DOMFO 10/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Art. 17 - Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão (SEPOG). Art. 18 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de julho de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO I A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  0003/2020 
 
TERCEIRIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LICITAÇÃO) - MENSAL 
 
A. DOCUMENTOS INSTRUIDOS PELA UNIDADE ONDE O SERVIÇO É REALIZADO 
(ÓRGÃO) 
UNIDADE 
ONDE O 
SERVIÇO É 
REALIZADO 
 
CEGET/ 
COGEC 
 
CEGEF/ 
COAFI 
01 
Solicitação de pagamento do serviço prestado 
 
 
 
02 
Planilha de composição de custos 
 
 
 
03 
Certidão Negativa Municipal do domicílio ou sede do licitante (no caso de não ser 
empresa com sede em Fortaleza, emitir a Certidão do Município de Fortaleza 
também) 
 
 
 
04 
Certidão Negativa Estadual do domicílio ou sede do licitante (no caso de não ser 
empresa com sede em Fortaleza, emitir a Certidão do Estado do Ceará também) 
 
 
 
05 
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União 
 
 
 
06 
Certificado de Regularidade do FGTS (CRS) – CEF 
 
 
 
07 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
 
 
 
08 
Comprovante de pagamento dos salários, inclusive férias e 13º quando cabível 
(ex.: folha de pagamento) – OBS: Documento deve ser autenticado 
 
 
 
09 
Comprovante de pagamento de vale transporte, quando cabível 
 
 
 
10 
Comprovante de pagamento de vale alimentação 
 
 
 
11 
Extratos comprobatórios do recolhimento do FGTS e da contribuição social 
previdenciária (INSS) - OBS: Documento deve ser autenticado 
 
 
 
12 
Documento 
de Arrecadação 
Fiscal 
de 
Receitas 
Federais 
“contribuição 
previdenciária” –      (E-Social) - OBS: Documento deve ser autenticado 
 
 
 
13 
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) quitada 
ou Relação dos Empregados (RE) - OBS: Documento deve ser autenticado 
 
 
 
14 
Informações a Previdência Social com comprovante de entrega (AC) – 
Conectividade Social - OBS: Documento deve ser autenticado 
 
 
 
15 
Atesto de Recebimento de Serviços 
 
 
 
 
Assinatura e carimbo do responsável pela instrução (UNIDADE SERVIÇO REALIZADO-ÓRGÃO):  
 
 
 
B. DOCUMENTOS INSTRUIDOS PELA UNIDADE GESTORA DO CONTRATO (CEGET/COGEC) 
UNIDADE ONDE 
O SERVIÇO É 
REALIZADO 
CEGET/ 
COGEC 
CEGEF/ 
COAFI 
16 
Relatório analítico do SISTERFOR 
NÃO SE APLICA 
 
 
17 
CI solicitação de emissão de empenho 
 
 
18 
Nota de Empenho 
 
 
19 
Nota Fiscal (atestada) 
 
 
20 
Recibo da empresa 
 
 
21 
Atesto de Recebimento de Serviços do SISTERFOR 
 
 
 
ANEXO I A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0003/2020 
C. ITENS VERIFICADOS NO GIDOCFOR PELA CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA (CEGEF/COAFI): 
 
RELATÓRIO DO CERTAME  
DA LICITAÇÃO TERMO 
 DE HOMOLOGAÇÃO 
 
CONTRATO E EXTRATO  
PUBLICADO ADITIVOS  
E EXTRATOS PUBLICADOS  
APOSTILAMENTO 
 
Observações 1 : Apresentar parecer jurídico nos casos de impossibilidade em emitir certidões válidas. 
 
Observações 2 : 
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