DOE 13/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Art. 1º da Lei nº 13.512, de 16/07/2004
383,53
Gratificação por Tempo de Serviço -20%- Art. 43, § 1º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974
76,71
TOTAL
460,24
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/02/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/04/2018, que concedeu aposentadoria à AMELIA
MARIA CRUZ RIBEIRO, matrícula nº 06138519. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 012659681,
RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 27/02/2004, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 08/03/2004, julgado(a) legal pela Resolução
nº 966/2004 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu ao servidor FRANCISCO HERCULANO DE OLIVEIRA, CPF 20025980700, matrícula nº
08406316, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional - ADO, nível/referência 21, lotado na Secretaria da Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º e 8º da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts. 89, 152, § 2º, 154 e 157 da Lei
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 434,18 para com os
dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 200/2005, de 24.02.2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 31.05.2005, que o ascendeu
funcionalmente, através da Progressão por Antiguidade, da Referência 21 para a referência 22, a partir de 1º.04.2001, e laudo médico nº 2001/13884 da
Perícia Médica Oficial do Estado, FIXAR, a partir de 31/07/2001, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 13.155, de 28.09.2001
340,31
Gratificação de Tempo de Serviço de 20% - Art. 43, §1º, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974
68,06
TOTAL
408,37
Para o beneficio previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o
caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na datado pagamento. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2020/392.
ALTERA FISCAL DOS TERMOS DE AJUSTE Nº147/2017 E 127/2018 FIRMADOS PELA SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 52, VIII, da Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art.1º – Designar Carlos Henrique Soares Nuto, matrícula n° 30150910, inscrito no CPF sob o n° 282.958.704-91, em substituição à Genival Vila
Nova, como fiscal dos Termos de Ajuste dispostos no parágrafo primeiro deste artigo.
§1º – Referida modificação se dará no Termo de Ajuste n° 147/2017, firmado com o Município de Quixelô – CE, inscrito no CNPJ nº 06.742.480/0001-42
e no Termo de Ajuste nº 127/2018, firmado com o Município de Arneiroz – CE, inscrito no CNPJ nº 06.748.297/0001-54, com vigência a partir de 01/02/2020.
Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº786/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no
artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 8.017,00 (oito mil e dezessete reais) contra a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIUI-
DORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05, estabelecida na Rodovia BR 116, nº 3131, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, em decorrência
da apuração feita através do processo nº 03591413/2020; 03877619/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO Nº408/2020 AO CONTRATO Nº568/2020
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o
nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 04805689/2020, resolve com fundamento no
art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº568/2020, celebrado com a Empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.490.595/0001-73, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020: 2420
0424.10.302.631.21001.03.33903000.2.91.00.1.30 -18089 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo
este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº425/2020 AO CONTRATO Nº588/2020
Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600,
Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº02238875190 e inscrito no CPF sob
o nº141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº04874583/2020, resolve com funda-
mento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº588/2020, celebrado com o INSTITUTO PRAXIS DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ nº05.481.950/0001-07, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento
de 2020, conforme folhas 02 do processo: 24200154.10.302.631.21001.03.339039.1.00.08.0 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no
Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº430/2020 AO CONTRATO Nº481/2020
Ao 01 (um) dia do mês de julho de dois mil e Vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia
de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, repre-
sentada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº
141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 04861929/2020, resolve com fundamento no
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº148 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
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