DOE 10/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
MENTO DA REFORMULAÇÃO: Cumprimento da Decisão Interlocutória
exarada no Processo Nº 0626937-58.2020.8.06.0000-Mandado de Segurança
-Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (iii) Permanecem inalteradas as
demais disposições constantes nos Avisos datados aos 12 de março e 12 de
maio de 2020. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
08 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Internacional
Nº 20200001, originária da Secretaria de Turismo - SETUR, cujo objeto é a
EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-341,
TRECHO: PARACURU – ENTR. BR-222 (CROATÁ), COM EXTENSÃO
DE 28,57 Km comunicando a prorrogação e revalidação das propostas por
mais 60 (sessenta) dias, até 18/09/2020, tendo em vista que a expiração do
prazo de validade acontecerá no próximo dia 20/07/2020. A manifestação de
prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central
de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues,
150, Edson Queiroz até às 17h do dia 20/07/2020. Registre-se, que a referida
manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de
direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da lici-
tante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos,
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de Julho de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a suspensão da Concor-
rência Pública Nacional Nº 20200008 de interesse da Superintendência de
Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a contratação de empresa para
elaboração de projetos finais de engenharia: Lote I - projetos de pavimentação
e/ou implantação de segmentos rodoviários no Estado do Ceará com extensão
de 150km; Lote II - projetos de readequação de capacidade(duplicação) de
segmentos rodoviários no Estado do Ceará com extensão de 31 km; Lote
III - projetos de restauração e melhoramentos de segmentos rodoviários no
Estado do Ceará com extensão de 1.000 km, conforme especificações contidas
no Edital e seus Anexos, em razão do recebimento do OFÍCIO Nº 638/2020-
SOP, dando ciência da determinação da suspensão da presente licitação de
acordo com o Processo nº 09557/2020-9, Despacho Singular nº 02727/2020,
oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de julho de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: D MELO
ENGENHARIA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Rua 45, n° 1610, Bairro
Conjunto dos Bandeirantes - Barra do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal na Resolução
COGERF n° 007/2020, DOE de 02 de abril de 2020, Parecer PROLIC n°
183/2020 e o que consta no Processo n° 03889129/2020; VII- FORO: Comarca
da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
finalidade a redução do valor do contrato em 30% (trinta por cento), a partir
de 1° de abril de 2020, por um período de 03 (três) meses.; IX - VALOR
GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor da redução do presente
aditivo é de R$ R$ 1.966,41 (Hum mil, novecentos e sessenta e seis reais e
quarenta e um centavos), passando o valor mensal de R$ 2.184,91 (dois mil,
cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), para R$ 1.529,44
(hum mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), por
um período de 03 (três) meses; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato permanecerá inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
ora aditado; XII - DATA: 02 de Julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Juvêncio Vasconcelos Via, Procurador-Geral do Estado e Pedro Lucas Pinheiro
Martins, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2020
PARTÍCIPES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE e CENTRO
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE.
OBJETO: Este Termo tem por objeto a cooperação entre a PGE e o
HEMOCE com a disponibilização do direito de uso do sistema Portal de
Contratos, de propriedade da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
CEARÁ - PGE, juntamente com a documentação e orientações de instalação
do sistema de Portal de Contratos, para o CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente Termo de Cooperação Técnica no caput do art. 116,
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado dos respectivos Partícipes, por prazo indeterminado FORO:
Comarca da Cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 29 de Junho
de 2020 SIGNATÁRIOS : Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral
do Estado e Luciana Maria de Barros Carlos, Diretora Geral do Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE SECRETARIA PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2020.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2020
PARTÍCIPES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE
e SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS. OBJETO: Este Termo tem por
objeto a cooperação entre a PGE e a SEAS com a disponibilização do
direito de uso do sistema Portal de Contratos, de propriedade da PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, juntamente com a
documentação e orientações de instalação do sistema de Portal de Contratos,
para a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente Termo de Cooperação no caput, do art. 116, da
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado dos respectivos Partícipes, por prazo indeterminado FORO:
Comarca da Cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 29 de Junho
de 2020 SIGNATÁRIOS : Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral
do Estado e Luiz Ramom Teixeira Carvalho, Superintendente do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS SECRETARIA PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 01 de Julho de 2020.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0444/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODO-
VIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
05132866/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de JOSÉ AIRTON RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0102081-1, na
Função Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 29 de junho de 2020,
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 1 Notariado e 1 Ofício
de Regime, em 29 de junho de 2019 - Maracanaú/CE, com fundamento no art.
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º
do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 07 de julho de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0445/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODO-
VIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
05133919/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de RAIMUNDO AZEVEDO MOURA, matrícula nº 0167541-9, na Função
de Auxiliar de Administração, ocorrido em 18 de maio de 2020, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 25 de maio de
2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 07
de maio de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0450/2020 - PROCESSO Nº 03618842/2020 A SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde
Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial
da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana
pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS,
de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto
Legislativo nº 06/2020 do dia 20 de março de 2020; CONSIDERANDO A
DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO
ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto Legislativo nº 543,
de 03 de abril de 2020; que impede o regular funcionamento das unidades
administrativas integrantes da estrutura organizacional da Superintendência
de Obras Públicas; considerando a relevante redução do quadro de pessoal
no cenário, o que prejudica a análise e elaboração dos processos de prorro-
gação de prazo dos instrumentos; CONSIDERANDO ainda que a análise do
processo físico necessita ser adaptado às especifidades do trabalho remoto;
e diante do expressivo quantitativo de instrumentos com vigência a expirar,
no intuito de promover a regularidade do acompanhamento da execução dos
instrumentos firmados pela Superintendência de Obras Públicas; CONSI-
DERANDO a Portaria Conjunta PGE/CGE n°. 01/2020, publicada em 26 de
março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº146 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020
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