DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
localizada em área de abrangência da Secretaria Regional VI, 
tudo com fundamento na Lei 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores. 2. DATA: Fortaleza/CE, 08 de julho de 2020. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este Aditivo nos Artigos 
40, inciso XI, 55, inciso III e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Fe-
deral nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no 
Processo Administrativo nº P176234/2020. 4. OBJETO: Prorro-
gação do PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 
008/2019 por mais 176 (cento e setenta e seis) dias. 5. PRA-
ZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 
008/2019 será acrescido de 176 (cento e setenta e seis) dias, 
ficando o prazo de vigência de 08/07/2020 à 31/12/2020 e o 
prazo de execução de 08/07/2020 à 31/12/2020. ASSINAM: 
Vanessa Bastos Pontes Costa – SECRETARIA REGIONAL 
VI. Ronald Campos Oliveira – CONSTRUTORA CETRO 
LTDA. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 728/2019 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 –  
GABPREF, de 31 de julho de 2017: CONSIDERANDO a não 
publicação em órgão oficial (Diário Oficial do Município – DOM) 
do Contrato de Trabalho n° 517/1984, datado de 01.07.1984, 
do 
servidor 
RAIMUNDO 
NONATO 
LOPES 
FERREIRA      
SANTANA, junto à Fundação Educacional de Fortaleza –   
FUNEFOR. CONSIDERANDO que o referido servidor presta 
serviço público ininterruptamente desde 01.07.1984, conforme 
consta em seus arquivos pessoais. CONSIDERANDO ainda a 
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor 
supracitada, para a concessão da aposentadoria requerida, 
com a devida publicação do referido Contrato de Trabalho n° 
517/1984, de 01.07.1984, conforme orientação disposta na 
Instrução Normativa nº 003/2016, de 19.05.2016. RESOLVE 
convalidar o Ato Administrativo de admissão no serviço público 
por meio do Contrato de Trabalho n° 517/1984, de 01.07.1984, 
do 
servidor 
RAMUNDO 
NONATO 
LOPES 
FERREIRA        
SANTANA junto à Fundação Educaciona de Fortaleza -     
FUNEFOR, desde a data de 01.07.1984, dando a devida for-
malização, para que surtam seus efeitos jurídicos legais.    
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 04 de 
novembro de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.  
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. CIENTE: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 16/2020 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – 
GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a 
instrução processual contida no Processo nº P091137/2020. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19, de 04/06/1998 e do 
Decreto nº 10.967 de 27/04/2001, declarar estável no Serviço 
Público Municipal a servidora abaixo nominada, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, a 
seguir indicada: 
Nº 
NOME 
LOTAÇÃO 
MATRÍCULA 
A PARTIR DE 
01 
JULLYANA 
NASCI-
MENTO DE OLIVEIRA 
IPM 
115.130-01 
15.02.2020 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 07 de 
maio de 2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ricardo 
Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                   
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00098/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P152192/2020, RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a ROSA 
MARIA ALVES DE LIMA BARROS, CPF 244.027.373-20,  
viúva e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. 
FRANCISCO 
GERALDO 
BARROS 
DA 
SILVA, 
CPF 
060.752.663-72, Matrícula 3624.01, cargo de Técnico em  
higiene dental – C1/012, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS, a partir de 19.05.2020, com fundamento art. 40 
da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, 
inciso I do seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 
29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de 
Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza                 
(PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art.113 da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 
12.019/2006, de 17.04.2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, 
de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91. 
Lei nº 7335/93, de 17.05.1993. Art. 2º Decreto nº 13774/2016, 
23.03.2016. A pensão da viúva orçou em R$ 1.829,28 (Hum 
mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), 
mensais. Devendo ser pago R$ 670,67 (Seiscentos e setenta 
reais e sessenta e sete centavos), referente ao mês de maio de 
2020, conforme cálculo pró-rata. Paridade SIM. 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
100 
Vencimento 
 
 
 
180 
958,57 
105 
Insalubridade 
 
20 
 
 
191,71 
107 
Anuenio 
 
35 
 
 
335,50 
115 
Grat. Espec. Desem-
penho 
 
 
20 
 
 
 
191,71 
223 
Vantagem Pessoal 
 
 
 
 
151,79 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
1.829,28 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 06 de julho de 2020. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO:   
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00102/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P149451/2020, RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a SUIANE 
CABRAL JUCÁ, CPF 972.808.363-72, através da sua curadora 
SABRINA MARIA CABRAL JUCÁ, filha maior inválida e depen-
dente da segurada falecida deste instituto, a Sra. MARIA   
AUGUSTA BEZERRA CABRAL, CPF 277.662.763-72, Matrícu-
la 17100.01, cargo de Agente Administrativo/B1-027, lotada na 
Secretaria Executiva Regional III – SER III, a partir 18.03.2020, 
com fundamento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, 
bem como no art. 130, parágrafo único inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza c/c os arts. 22 e seguintes da Lei n° 
9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime de Previdência dos Servidores do Município de              
Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91. Art. 
46 da Lei nº 9277/2007, de 10.10.2007, Art. 35 da Lei nº 
9277/07, Lei nº 9249/07, de 10 de julho de 2007. A pensão da 
filha maior inválida orçou em R$ 4.940,65 (Quatro mil, novecen-
tos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) mensais. 
Devendo ser pago R$ 1.976,16 (Hum mil novecentos e setenta