DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
do servidor público municipal CAROLINE DE ANDRADE
ARRAES HERCULANO, ocupante do cargo de Professor,
matrícula n° 84652-01, com registro de lotação na Secretaria
Municipal da Educação e exercício funcional no Centro de
Educação Infantil Professora Maria Odnilra Cruz Moreira, refe-
rente ao incentivo financeiro, do período de 01 de janeiro a 14
de setembro de 2014, conforme o Parecer nº 4295/2019 –
SME/COJUR, no valor de no valor de R$ 4.252,25 (quatro mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos),
equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.
0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n°
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de
julho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 55/2020 - PRO-
CESSO Nº P152147/2020 - DAS PARTES: Locatário: O Muni-
cípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno,
através da Secretaria Municipal da Educação - SME, CNPJ nº
04.919.081/0001-89 neste ato representada(o) por sua Secre-
tária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE. Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-
30, representada pela Secretária Executiva, Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, inscrita no CPF sob o nº 440.743.873-87, e
portadora da cédula de identidade de nº 8901002024704-
SSP/CE. Locador: FRANCISCA ROSIANE BESSA, brasileira,
casada, Professora, portadora do RG nº 97002349488 SSPDS-
CE e CPF nº 844.485.803-00, residente e domiciliada na Av. I,
COHAB, Fortaleza nº 1661, AP 305, Conj. Prefeito José Walter,
CEP: 60750-080, Fortaleza-CE, inventariante, representando o
ESPÓLIO DE JOSÉ BESSA DE LIMA. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições
contidas no contrato supramencionado, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, na Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº
11.010/2001. DO OBJETO: O imóvel situado na Rua Delmiro
Junior nº 50, Planalto Cidade Nova, Fortaleza/CE, com matrícu-
la do imóvel nº 6.395 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Maranguape, com área do terreno de 1.334,29m²
e área construída de 680,44m², destinado para o funcionamen-
to da Escola Municipal Maria Rochelle da Silva, uma vez que o
imóvel atende às necessidades estruturais e está localizado de
forma a atender, convenientemente, às instituições do Sistema
Público Municipal de Ensino, com base na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal
nº 11.010/2001. DO PRAZO: O prazo de locação é de 24 (vinte
e quatro) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura, inde-
pendentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou
extrajudicial. DO VALOR: O aluguel mensal, inicial, pactuado e
mutuamente aceito é de R$ 5.153,31 (cinco mil, cento e cin-
quenta e três reais e trinta e um centavos) mensais e de
R$ 123.679,44 (cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta e
nove reais e quarenta e quatro centavos) por 24 (vinte e quatro)
meses, reajustável na periodicidade determinada pelo Decreto
Municipal n° 11.010/2001, de acordo com a variação do INPC
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por
outro índice indicado pelo Governo Federal que venha a substi-
tuí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se
refere este Contrato correrá por conta da Dotação Orçamentá-
ria:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTE DE
RECURSO
24901.12.361.0042.2124.0001
339036
0
1.111.0000.00.00
339036
0
1.120.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 22 de junho de 2020. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA - INTERVENIENTE. Francisca
Rosiane Bessa (INVENTARIANTE, REPRESENTANDO O
ESPÓLIO DE JOSÉ BESSA DE LIMA) - LOCADOR. Eleni
Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CONTRATO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2622/2020 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do
Distrito de Educação V, Joelson de Souza Moura, RG
90005031058 - SSP/CE, CPF 464.420.733-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.
CONTRATADO(A): FRANCISCA MATILDE LOPES DE ABREU,
BRASILEIRA,
SOLTEIRO(A),
portador(a)
do
RG
nº
34818352000 e CPF nº 027.537.113-13, residente e domicilia-
do(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a
cumprir as atividades de docência, na carga horária de trabalho
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias,
circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar as
tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função
para a qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA RE-
MUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE
em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remu-
neração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro
centavos) hora/aula de acordo com a carga horária trabalhada,
conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo
reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura
Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resul-
tante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365.0052.
2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.
00., 319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00.
DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corres-
pondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de
Março de 2020, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze)
meses, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216,
de 22 de março de 2016. Data: Fortaleza (CE), 01 de março de
2020. Assinam: Joelson de Souza Moura - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento
Silva – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO e Francisca Matilde Lopes de Abreu –
PROFESSOR(A).
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2630/2020 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do
Distrito de Educação V, Joelson de Souza Moura, RG
90005031058 - SSP/CE, CPF 464.420.733-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.
CONTRATADO(A): NADIA RODRIGUES COUTINHO, BRASI-
LEIRA, CASADO(A), portador(a) do RG nº 95013019526 e
CPF nº 649.666.663-68, residente e domiciliado(a) nesta capi-
tal. DO OBJETO: O presente termo tem por objetivo a contrata-
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