DOE 13/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo 06539682/2019 do VIPROC, 
RESOLVE com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” e art. 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º, parágrafo 1º, art.6º, 
parágrafo único, inciso VIII do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 
2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, da servidora CARINA AGUIAR NOGUEIRA, que ocupa o cargo de MÉDICO, 
matrícula nº 493729-1-4, folha nº 0069, lotada nesta Secretaria, com exercício funcional no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, sem ônus para 
o Estado do Ceará, para participar do Curso de Pós-Graduação - Mestrado indiferenciado(pesquisa e profissional) Ciências Políticas e Sociais, Habilitação 
Ciências Políticas, Àrea saúde, meio ambiente, política, na Universidade de Strasbourg-Faculdade de Medicina, na cidade de Strasbourg/França, no período 
de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, ficando a servidora obrigada a remeter ao Núcleo 
de Cadastro, Pagamento e Benefícios da Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde/CGTES-SESA, o relatório anual das atividades 
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do qual constará: Monografia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá De Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº170/2020 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de confor-
midade com o item 3 da alínea “i” do inciso I, do Art. 21 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado Ceará, correspondente ao Processo Nº 00532980/2020 , considerando 
classificados os CANDIDATOS relacionados nesta Portaria.
NOME
AREA
Ágda Sofhia Silva Vieira
Jornalismo
1º
Matheus Costa de Sousa
Jonalismo
2º
David Moura Mesquita
Jornalismo
3º
Francisco Leondio Pinheiro Sobrinho
Design
1º
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - CONTRATADA: ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações; V - FORO: 
Fortaleza-Ce; VI - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; VII - VALOR GLOBAL: R$ 12.169.446,72 (doze milhões, 
cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: De 02 de julho de 2020 a 01 de julho de 
2021, podendo ser rescindido a qualquer tempo, a critério da administração, ou quando se concluir a nova licitação iniciada através do Pregão Presencial 
2020012-SEPLAG/COAFI, no Processo nº 04151840/2020, para o mesmo objeto; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardado à contratada o direito de repactuação, conforme 
contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento; X - DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: 
Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário do Planejamento e Gestão, Respondendo e Paulo Aragão de Almeida Filho - Representante Legal da Contratada.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu, 
nº685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: COPY MITA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-CNPJ/MF:01.046.114/0001-35,Rua 
Professor Solon Farias, nº.54/Edson Queiroz/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de impressão corporativa ´´outsourcing de 
impressão``, na modalidade de custo fixo mensal mais custo de páginas impressas, com fornecimento de 15(quinze) equipamentos impressoras/multifuncionais, 
novos, todos de primeiro uso, suprimentos, insumos consumíveis originais (tonner e outros, exceto papel, manutenção corretiva e preventiva, fornecimento 
sistema de atendimento de suporte aos usuários incluindo o treinamento na operacionalização dos equipamentos de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE TIC anexo do Processo que autorizou a lavratura deste Termo.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem fundamento na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2020/ISSEC autorizada com respaldo no art. 24, inciso IV da Lei 
8.666/93 com suas alterações posteriores e está vinculado ao Processo Nº.00530120/2020/ISSEC, parte integrante deste Termo independente de transcrição. 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 21.720,00 (vinte e um mil, setecentos 
e vinte reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.126.211
.20856.03.33904000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 11 de Março de 2020 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e COPY MITA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, neste Ato representada por Luciana Loiola Santos/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, torna público que a empresa LANLINK INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 
nº 41.587.502/0012-09, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de Pré-Qualificação 
nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS 
DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados 
à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser 
acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/ pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 24 de junho de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº148  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020