DOMFO 10/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020
Nº 16.796
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.734, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 4.680.564,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia
Municipal de Transito e Cidadania – AMC recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, da fonte
de Recursos 1.090.0000.00.00 – Outros Recursos Ordinários não Vinculados, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia Municipal de Transito e Cidadania – AMC
o crédito suplementar no valor de R$ 4.680.564,00 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta mil e quinhentos e sessenta e quatro reais),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 da Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00 – Outros
Recursos Ordinários não Vinculados, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 09 de julho de 2020. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 4.680.564
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 4.680.564
04.122.0001.2016.0018 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0109000000000 400.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0109000000000 4.280.564
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.680.564
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 4.680.564
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.734, DE 09 DE JULHO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
6.032.267,56
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO 1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
6.032.267,56
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
1.351.703,44
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
4.680.564,12
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
4.680.564,12
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
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