DOE 10/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 8165373/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 5º, inciso I e II, art. 6º, inciso II e art. 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei 
Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, a DEPENDENTE do ex-militar da reserva 
remunerada José Maria Barros da Silva, CPF: 058.260.983-68, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, 
onde ocupava a graduação de 1º Sargento BM, na reserva com os proventos da mesma graduação de 1º Sargento, matrícula nº 016.070-1-4, com óbito em 
08/12/2015, pensão mensal no valor de R$ 3.909,72 (três mil, novecentos e nove reais e setenta e dois centavos) mensais, correspondente a totalidade da 
remuneração do falecido e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 079, de 29/04/2019, que concedeu pensão provisória, conforme descrição abaixo e 
vigência a partir de 08/12/2015: A partir da data do óbito em 08/12/2015 NOME: Antônia Miranda de Souza PARENTESCO: Cônjuge CPF: 625.048.783-20 
VALOR: R$ 1.954,86 A partir da data do requerimento em 10/10/2016 NOME: Francisco Orlando da Silva PARENTESCO: Filho incapaz CPF: 283.378.913-00 
VALOR: R$ 1.954,86. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de junho de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 00624105/2018  VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, I e II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Edilson Bandeira Lima, CPF nº 016085253-687, lotado(a) na(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função   Fiscal 
da Receita Estadual, Classe 3, nível/referência D, matrícula nº 005668-1-0, com óbito em 07/11/2018, pensão mensal no valor de R$ 11.960,90 (onze mil, 
novecentos e sessenta reais e noventa  centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), até 
o limite máximo estabelecido para os benefícios de Regime Geral de Previdência Social, acrescido do 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este 
limite a partir de 07/11/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA LUCIA DOS SANTOS BANDEIRA
CÔNJUGE
143571783-04
11.960,90
 Art. 6º§5º III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 10 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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EDITAL Nº03/2020 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, 
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO 
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE 
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (RESPONDENDO) E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUB JUDICE PARA A AVALIAÇÃO 
PSICOLÓGICA, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania 
– SEJUS, Edital de Abertura nº 001/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1.1 Em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0116951-08.2018.8.06.0001, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº 27/2018 - Da 
Convocação para a Avaliação Psicológica, divulgado em 16/03/2018, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso 
Público nº 001/2017, principalmente quanto às disposições do item 12 – Da Avaliação Psicológica.
1.1.1 Fica CONVOCADA a candidata relacionado abaixo, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, para a Avaliação Psicológica, de caráter 
eliminatório, que será aplicada exclusivamente na cidade de Fortaleza, realizar-se-á na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, loca-
lizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055 - Aldeota, Fortaleza - CE, no dia 17/04/2020 às 8h00 (Horário Local):
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
Samara Alves Moura Beserra
7750070406
1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 03 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2017/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2017/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC – CNPJ/MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,Nº685/CENTRO/
FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE – CNPJ/MF:07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: 
RUA PADRE VALDEVINO,Nº150/JOAQUIM TÁVORA/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo nº03 ao 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição-CUSD e CCER Nº680/2017/COELCE e Contrato Nº.004/2017/ISSEC, celebrado entre a Companhia Energética 
do Ceará-COELCE e o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará-ISSEC, com fundamento na Dispensa de Licitação Nº004/2017/ISSEC, tem 
respaldo na Cláusula 3ª do Contrato inicial, como fundamento legal o art.57, inciso II da Lei Nº8.666/93, com posteriores alterações, e está vinculado ao 
Processo Administrativo VIPROC Nº.04327035/2020, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato inicial; IX - VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº.8.666 de 21 de Junho de 1993, as PARTES 
ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência 
corresponde ao período de 02/07/2020 a 01/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados 
pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 29 
de Junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE,; neste Ato representada por Mônica Jucá de Oliveira/Executiva de 
Clientes Governo do Ceará/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº146  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020