DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
 
ATO Nº 1497/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P082636/2020. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Procuradoria Geral do Município - 
PGM, do servidor PAULO SERGIO CID PEREIRA, matrícula 
25715-01, detentor do cargo de Agente de Segurança Institu-
cional, lotado na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC, com ônus para origem, a partir de 04/02/2020.      
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 08 de julho de 2020. Philipe Theophilo       
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1498/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P740555/2019. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Hospital Distrital Gonzaga Mota da 
Barra do Ceará – HDGMBC, unidade integrante da Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS da servidora JUACKELINE DE 
CASTRO LIMA TELES, matrícula 45876-02, detentora do cargo 
de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Regional I – 
SER I, com ônus para a origem, a partir de 01.06.2020. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 08 de julho de 2020. Philipe Theophilo       
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 242/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelo locador(a) MARILEUDA     
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, cujo objeto é a locação de imó-
vel não residencial, localizado na Rua Martins de Lima nº 391, 
Presidente Vargas, nesta capital, destinado para funcionamen-
to da Escola Municipal Marilene Lopes Rabelo – Unid. II. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P165442/2020. CONSIDERANDO o Parecer nº 1608/2020 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA com 
a locadora MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita 
no CPF sob o nº 302.438.403-06, no valor de R$ 18.800,00 
(dezoito mil e oitocentos reais), a título de indenização, relativo 
a utilização do imóvel no período de fevereiro a maio de 2020, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361. 
0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de julho de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                  
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 243/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelo locador(a) MARILEUDA     
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, cujo objeto é a locação de imó-
vel não residencial, localizado na Rua Jacarandá nº 460, Presi-
dente Vargas, nesta capital, destinado para funcionamento da 
Escola Municipal Marilene Lopes Rabelo. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P165438/2020. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 1609/2020 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA com a locadora       
MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF 
sob o nº 302.438.403-06, no valor de R$ 21.320,00 (vinte e um 
mil, trezentos e vinte reais), a título de indenização, relativo a 
utilização do imóvel no período de fevereiro a maio de 2020, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361. 
0042.2124.0001 - 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de julho de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0244/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P944183/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
do servidor público municipal MARGARIDA MARIA FERREIRA 
ARAÚJO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrí-
cula n° 24575-01, com registro de lotação na Secretaria Muni-
cipal da Educação e exercício funcional na Escola Municipal 
Francisco Silva Cavalcante, referente ao abono de permanên-
cia, do período de 30 de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 
2018, conforme o Ato nº 3818/2019-SEPOG (DOM de 
11/09/2019), no valor de no valor de R$ 1.279,18 (um mil, du-
zentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), equivalente 
com 
a 
seguinte 
Dotação 
24901.12.122.0001.2195.0023; 
319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 06 de julho de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0246/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P513569/2017. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,