DOMFO 13/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43
Lei Complementar Nº 0038/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0071/19. O Sr.
Presidente informa que a matéria recebeu Emendas e retornará às Comis-
sões Conjuntas de Legislação e Orçamento para oferecimento de Parecer
às Emendas. Discussão Única do Projeto de Lei Complementar Nº 0041/19
– Mensagem Prefeitoral Nº 0074/19. O Sr. Presidente informa que a matéria
recebeu Emendas e retornará às Comissões Conjuntas de Legislação e
Orçamento para oferecimento de Parecer às Emendas. Discussão Única do
Projeto de Lei Complementar Nº 0043/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0070/19. O Sr. Presidente informa que a matéria recebeu Emenda e retorna-
rá às Comissões Conjuntas de Legislação e Orçamento para oferecimento
de Parecer à Emenda. O Sr. Guilherme Sampaio, Pela Ordem, solicita à
Mesa Diretora esclarecimentos sobre o teor e a autoria da Emenda ao
Projeto em destaque. O Sr. Secretário faz a leitura da Emenda do Sr. Carlos
Mesquita. O Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, solicita permissão ao autor
para subscrever a Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 0043/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0070/19. "ATENDA-SE". Redação Final do Projeto
de Lei Nº 0250/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº
0445/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0066/19. “APROVADA”. Redação Final
do Projeto de Lei Nº 0451/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0067/19. “APRO-
VADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0452/19 – Mensagem Prefeitoral
Nº 0068/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0033/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Complementar
Nº 0030/19. “APROVADA”. 1ª Discussão do Projeto de Lei Nº 0428/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0064/19. “APROVADO”. Discussão Única do
Projeto de Lei Nº 0457/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0076/19. “APROVA-
DO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de
Lei Complementar Nº 0039/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0072/19. O Sr.
Guilherme Sampaio apresenta análise sobre a propositura em discussão,
dizendo das razões das suas colocações. Em votação o Projeto de Lei
Complementar Nº 0039/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0072/19. O Sr. Zier
Férrer, Com a Palavra, solicita aos Parlamentares da Casa que assinem
ofício dirigido ao Governo do Estado do Ceará, objetivando a instalação de
um Vapt-Vupt na Câmara Municipal de Fortaleza, dizendo de suas razões
para fazê-lo. O Sr. Evaldo Lima, Com a Palavra, enaltece a importância do
grande educador do nosso país, Professor Paulo Freire, que recebeu o título
de Doutor Honoris Causa através de trinta e cinco universidades do mundo,
destacando-se também como o Patrono da Educação Brasileira. O orador
apresenta um breve histórico sobre citado educador, registrando ainda que
esta Casa possui como condecoração a Medalha Paulo Freire, entregue a
personalidades de nossa cidade. Finalizando, o orador tece críticas severas
ao Exmo. Sr. Presidente Bolsonaro que citou o nome de Paulo Freire de
uma forma pejorativa, desconsiderando totalmente a vida e obra desse
ícone da cultura mundial, dizendo das razões de seu registro. Votação
Nominal do Projeto de Lei Complementar Nº 0039/19 – Mensagem Prefeito-
ral Nº 0072/19. Feita a Chamada na Forma Regimental, constata-se que
votaram vinte e quatro Vereadores, dando como resultado: vinte e quatro
votos SIM. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. A Sra. Ana
Aracapé e o Vereador Sargento Reginauro, Pela Ordem, solicitam à Mesa
Diretora que sejam registrados seus Votos SIM à matéria. “ATENDA-SE”.
