DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
CAPÍTULO III – DAS ORIENTAÇÕES SOBRE AS CATEGO-
RIAS 
Art. 6º - Independente da categoria a que pertença o trabalho 
participante da mostra, são pré-requisitos: I - ser produzido pela 
criança ou adolescente tendo o aval da sua família, sendo 
imprescindível que sejam adotadas todas as providências e 
cuidados para salvaguardar a segurança da criança ou adoles-
cente e de todos os participantes envolvidos no processo. II - 
assinatura prévia da declaração de direitos autorais anexada a 
este regulamento. Art. 7º - O Desenho – Categoria I - deverá 
ser realizado à mão livre, utilizando lápis de cor, giz de cera, 
tinta guache ou materiais similares, desde que seu manuseio 
não provoque danos à saúde da criança ou adolescente, em 
virtude do formato e composição química. Art. 8º - O Poema - 
Categoria II e o Cordel – Categoria IV - deverão conter no 
mínimo doze (12) e no máximo vinte (20) linhas, ser manuscrito 
e legível. Art. 9º - A Redação – Categoria III – deverá conter 
texto manuscrito e legível, com no mínimo vinte (20) e no 
máximo trinta (30) linhas. Art. 10 - Não serão considerados pela 
Comissão Organizadora da Mostra os trabalhos que não 
atenderem a todos os pré-requisitos estabelecidos neste 
Regulamento. 
 
CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO 
Art. 11 - Para realizar sua inscrição, mediante ciência e a devi-
da autorização da família, a criança ou adolescente deverá 
enviar para o endereço eletrônico eca30anos.comdica@gmail. 
com, entre os dias 14 e 28/07/2020, cópias do documento de 
identificação (RG ou Certidão de Nascimento) do(a) participan-
te e do seu responsável juntamente com os formulários em 
anexos, devidamente preenchidos. Parágrafo Único - Ao enviar 
o e-mail, no campo “ASSUNTO” a criança ou adolescente de-
verá informar a categoria na qual se inscreveu.  
 
CAPÍTULO V – DO ENVIO DOS TRABALHOS 
Art.12 - A criança ou adolescente deverá enviar o trabalho para 
o e-mail eca30anos.comdica@gmail.com, entre os dias 14 de 
julho e 24 de julho de 2020. 
 
CAPÍTULO VI – CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO DESE-
NHO QUE SERÁ A CAPA DO ECA 
Art. 13. Os trabalhos serão avaliados pela Comissão Organiza-
dora de acordo com os seguintes critérios gerais: a) adequação 
ao tema proposto: “30 anos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente”; b) originalidade, criatividade e conteúdo; I - O 
desempate ocorrerá pela nota obtida em cada um dos critérios 
de avaliação, na seguinte ordem: a) maior nota no critério da 
alínea“a”; b) maior nota no critério da alínea “b”; III - Persistindo 
o empate, caberá à Comissão Julgadora, por maioria absoluta, 
estabelecer o desempate. IV – O resultado será divulgado no 
portal do COMDICA, de acordo com o cronograma estabele-
cido neste regulamento.  
CRITÉRIOS 
ATÉ PONTOS 
Relação com o tema principal da mostra  
4,0 
Criatividade, Originalidade e Conteúdo 
6,0 
 
CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
DATA 
ATIVIDADES 
13/07/2020 
Publicação do Regulamento 
14/07 a 28/07/2020 Período de Inscrição 
29/07 a 06/08/2020 Análise dos materiais recebidos e escolha do 
desenho para capa do ECA 
07/08/2020 
Divulgação do desenho escolhido 
10/08/2020 
Inicio da divulgação dos trabalhos da Mostra  
 
CAPÍTULO VIII – DA COMISSÃO ORGANIZADORA 
Art.13 - Os trabalhos serão recebidos e analisados pela comissão 
temporária para organização do aniversário de 30 anos do 
ECA, formada por três (3) conselheiros representantes da soci-
edade civil e três (3) conselheiras representantes do poder 
público. 
 
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 - O ato de inscrição da criança ou adolescentegerao 
entendimento acerca das informações dispostas. Art. 15 - Os 
casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora 
da Mostra. Fortaleza, 13 de julho de 2020. Ana Célia Silvestre 
de Azevedo - VICE-PRESIDENTE DO COMDICA.  
 
ANEXO 01 - FICHA DE INSCRIÇÃO/ 
ANUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO 
 
Nome da criança ou adolescente:  
__________________________________________________ 
 
Data do nascimento da criança ou adolescente: 
_________________________________________________ 
 
Nome do(a) Responsável: 
_________________________________________________ 
 
RG/CPF do(a) Responsável: 
_________________________________________________ 
 
Endereço Completo: 
_________________________________________________ 
 
Telefone: (___) 
_________________________________________________ 
 
Email: 
_________________________________________________ 
 
Tipo de Trabalho*: 
(    ) Desenho 
(    ) Poema 
(    ) Redação 
(    ) Cordel 
 
* Deverá ser marcado apenas um tipo de trabalho, nos termos 
do Regulamento.  
 
Declaro expressamente que conheço e aceito todas as condi-
ções e normas constantes no Regulamento da “Mostra de 
Desenhos, Córdeis, Poesias e Redações” em alusão aos 30 
anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) organiza-
do pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), autorizando a 
participação do(a) candidato(a) acima identificado(a), conforme 
o tipo de trabalho assinalado nesse termo, bem como autori-
zando o uso dotrabalhoem todas as peças que vierem a ser 
produzidas, incluindo a utilização na capa do exemplar do ECA 
a ser impresso pelo COMDICA. 
 
Fortaleza, _____ de Julho de 2020 
 
____________________________________ 
Assinatura do(a) responsável 
 
ANEXO 02 - AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO  
E USO DA OBRA 
 
Eu, _______________________________________________ 
____________, portador(a) do RG nº ____________________ 
e CPF nº _________________________, responsável legal 
da(o) criança/adolescente _____________________________ 
________________, autorizo a utilização e a divulgação de sua 
obra pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), considerando a 
participação na “Mostra de Desenhos, Córdeis, Poesias e Re-
dações” em alusão aos 30 anos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA). 
O uso tem por fins a utilização, exibição e reexibição em qual-
quer mídia, existente ou que vier a existir, em materiais gráficos 
e em veículos de comunicação social, internet e redes sociais, 
em todo o território nacional ou internacional, em número ilimi-
tado de vezes.