DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P140279/2020 - Natureza do 
Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GES-
TÃO Nº 001/2018 - SMS/FLBM, QUE POSSUI COMO OBJETO 
A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS 
ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESEN-
VOLVIDAS NA UPA EDSON QUEIROZ – UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - FLBM, 
QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO, SOCIAL NA ÁREA 
DA SAÚDE NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRI-
TANO CNPJ/ME SOB O Nº 06.746.713/0001-85. Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações ao 
Contrato de Gestão nº 001/2018 – SMS/FLBM em razão da 
necessidade de replanilhamento do Plano Operacional vigente, 
para readequação do Plano de Trabalho que o compõe no que 
tange a acréscimo de ações e quantitativos, conforme detalha-
do em tal documento que passa a fazer parte do presente aditi-
vo para todos os fins, independente de transcrição, juntamente 
com os pareceres e justificativas técnicas acostados ao proces-
so administrativo epigrafado, nos termos das Cláusulas abaixo. 
Fundamentação: O presente Termo Aditivo ao Contrato de 
Gestão nº 001/2018 – SMS/FLBM possui como fundamento o 
que consta de instrução probatória nos autos do Processo 
Administrativo nº P140279/2020, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial 
nos termos do art. 65, I, “b” c/c art. 65, II, “b”, a Lei Municipal nº. 
8.704 de 13 de maio de 2003 com suas alterações posteriores 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto, consubstanciado, ainda, pela aprovação da Comissão 
de Publicização desta Municipalidade, através da Ata nº 
008/2020. Recursos Financeiros: Os ajustes e replanilhamen-
todetalhados e especificados no Plano Operacional em anexo e 
de que trata a Cláusula Segunda do presente Termo Aditivo, 
repercutirá em alteração à CLÁUSULA QUINTA do Contrato 
originário, que trata DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, 
ajustando os valores dos recursos financeiros a serem repas-
sados com o acréscimo de R$ 2.027.199,96 (dois milhões, 
vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis 
centavos) aovalor atualmente contratado. Parágrafo Único – O 
montante 
global 
originariamente 
contratado 
de 
até                  
R$ 18.316.231,02 (dezoito milhões, trezentos e dezesseis mil, 
duzentos e trinta e um reais e dois centavos) passará, com o 
acréscimo dos valores acima registrados, para o global de até 
R$ 20.343.430,98 (vinte milhões, trezentos e quarenta e três 
mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a 
serem repassada conforme cronograma de desembolso, cons-
tante no ANEXO IV – PROGRAMA DE TRABALHO, de acordo 
com a avaliação de desempenho, estabelecida no ANEXO II – 
SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e ANEXO III – SISTEMÁTICA 
DE PAGAMENTO do presente Termo Aditivo, independente de 
suas transcrições. Prazo de Vigência: Permanece inalterado o 
prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 001/2018 – 
SMS/FLBM, cujo seu término dar-se-á em 22 de novembro de 
2020, sujeitando-se os efeitos do presente termo aditivo a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em obedi-
ência aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente 
motivado e justificado. Recursos orçamentários: Os recursos 
financeiros deste instrumento obedecerão às seguintes rubricas 
orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de 
Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, da Ação de 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, Ele-
mento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123. 
2528.0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.214. 
0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10. 
122.2020.2133.0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Enfrentamento da Emergência 
COVID-19. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais 
condições estabelecidas no Contrato de Gestão nº 001/2018 - 
SMS/FLBM e seus respectivos Termos Aditivos. Data da assi-
natura: Fortaleza/CE, 07de julho de 2020. Assinam: Joana 
Angélica Paiva Maciel –SECRETARIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE - SMS. Dalvaniza Carvalho Duarte – FUNDAÇÃO 
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - FLBM. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 228/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP ins-
crita no CNPJ Nº 10.782.385/0001-40; III - OBJETO: O RE-
GISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUI-
SIÇÕES DE MMH (ATADURAS E COMPRESSAS) PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 361/2019 que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
da licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificati-
va do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas 
licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos 
autos do Processo nº P074001/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decre-
tos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 361/2019; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 07 de maio de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Se-
cretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), 10 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 272/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: INTEGRA SOLUÇÕES MEDICAS LTDA EPP inscri-
ta no CNPJ Nº 24.658.613/0001-89; III - DO OBJETO: A pre-
sente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉ-
DICO HOSPITALAR (CATÉTERES E DISPOSITIVOS), PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 225/2018-A que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
conforme consta nos autos do Processo nº P074985/2018; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de