DOE 10/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

oficio dos instrumentos que encontram-se na iminência do vencimento, RESOLVE prorrogar de ofício o prazo de vigência dos instrumentos firmados com
esta Superintendência, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado no Estado, decorrente da Pandemia provocada
pelo COVID 19. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de abril de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
ANEXO DA PORTARIA Nº0450/2020 - RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS - PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 5º § 1° E § 2º PORTARIA
CONJUNTA PGE/CGE N°01/2020
Nº DO
INSTRUMENTO
Nº DO
ADITIV
O

CONVENENTE/CONTRATADA
CONCEDENTE/
CONTRATANTE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA
32/2015
5º
PRIMEPLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRASNP TURÍSTIOS
SOP
Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93
31.12.2020
08/2015
11º
TOK SEGURANÇA ARMADA, VIGILÂNCIA ARMADA
PARA ATENDER NECESSIDADES NOS AEROPORTOS DE
JERICOACOARA, CAMOCIM E LIMOEIRO DO NORTE
SOP
Artigo 57, inciso II da lei nº 8.666/93
31.12.2020
027/2018
4º
CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS
SOP
ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 8.666/93
31.12.2020
029/2019
3º
URBIS CONSTRUTORA
SOP
ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 8.666/93
31.12.2020
0043/2018
4º
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA
SOP
ART. 57, § 1º, II DA LEI Nº 8.666/93
31.12.2020
*** *** ***
PORTARIA Nº0451/2020 - PROCESSO Nº03618869/2020 - A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto Legislativo nº 06/2020 do dia 20
de março de 2020; CONSIDERANDO o motivo de força maior, decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida através da DECRE-
TAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO A
DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020;
que impede o regular funcionamento das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas; conside-
rando a relevante redução do quadro de pessoal no cenário, o que prejudica a análise e elaboração dos processos de prorrogação de prazo dos instrumentos;
CONSIDERANDO ainda que a análise do processo físico necessita ser adaptado às especifidades do trabalho remoto; e diante do expressivo quantitativo
de instrumentos com vigência a expirar, no intuito de promover a regularidade do acompanhamento da execução dos instrumentos firmados pela Superin-
tendência de Obras Públicas; CONSIDERANDO o art. 16 da Lei Estadual nº 17.194, de 26.03.2020, publicada em 26 de março de 2020 no Diário Oficial
do Estado, que autoriza a prorrogação de oficio dos instrumentos que encontram-se na iminência do vencimento, RESOLVE autorizar a prorrogação da
vigência dos instrumentos listados no Anexo Único desta Portaria, de ofício, devendo os aditivos correspondentes serem formalizados a posteriori, logo
que possível a prática do ato pela área gestora, sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de abril de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
ANEXO DA PORTARIA Nº0450/2020 - RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS - PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 16 DA LEI ESTADUAL
Nº17.194, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Nº DO
INSTRUMENTO
Nº DO
ADITIVO
CONVENENTE/ CONTRATADA
CONCEDENTE/
CONTRATANTE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA
55/2018
2º
APUIARÉS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
35/2018
2º
ARACOIABA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
02/2018
3º
CAMOCIM
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
66/2018
2º
CAMOCIM
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
67/2018
2º
CAMOCIM
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
68/2018
2º
CAMOCIM
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
57/2018
2º
CASCAVEL
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
45/2018
2º
CARIÚS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
46/2018
3º
CRATEÚS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
48/2018
2º
CHOROZINHO
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
23/2018
3º
FORQUILHA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
37/2018
2º
FORQUILHA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
54/2018
2º
GROAÍRAS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
59/2018
2º
GROAÍRAS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
47/2018
3º
ICÓ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
58/2018
3º
ICÓ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
39/2018
3º
ITAPAJÉ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
04/2017
2º
IRAUÇUBA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
05/2017
2º
IRAUÇUBA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
40/2018
2º
ITAREMA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
03/2018
4º
IRACEMA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
63/2018
2º
IPU
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
62/2018
2º
IPU
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
65/2018
4º
ITATIRA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
64/2018
4º
ITATIRA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
17/2018
4º
ITATIRA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
42/2018
4º
ITATIRA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
29/2019
2º
IPAPORANGA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
28/2018
2º
IPAPORANGA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
32/2018
2º
IPAPORANGA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
20/2018
3º
IBIAPINA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
38/2018
3º
JUCÁS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
15/2018
3º
JIJOCA DE JERICOACOARA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
36/2018
3º
MILHÃ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
08/2018
3º
MORAÚJO
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
16/2018
3º
MORAÚJO
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
50/2018
2º
ORÓS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
51/2018
3º
ORÓS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
49/2018
4º
PACUJÁ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
60/2018
2º
PACAJUS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
33/2018
2º
PIRES FERREIRA
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
22/2018
3º
QUIXADÁ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
26/2018
3º
QUITERIANÓPOLIS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
25/2018
3º
QUITERIANÓPOLIS
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
56/2018
2º
QUIXELÔ
SOP
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2012, ART. 35, CAPUT
31.12.2020
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº146 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020