 
da 
Ponte Freire 
Matrícula: 51674.01 
Marcos Giovani Anselmo da 
Silva 
Matrícula: 51906.01 
De 02/09 a 
01/10/19 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE Trânsito E CIDADANIA – AMC, em 21 de outubro de 
2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDEN-
TE. VISTO: Philipe Theophilo Nottinggham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 398/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso das atribuições que lhe confere o Decre-
to nº 9077, de 13.05.93, alterado pelo Decreto nº 10.156, de 
29.08.97 e o que consta do Decreto nº 11.648, de 07.06.2004, 
de acordo com o Decreto nº 13.076 de 08.02.2013 e ainda de 
acordo com o Processo P904348/2019. RESOLVE conceder 
em substituição os servidores abaixo relacionados, a Gratifica-
ção Especial de Exercício de Função – GEEF, instituída pelo 
art. 10 da Lei nº 8844, de 31 de maio de 2004, no impedimento 
temporário de seu titular por motivo de férias, de conformidade 
com o Artigo 68 da Lei nº 6794 de 27/12/1990.