DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
DE PREÇOS: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES
ORTHOVIDA
LTDA
-
EPP,
inscrita
no
CNPJ
Nº
07.628.070/0001-38; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA
TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E
EVENTUAIS DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS),
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 124/2020 que passa a fazer parte desta Ata, junta-
mente com as propostas de preços apresentadas pelos forne-
cedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na
respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de
preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro
lugar,
conforme
consta
nos
autos
do
Processo
nº
P876783/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão
Eletrônico Nº 124/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de
2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de
Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 10 de
julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 160/2020 - Processo nº P154986/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de umidificadores adulto
e infantil, para suprir a necessidade do enfrentamento à pan-
demia da COVID – 19, seguindo o plano de contingência para
situações de emergência da Secretaria Municipal da Saúde de
Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. Após
apreciar o Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº
160/2020 - com abertura em 22/06/2020, HOMOLOGO no uso
das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto
Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados
pelo relatório assinado pelo pregoeiro Gicolaewysk Beserra
Guerra, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza,
nas páginas nºs 394 a 396 do processo em referência, onde foi
classificada a seguinte empresa: ENFERMED COMÉRCIO DE
MATERIAIS MÉDICO – HOSPITALARES EIRELI - EPP, inscri-
ta no CNPJ nº 03.967.966/0001-90, para os itens 01 e 02,
perfazendo um valor total de R$ 11.923,76 (onze mil novecen-
tos e vinte e três reais e setenta e seis centavos); O valor glo-
bal da licitação é de R$ 11.923,76 (onze mil novecentos e vinte
e três reais e setenta e seis centavos). Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 07 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CON-
TRATO ADMINISTRATIVO Nº 293/2019 - PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO SPU Nº P894717/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais instituídas pelo art. 299 da Lei Or-
gânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei n.º 8.608, de
26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, de
12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017
de 04 de janeiro de 2017, e; CONSIDERANDO a inexecução
total por parte da empresa SPE DISTRIBUIDORA E REPRE-
SENTAÇÃO EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 63.556.427/0001-90, no que tange às
cláusulas do Contrato nº 293/2019, oriundo do Pregão Eletrôni-
co nº. 185/2018, cujo objeto contempla a “aquisição de dietas
enterais e fórmulas infantis, para atender a Secretaria Municipal
da Saúde de Fortaleza”. CONSIDERANDO que esta pasta de
governo procedeu com a Notificação Administrativa nº
443/2019, pela qual foi oportunizada à Contratada comprovar a
efetiva entrega dos produtos contratados, sob pena de dar
ensejo a rescisão unilateral de tal instrumento e instauração de
procedimento para apuração da responsabilidade decorrente.
CONSIDERANDO que, mesmo devidamente notificada, a em-
presa contratada permaneceu inerte, não regularizando a pres-
tação dos serviços previamente celebrados, nem apresentou
justificativa. CONSIDERANDO manifestação da Coordenadoria
dos Hospitais e Unidades Especializadas – COHES, a qual
informa que as Unidades Hospitalares Municipais estão desa-
bastecidas desse insumo; à imprescindibilidade de dotar as
unidades com o objeto do contrato celebrado; e, os sérios ris-
cos que os usuários do sistema público municipal de saúde
correm com o não cumprimento contratual. CONSIDERANDO
os termos do Parecer nº 316/2020 – COJUR/SMS, cujo opina-
mento foi pela rescisão unilateral contratual, em razão da ine-
xecução contratual. RESOLVE: Art. 1º- Rescindir unilateral-
mente o Contrato nº 293/2019, nos termos acima expostos,
celebrado com a Empresa SPE DISTRIBUIDORA E REPRE-
SENTAÇÃO EIRELI-ME., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 63.556.427/0001-90, com sede na
comarca de Caucaia/CE, na Rua Tobias Correia, nº 1040,
Centro, CEP: 61.600-060. Art. 2° - No tocante à apuração de
possíveis sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão
contratual, os quais serão verificados possíveis prejuízos, serão
realizadas em momento posterior. Este procedimento tem co-
mo base legal os artigos 77, 78, I e II c/c 79, inciso I, todos da
Lei Federal no. 8.666/93, bem como a cláusula décima quarta
do Contrato nº 293/2019. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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ERRATA - ERRATA AO EXTRATO DO CON-
TRATO Nº 066/2020 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº P608302/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso
IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c
o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro
de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de janeiro
de 2017; CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do
Município, na data de 17 de fevereiro de 2020, do Extrato do
Contrato nº 066/2020 – SMS, firmado pelo Município de Forta-
leza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, junto à
empresa CEBRASIL – CEARA BRASIL DISTRIBUIDORA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.032.646/0001-86; CONSIDERANDO a ocorrência de
equívoco, de ordem material, que ocasionou a inserção de
redação incorreta no tocante ao CNPJ da empresa contratada
informado no extrato de publicação do referido instrumento
contratual; RESOLVE: RETIFICAR o Extrato do Contrato nº
066/2020 – SMS, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: CNPJ
nº 04.885.197/0001-44. LEIA-SE: CNPJ nº 02.032.646/0001-
86. Permanecem inalterados os demais termos estabelecidos
no Contrato nº 066/2020 – SMS não retificados pelo presente
instrumento. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, 08 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 156/2015 – FME I/SEINF - RDC
Nº 012/2015 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVI-
ÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) CEN-
TROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO)
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