DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
A presente autorização tem caráter gratuito, desonerando o 
COMDICA de qualquer custo ou pagamento de honorários. 
 
Fortaleza, _____ de Julho de 2020 
 
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Assinatura do(a) responsável 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
PORTARIA Nº 0242/2020 
 
Disciplina o expediente dos             
dias 13 a 19 de julho de 2020 
no âmbito da Câmara Municipal 
de Fortaleza, na forma que              
indica. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o Decreto nº 33.671, de 11 de julho de 2020, que 
prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará, e renovou a 
política de regionalização das medidas de isolamento social, e 
dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.736, 
de 12 de julho de 2020, que prorrogou o isolamento social no 
Município de Fortaleza, e dá outras providências; CONSIDE-
RANDO as ações previstas no Plano de Retomada das Ativida-
des da Câmara Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO a 
execução dos serviços na Fase 3 do Plano de Retomada das 
Atividades da Câmara Municipal de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a imprescindibilidade de continuar preservando a saúde 
dos parlamentares, servidores e colaboradores da Casa; CON-
SIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Câmara Municipal de Fortaleza no período de 13 a 19 de julho 
do corrente ano. RESOLVE: Art. 1º Todas as medidas dispostas 
na Portaria nº 234, de 05 de maio de 2020, que disciplina o 
expediente dos dias 06 a 20 de maio de 2020 no âmbito da 
Câmara Municipal de Fortaleza, ficam prorrogadas até o dia 19 
de julho de 2020. § 1º - Os servidores efetivos, comissionados 
e terceirizados da Câmara Municipal de Fortaleza continuarão 
desempenhando suas atividades, preferencialmente, de forma 
remota; nos limites impostos pelo Plano de Retomada das 
Atividades da Câmara Municipal de Fortaleza. § 2º - Na hipóte-
se de trabalho presencial, este se dará em regime de reveza-
mento, com estrita observância dos protocolos de segurança 
sanitária e do aludido Plano. Art. 2º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE              
FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 13 de julho de 
2020. André Asfor Machado - DIRETOR GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 
ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA. 
Presidência do Sr. Adail Júnior. Se-
cretariada pelo Sr. Idalmir Feitosa.  
 
 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e dezenove, às nove horas e trinta e cinco minutos, reúne-se em sua 
sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Antônio Henri-
que, Ana Aracapé, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, 
Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, 
Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcan-
te, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge 
Pinheiro, José Freire, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Paulo Martins, Plácido Filho, Professor 
Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Ruthmar Xavier e 
Zier Férrer, ao todo trinta e oito. Ausentes os Senhores Vereadores: Dr. Eron 
Moreira, Julierme Sena, Marcelo Lemos, Odécio Carneiro e Sargento Regi-
nauro, cinco. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente registra o 
aniversário natalício do Deputado Leonardo Araújo de Sousa, congratulan-
do-se com citado Deputado. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. 
Didi Mangueira. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria a Sra. Bá. PE-
QUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Iraguassú 
Filho, Michel Lins, Esio Feitosa, Benigno Júnior, Dr. Porto, Idalmir Feitosa, 
Carlos Dutra, Larissa Gaspar e Guilherme Sampaio.  EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0455/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Inclui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza a Caminhada 
PraVida”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0456/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Institui o Dia Municipal do Atleta Para-
límpico, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0458/19, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Inclui a Festa Nossa Senhora 
Mãe dos Pobres no Calendário Oficial do Município de Fortaleza, na forma 
que indica e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0459/19, da Mesa Diretora, que: "Concede 
reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na 
forma que indica". ÀS COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E 
ORÇAMENTO, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto 
Legislativo Nº 0064/19, do Sr. Ronivaldo Maia, que: “Denomina oficialmente 
de Rua Dandara ketley, uma via do Bairro Bom Jardim, na forma que indi-
ca”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Com-
plementar Nº 0036/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Altera a Lei Complemen-
tar Nº 236, de 11 de agosto de 2017 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
acrescentando uma alínea em seu Anexo VII, Tabela 7.2 - Vias Arteriais - 
outras Vias Arteriais I, na forma que indica”. “À COMISSÃO ESPECIAL DO 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Complementar Nº 0044/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 
0077/19, que: “Modifica a Lei Complementar Nº 159, de 26 de dezembro de 
2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza”. “ÀS CO-
MISSÕES CONJUNTAS DE LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO E ORÇAMEN-
TO, PARA OFERECIMENTO DE PARECER””. Projeto de Lei Complementar 
Nº 0045/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0078/19, que: “Dispõe sobre a 
ampliação dos limites da ZPA 3 - Zona de Preservação Ambiental do Parque 
Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba, promove alterações na Lei Nº 
062, de 02 de fevereiro de 2009 e dá outras providências”. À COMISSÃO 
ESPECIAL DO PLANO DIRETOR, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
O Sr. Didi Mangueira passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Projeto de 
Indicação Nº 0480/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Autoriza o Poder Execu-
tivo Municipal a instalar uma unidade do Ecoponto nas redondezas do 
Bairro José de Alencar, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0481/19, do Sr. Evaldo 
Costa, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar jovens aprendizes no 
âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, na forma 
que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indi-
cação Nº 0482/19, da Sra. Bá, que: “Dispõe sobre a construção de uma 
passarela sobre a via férrea do Metrô de Fortaleza, no Bairro Vila Manoel 
Sátiro, área pertencente a Secretaria Regional V, na forma que indica”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0484/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Autoriza o Instituto de Previdência do 
Município (IPM) a firmar convênios, em favor de seus segurados, com 
comunidades terapêuticas privadas que atuam no tratamento de pessoas 
com dependência química, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0485/19, do Sr. Jorge 
Pinheiro, que: “Indica a criação do Programa Sentinela da Manhã, no âmbito 
da Rede Municipal de Educação do Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0486/19, do Sr. 
Jorge Pinheiro, que: “Indica a criação do Programa Sentinela da Manhã, no 
âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Fortaleza”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0487/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Indica ao Poder Executivo Municipal a 
instalação de uma unidade da Academia do Idoso na Praça Antônio Ferreira