DOE 13/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Contrato a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO PARA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SAP NO MUNICÍPIO DE ICÓ, através do SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA
E ESGOTO DE ICÓ - SAAE DE ICÓ, de acordo com a CI n.º 069/2020,
da Coordenadoria Administrativa - COAD/SAP, fls. 02, constante nos autos
do Processo nº. 02252607/2020/SPU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento legal a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 001/2020, o disposto no caput do artigo 25, da Lei nº.
8.666/1993 com suas alterações, e ainda outras leis especiais necessárias ao
cumprimento do objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera adminis-
trativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 28.921,05 (vinte
e oito mil novecentos e vinte e um reais e cinco centavos) pagos em em até
10 (dez) dias do mês subsequente ao da efetiva execução do serviço, com
a apresentação da Nota Fiscal em 02 (duas) vias, acompanhada de 3 (três)
vias de recibo e da(s) Ordem(s) de Serviço(s) respectiva(s), devidamente
aprovada pela Coordenadoria Financeira – COFIN/SAP. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes
dos recursos: (2020) - 18100004.06.122.514.20395.02.33903900.1.00.00.
0.30 - 16921 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de maio de 2020.
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEUSEMAR DE
ARAÚJO RAMOS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE ICÓ SAAE DE ICÓ e MARIA GORETH GOMES DE
LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 e
da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF. CONTRATADA: H. MARTINS
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.729.810/0001-95, com sede na Fazenda Canafistula
S/N, Zona Rural, Bairro Santo Antônio, Apuiares – CE.- CEP: 62630-000,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
RAIMUNDO HENRIQUE MARTINS, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade nº 023.402-1-6 PM-CE, e do CPF nº 057.844.413-53. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Equipamento de Proteção
Individual – EPI, para atender a demanda da Secretaria da Administração
Penitenciária do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200005, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 169.117,80 (cento e sessenta e nove mil
e cento e dezessete reais e oitenta centavos) pagos em até 20 (vinte) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos (2020)
-18100004.04.122.514.11397.03.339030.10000.0 – 2409 . DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 18 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, RAIMUNDO HENRIQUE MARTINS - H. MARTINS
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e MARIA
GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
O (A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO LUIZ ABREU
DANTAS, matrícula 30017315, do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir
de 01 de Julho de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 09 de
julho de 2020.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº217/20/DPR - ASSUNTO: ASSUNTO: Prorrogação dos
prazos dos contratos administrativos nº 53/2019, 73/2016, 123/2017,124/2017,
133/2018, 133/2019. O Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará - Cagece, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando o
que preconiza a Resolução 021/20/DPR, que dispõe sobre novas determi-
nações para o enfrentamento da Crise do Novo Coronavirus, em especial o
disposto no item 5 e subitens seguintes: RESOLVE: 1. Prorrogar os prazos
dos contratos abaixo citados, pelos fundamentos legais aplicados a cada um,
considerando o devido processo administrativo relacionado, pelos prazos
determinados: 1) Processo: 0851.000248/2020-03 Nº Contrato: 53/2019
Objeto: Para prestação, pelos correios, de serviços e venda de produtos, que
atendam às necessidades da contratate. Nº Aditivo: 1º Contratada: EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Período: 12 meses Prazo
Final: 18 de junho de 2021. Fundamentação legal: art. 71, da Lei nº 13.313/16 e
no art. 126, inciso II do RLC 2) Processo: 0052.000011/2020-92 Nº Contrato:
73/2016 Objeto: Serviços sistemáticos e continuados de apoio à operação
e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e rede coletora de
esgoto na área de atuação da unidade de negócio metropolitano sul – unmts.
