DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC,
REPRESENTADO POR RODRIGO LEITE REBOUÇAS, EM 29
DE OUTUBRO DE 2019. 1. RESOLVEM as partes, em comum
acordo, CELEBRAR o presente primeiro aditivo ao termo de
compromisso nº 102/2019, para alterar o disposto na Cláusula
TERCEIRA que passará a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: O pagamento do
valor da outorga onerosa, mencionado na cláusula segunda do
presente Termo, deverá ser depositado em conta corrente do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de
Fortaleza – FUNDURB, CNPJ n° 24.181.506/0001-02 (Banco
do Brasil, c/c 27.381-3, Agência n. 0008-6), mensalmente, em
12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 58.194,99 (Cinquenta
e Oito Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Nove
Centavos), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de
outubro de 2019, e as demais no mesmo dia dos meses sub-
sequentes até que se conclua o pagamento integral do valor da
outorga onerosa. A Compromissária deverá comprovar a quita-
ção integral do valor devido junto a SEUMA, através da juntada
dos comprovantes bancários de pagamento, mensalmente, nos
autos do Processo nº 601/2017 – OUTORGA ONEROSA DE
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, a serem confirmados pelo
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de
Fortaleza – FUNDURB.” Data da Assinatura: 29 de outubro de
2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz, e Pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-
ZAGEM COMERCIAL: Rodrigo Leite Rebouças. TESTEMU-
NHAS: Danielle Rocha e Thais Midauar.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA TITULAR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, situada
à Av. Dep. Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP 60.864-
311, em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei nº 8.666/93
e artigo 7º, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002,
bem como ao Regulamento de Aquisições para Mutuários de
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do
Banco Mundial – versão agosto de 2018 e ao Manual Operativo
do Programa – MOP, no uso de suas atribuições legais e con-
siderando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal
de Fortaleza cumprido todas as exigências do método de sele-
ção Solicitação de Ofertas nº 002/2019 – Processo nº
P853451/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
DE ENGENHARIA DE SOFTWARE PARA DESENVOLVI-
MENTO E IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS NO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES TERRITORIAIS DE FORTALEZA – SITFOR E
RECADASTRAMENTO DE LOGRADOUROS E LOTEAMEN-
TOS URBANOS, de acordo com as Especificações e Projeto
Executivo constantes no Edital nº 5072, ADJUDICA o objeto da
licitação ao vencedor, a empresa ESTEIO ENGENHARIA E
AERO LEVANTAMENTOS S.A., CNPJ nº 76.650.191/0001-07,
no valor global de R$ 4.598.044,00 (quatro milhões quinhentos
e noventa e oito mil e quarenta e quatro reais), tendo como
prazo de execução dos serviços de 9 (nove) meses, e vigência
contratual de 12 (doze) meses. Em consequência, HOMOLO-
GA a presente licitação, para que produza os efeitos legais e
jurídicos, nos termos indicados no relatório da Comissão Extra-
ordinária da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, fls. 2361-2368, em favor da empresa mencionada
abaixo:
LOTE
EMPRESA VENCEDORA
VALOR
Único
ESTEIO ENGENHARIA E AERO
LEVANTAMENTOS S.A.
CNPJ Nº 76.650.191/0001-07
R$ 4.598.044,00
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:
28101.15.127.0207.1507.0001, Elemento de Despesa 449039,
Fonte de Recursos 1.920.0000.00.02 do orçamento da
SEUMA, MAPPFOR Nº 47. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za, 10 de julho de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO: Helainne Oliveira
Filgueiras - (COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDI-
CA).
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 266/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: JONATHAN DA SILVA PEREIRA, inscrita no CNPJ
Nº 32.001.611/0001-40; III - DO OBJETO: A presente Ata tem
por objeto o registro de preços visando futura e eventual aqui-
sição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 274/2019, que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame
conforme consta nos autos do Processo nº P577005/2019; IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de
24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 274/2019; VI –
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA
ASSINATURA: 22 de maio de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social - SDHDS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 10 de julho de 2020. Marcelo Cruz Nogueira - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
(PROCESSO Nº P172600/2020) AO CONTRATO Nº 007/2020
DE OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 007/2019, QUE FAZEM ENTRE SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR, E A PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELE - ME (PROCESSO Nº P909020/2019) –
MOURA BRASIL. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICI-
PAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00,
residente e domiciliada nesta Capital PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua MONSENHOR
Bruno, 1153, sala 1427, Aldeota, CEP 60.115-191, representa-
da pelo seu Sócio Administrador, Carlos Regis Santiago Maia,
brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n°
060593 MTE - CE, inscrito no CPF n° 484.814.163-04, residen-
te e domiciliado à Rua Professor Solon Farias, n° 22, Bairro
Cambeba, CEP n° 60.822-210, Fortaleza - CE. DO OBJETO O
presente termo de aditivo tem por finalidade de suprimir do
contrato o valor de R$ 372.829,95 (trezentos e setenta e dois
mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos)
em relação ao valor contratual firmado inicialmente, o que cor-
responde ao percentual aproximado de 17,65% (dezessete,
vírgula sessenta e cinco por cento), passando o valor global do
contrato para R$ 1.739.351,13 (um milhão setecentos e trinta e
nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos).
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusu-
las do contrato originário que não tenham sido alteradas por
este instrumento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao
contrato é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, para
dirimir as questões que porventura surgirem durante a execu-
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