DOMFO 10/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 neste ato represen-
tada(o) por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e
no RG nº 205903390 SSP/CE. INTERVENIENTE: Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, inscrita no
CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária
Executiva Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87. LOCADOR(A): Ana Luisa Mota Klein, brasilei-
ra, casada, funcionária pública, portadora do RG 20086880920
SSPDS, CPF nº 296.022.113-34, residente e domiciliada na
Rua Vicente Linhares nº 1301, Apto 102, Aldeota em Fortale-
za/CE, herdeira, denominada inventariante, representando o
Espólio de Luciano Pinheiro Klein. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as
disposições contidas no art. 577 do Código Civil Brasileiro e Art.
10 da Lei 8.245/1991. DO OBJETO: O presente contrato tem
por objeto a locação de imóvel não residencial, com área total
de 1.316,41m² e área construída 656,69m² com número de
matrícula 3196, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona,
imóvel situado na Rua Tereza Cristina nº 112 - Centro, Fortale-
za/Ce, destinado para funcionamento Escola Municipal Nossa
Senhora Aparecida e CEI Nossa Senhora Aparecida, uma vez
que o imóvel atende às necessidades estruturais do órgão e
está localizado de forma a atender, convenientemente, às insti-
tuições do Sistema Público Municipal de Ensino. Com base na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no
Decreto Municipal nº 11.010/2001. O presente termo tem porfi-
nalidade a alteração do locador, tendo em vista que o locador
Luciano Pinheiro Klein faleceu 23/04/2020 e sua filha Ana Luisa
Mota Klein herdeira e inventariante de seu espólio, represen-
tando os demais herdeiros. DO VALOR: O presente Termo
Aditivo importa na quantia do valor mensal do aluguel de
R$ 9.529,26 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e
seis centavos) e valor global de R$ 95.292,90 (noventa e cinco
mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere
este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.361.0042.2124.0001
339036
0
1.111.0000.00.00
0
1.120.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. DO FORO: Para
todas as questões resultantes do presente Termo, será compe-
tente o Foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E
assim por estarem em acordo, ajustadas e acordadas, depois
de lido e achado conforme os participes firmam o presente
termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só
efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina
Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Ana
Luisa Mota Klein - (INVENTARIANTE - Representando o
Espólio de Luciano Pinheiro Klein) - LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO
DO
TERMO
DE
RESCISÃO
BILATERAL DO CONTRATO Nº 55/2014 - PROCESSO Nº
P146642/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA - SME FORTALEZA, inscrita
no CNPJ sob o n° 04.919.081/0001-89, sediada na Av. Desem-
bargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-
CE, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Antonia
Dalila Saldanha De Freitas, brasileira, casada, portadora da
cédula de identidade RG n° 205903390 SSP/CE, inscrita no
CPF sob o n° 510.472.503-06, doravante denominada CON-
TRATANTE. CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, com
sede nesta Capital, na Rua Pinho Pessoa, nº 1001, Bairro:
Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, neste ato representada por
Marília Lopes Cruz Rolim, RG sob o nº 99018008916 –
SSPDC/CE, inscrito (a) no CPF nº 413.933.503-30, doravante
denominada CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Rescisão tem por fundamento o disposto
no art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores, bem como na Cláusula 15.1, parágrafo primeiro,
item 2, do Contrato Originário. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo promover a rescisão amigável do Contrato
Administrativo nº 55/2014, firmado através do Processo nº
P006692/2013, publicado no Diário Oficial do Município em
13/06/2014, conforme justificativas reportadas no Processo nº
P146642/2020. DO MOTIVO DA RESCISÃO: A rescisão contra-
tual deve-se ao fato de a Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão - SEPOG ter realizado licitação corpo-
rativa para o mesmo objeto, por meio do Edital de nº 4931/
Pregão Eletrônico nº 381/2019, que é a contratação de empre-
sa pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal da Educação e da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, não sendo possí-
vel continuar com dois contratos com o mesmo objeto. DA
VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 11 de
fevereiro de 2020. DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente
instrumento será efetuada em extrato no Diário Oficial do Muni-
cípio dentro do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da
Lei n° 8.666/93. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de
Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
rescisão deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. E, por estarem acertadas, firmam as
partes o presente termo, em 3 (três) vias, de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo, com publicação no Diário
Oficial do Município de Fortaleza, para que este surta seus
efeitos legais. DATA: Fortaleza, 01 de julho de 2020. ASSINAM:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FORTAL
EMPREENDIMENTOS EIRELI.
*** *** ***
EXTRATO
DO
TERMO
DE
RESCISÃO
BILATERAL DO CONTRATO Nº 101/2015 - PROCESSO Nº
P146646/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA – SME FORTALEZA, inscrita
no CNPJ sob o n° 04.919.081/0001-89, sediada na Av. Desem-
bargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-
CE, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Antonia
Dalila Saldanha De Freitas, brasileira, casada, portadora da
cédula de identidade RG n° 205903390 SSP/CE, inscrita no
CPF sob o n° 510.472.503-06, doravante denominada CON-
TRATANTE. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/
0001-84, com sede nesta Capital, na Rua Pinho Pessoa, nº
1019, Bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, neste ato
representada por Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo, RG sob o
nº 90002136967 – SSPDC/CE, inscrito (a) no CPF nº 440.991.
263-15, doravante denominada CONTRATADA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão tem por
fundamento o disposto no art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/
1993 e suas alterações posteriores, bem como na Cláusula
15.1, parágrafo primeiro, item 2, do Contrato Originário. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo promover a resci-
são amigável do Contrato Administrativo nº 101/2015, firmado
através do Processo nº P518391/2015, publicado no Diário
Oficial do Município em 12/06/2015, conforme justificativas
reportadas no Processo nº P146646/2020. DO MOTIVO DA
RESCISÃO: A rescisão contratual deve-se ao fato de a Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG ter realizado licitação corporativa para o mesmo obje-
to, por meio dos Editais de nº 4965/Pregão Eletrônico nº
416/2019; 4961/Pregão Eletrônico nº 417/2019 e 4980/Pregão
Eletrônico nº 418/2019, que é a contratação de empresa
pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra
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