DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILA-
TERAL DO CONTRATO Nº 107/2015 - PROCESSO Nº 
P143181/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA – SME FORTALEZA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 04.919.081/0001-89, sediada na Av. De-
sembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortale-
za-CE, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Anto-
nia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, portadora da 
Cédula de Identidade RG n° 205903390 SSP/CE, inscrita no 
CPF sob o n° 510.472.503-06, doravante denominada CON-
TRATANTE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.468.050/0001-47, com sede nesta Capital, na Rua De-
sembargador Waldemar Alves Pereira nº 515, Engenheiro 
Luciano Cavalcante, neste ato representada por Francisco 
Ferreira Neto, portador(a) do RG nº 2000013006291 SSP/CE, e 
inscrito(a) no CPF sob o nº 671.554.133-72, representado por 
procuração por Marinalva Lima Pereira, portador(a) do RG nº 
2002010249637 SSP/CE, e inscrito(a) no CPF sob o nº 
367.200.382-20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Rescisão tem por fundamento o disposto no art. 79, 
II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, 
bem como na Cláusula 15.2, do Contrato Originário. DO    
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo promover a res-
cisão amigável do Contrato Administrativo nº 107/2015, firmado 
através do Processo nº P555340/2015, publicado no Diário 
Oficial do Município em 15/06/2015, conforme justificativas 
reportadas no Processo nº P143181/2020. DO MOTIVO DA 
RESCISÃO: A rescisão contratual deve-se ao fato de a Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -                
SEPOG ter realizado licitação corporativa para o mesmo obje-
to, por meio dos Pregões Eletrônicos n° 416/2019 (P819392/ 
2019), 417/2019 (P819400/2019) e 418/2019 (P819436/2019), 
que é a contratação de empresa pessoa jurídica para a presta-
ção de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal da Educação (sede), dos 
Distrito de Educação, e Escolas da Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza, bem como seus anexos, pelo período de 12 (do-
ze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acor-
do com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Edital, não sendo possível continuar 
com dois contratos com o mesmo objeto. DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assi-
natura, com efeitos retroativos a partir de 23 de abril de 2020. 
DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será 
efetuada em extrato no Diário Oficial do Município dentro do 
prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei n° 
8.666/93. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Forta-
leza – CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
rescisão deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. E, por estarem acertadas, firmam as 
partes o presente termo, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, 
perante as testemunhas abaixo, com publicação no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza, para que este surta seus 
efeitos legais. DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  Marinalva Lima Pereira (POR 
PROCURAÇÃO) - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0232/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P537592/2019 e no Parecer nº 
640/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARTA REJANE COSTA FEITOSA, Médica, matrí-
cula n° 41.976-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que sejam restituídos valores descontados em 
novembro e dezembro de 2018, no valor de R$ 2.042,89 (dois 
mil e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.301.0123.2503.0001, elemento 
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de fevereiro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE.  
*** *** ***
 
PORTARIA Nº 241/2020. 
PROCESSO Nº P156831/2020 
 
Altera a Comissão de Acompanhamento da Contra-
tualização (CAC) do Contrato nº 137/2019 celebrado 
entre a SMS e o CENTRO REGIONAL INTEGRADO 
DE ONCOLOGIA – CRIO. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, 
de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta do Contrato nº 137/2019, firmado entre a Secretaria Muni-
cipal da Saúde – SMS e o Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, com o intuito de integrar a CONTRATADA no Sistema 
Único de Saúde – SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia 
da atenção integral à saúde dos munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as partes. CONSIDERANDO 
que a fiscalização de contratos é uma atividade sistemática de fundamental relevância nos procedimentos de gestão contratual exer-
cida pela Contratante e seus representantes, em todas as etapas/fases de execução contratual, mediante acompanhamento zeloso e 
cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus as-
pectos, e principalmente visando o alcance dos objetivos pretendidos. CONSIDERANDO as informações acostadas nos autos do 
processo P156831/2020, que informa sobre a necessidade substituição de um membro da Comissão de Acompanhamento da Contra-
tualização do Contrato N° 137/2019 instituídas através da Portaria Nº 889/2019, publicada no DOM em 03 de setembro de 2019. RE-
SOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC) para o acompanhamento da 
execução do Contrato n° 137/2019 nos seguintes termos: MARIA ELISANGELA ALBUQUERQUE SILVA, inscrita no CPF 
589.404.563-00 substituirá DENISE CRISTINA MORAES BORGES, inscrita no CPF 824.427.113-20; FRANCISCO CLAYTON SILVA, 
inscrito no CPF 620.282.513-87 substituirá VERONICA DURAND COSTA RIBEIRO inscrita no CPF 190.015.253-34 como membros 
titulares da Comissão de Acompanhamento da Contratualização do Contrato N° 137/2019. Art. 2º - Face a alteração acima apresenta-