Nº Aditivo: 9º Contratada: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI
Período: 12 meses Prazo Final: 20 de setembro de 2021 Fundamentação
legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 3) Processo: 0851.000062/2020-45 Nº
Contrato: 123/2017 Objeto: Serviços de terceirização de mão de obra ltda,
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela consolidação das leis trabalhistas (clt), para realização de apoio
administrativo e serviços gerais na capital. Nº Aditivo: 9º Contratada: CRIART
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA Período: 12
meses Prazo Final: 24 de setembro de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II,
Lei nº 8.666/93 4) Processo: 0159.000023/2020-29 Nº Contrato: 124/2017
Objeto: Serviços de terceirização de mão de obra ltda, para prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
consolidação das leis trabalhistas (clt), para execução de serviços sistemáticos
e continuados, de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento
de água e coleta de esgoto na unidade de negócio bacia do curu e litoral
– un-bcl. Nº Aditivo: 9º Contratada: CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA Período: 12 meses Prazo Final: 27
de setembro de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 5)
Processo: 0228.000069/2020-00 Nº Contrato: 133/2018 Objeto: serviços
sistemáticos e continuados para disposição de material insalubre proveniente
das Estações de Tratamento e Elevatórias de Esgoto em Aterro Sanitário.
Nº Aditivo: 2º Contratada: MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A
Período: 06 meses Prazo Final: 10 de dezembro de 2020 Fundamentação legal:
art. 71, “caput”, da Lei nº 13.313/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do RLC 6)
Processo: 0804.000038/2020-90 Nº Contrato: 133/2019 Objeto: Execução de
serviços de melhorias operacionais no saa de Reriutaba – un-bsi, Nº Aditivo:
1º Contratada: LÍDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI Período:
60 dias Prazo Final: 20 de dezembro de 2020 Fundamentação legal: arts.
72 da Lei nº 13.303/16 e art 126, I, “b” do RLC/CAGECE 1. Conforme o
disposto do item 5.1.3, com o fim da situação de emergência o aditivo deve
ser formalizado, mas fica dispensada nova publicação. 3. A presente portaria
deve ser publicada no Diário Oficial do Estado – DOE. CIENTIFIQUE-SE,
ANOTE-SE E CUMPRA-SE. Presidência da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará - Cagece, em Fortaleza, em Fortaleza, 08 de junho de 2020.
Neurisangelo C. De Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
ESPECIAL
A SER REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2020
Ficam os SENHORES ACIONISTAS preferencialistas da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (“Companhia”) convocados para a
Assembleia Geral Extraordinária (“AGEsp”), a ser realizada em 24 de julho
de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade
de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº
1.030, Vila União, CEP 60422-700, para deliberarem sobre as aprovações
da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 26 de junho
de 2020 (“AGE”), sobre a as seguintes matérias constantes da ordem do dia e
para deliberação de todos os acionistas preferencialistas da companhia, com
exceção da pauta constante do item (viii) abaixo:
(i) a ratificação da criação de uma nova classe de ações preferenciais
de emissão da Companhia, sem direito a voto, resgatáveis e sem
valor nominal, a serem denominadas ações preferenciais classe
“B” (“Ações PNB”);
(ii) sujeita à aprovação do item (i) anterior, a ratificação da alteração
da denominação das ações preferenciais de emissão da Companhia
ora existentes, que passarão a ser denominadas ações preferenciais
classe “A” (“Ações PNA”);
(iii) a ratificação da aprovação da conversão voluntária de até
3.370.000 (três milhões, trezentas e setenta mil) ações de emissão
da Companhia, ordinárias (“Ações ON”) ou Ações PNA (“Conversão
Voluntária”) em Ações PNB, devendo ser mantida, por acionista,
a proporção máxima de 0,01621914 Ação PNB para cada 1 Ação
ON anteriormente detida, ou seja, utilizando-se o número total de
Ações ON do acionista antes de realizada a Conversão Voluntária
(“Período de Conversão”);
(iv) a ratificação da aprovação da proposta de resgate da totalidade
das Ações PNB emitidas na Conversão Voluntária, ao valor de resgate
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº148 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
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