Discussão Única ao Projeto de Lei Complementar Nº 0040/19 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0073/19. Em votação a matéria. O Sr. Adail Júnior passa a
Presidência ao Sr. Gardel Rolim. O Sargento Reginauro, Com a Palavra,
registra que, na ocasião em que assumiu o cargo de policial militar, vem se
deparando e conhecendo cada vez mais a cidade de Fortaleza, e ao assu-
mir seu mandato como Vereador, procurou conversar com todos os Secretá-
rios Regionais para aprofundar seu conhecimento sobre nossa cidade,
afirmando ter sido muito bem recebido por todos. Após várias considerações
sobre o assunto, o orador discorda da Mensagem Prefeitoral que propõe a
Reforma Administrativa, justificando seu posicionamento. O Sr. Adail Júnior,
Com a Palavra, contradita as colocações do Vereador Sargento Reginauro,
tecendo explicações sobre a proposta de reforma administrativa encami-
nhado a este Poder. O Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, indaga a Mesa
Diretora o teor da matéria que está sendo apreciada. O Sr. Presidente faz a
leitura do Projeto de Lei Complementar Nº 0040/19 – Mensagem Prefeitoral
Nº 0073/19, a qual encontra-se em discussão. O Sr. Gardel Rolim passa a
Presidência ao Sr. Adail Júnior. A Sra. Larissa Gaspar justifica seu entendi-
mento sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 0040/19 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0073/19, acostando-se à luta dos Analistas e Auditores Fiscais
do Município de Fortaleza. Votação Nominal do Projeto de Lei Complemen-
tar Nº 0040/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0073/19. Feita a Chamada na
Forma Regimental, constata-se que votaram vinte e cinco Vereadores,
dando como resultado: vinte e cinco votos SIM. “APROVADO – À COMIS-
SÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única ao Projeto de Lei Comple-
mentar Nº 0042/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0075/19. Em votação à
matéria. Votação Nominal do Projeto de Lei Complementar Nº 0042/19 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0075/19. Feita a Chamada na Forma Regimental,
constata-se que votaram vinte e quatro Vereadores, dando como resultado:
vinte e quatro votos SIM. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO
FINAL”. 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 0032/19, do Sr.
Didi Mangueira, acompanhado de Emenda. O Sr. Guilherme Sampaio
apresenta análise sobre a matéria, justificando seu posicionamento contrário
às propostas de mudanças ao Código da Cidade, sem uma ampla discus-
são com entidades, movimentos sociais e instituições competentes. Finali-
zando, o orador solicita à Mesa Diretora Votação Nominal da matéria. "A-
TENDA-SE". O Sargento Reginauro acosta-se às colocações do Vereador
Guilherme Sampaio, no tocante a matéria em discussão, justificando seu
posicionamento. Em votação o Projeto sem prejuízo das Emendas. O Sr.
Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Guilherme Sampaio. O Sr. Adail
Júnior presta esclarecimentos ao Sr. Guilherme Sampaio sobre a proposta
do Projeto em destaque. A seguir, o orador, encaminhando a votação, orien-
ta voto SIM à matéria. A Sra. Larissa Gaspar, encaminhando a votação,
orienta a seus pares voto NÃO ao Projeto. O Sr. Didi Mangueira justifica as
razões pelas quais propôs o Projeto em destaque, solicitando aos senhores
Vereadores que votem favoráveis a matéria. O Sr. Idalmir Feitosa passa a
Secretaria o Sr. Michel Lins. Votação Nominal do Projeto de Lei Comple-
mentar Nº 0032/19, do Sr. Didi Mangueira. Feita a Chamada na Forma
Regimental, constata-se que votaram vinte e nove Vereadores, dando como
resultado: vinte e quatro votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES.
“APROVADO”. Votaram SIM os Senhores: Adail Júnior, Ana Aracapé,
Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr.
Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Lima, Idalmir
Feitosa, Jorge Pinheiro, Libania, Marília do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz,
Paulo Martins, Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ruthmar
Xavier e Zier Férrer. Votaram Não os Senhores: Guilherme Sampaio,
Larissa Gaspar e Ronivaldo Maia. ABSTIVERAM-SE de votar os Senhores:
Plácido Filho e Sargento Reginauro. 1ª Discussão da Emenda Nº 007/19, do
Sr. Emanuel Acrízio, ao Projeto de Lei Complementar Nº 0032/19, do Sr.
Didi Mangueira. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a vota-
ção em bloco das Emendas Nºs: 007/19 e 009/19, ao Projeto de Lei Com-
plementar Nº 0032/19, do Sr. Didi Mangueira. O Sr. Guilherme Sampaio,
Pela Ordem, informa que não irá se opor a votação em bloco das Emendas,
solicitando, porém, ao Sr. Presidente mais atenção ao colocar as matérias
em bloco, sugerindo que as lideranças sejam consultadas antecipadamente
sobre citada decisão. O Sr. Presidente presta informações ao Sr. Guilherme
Sampaio sobre o assunto. O Sr. Idalmir Feitosa, Com a Palavra, justifica à
Mesa Diretora as razões pelas quais não concorda com a solicitação de
votação em bloco das Emendas, afirmando que, conforme os Artigos 154 e
156 do Regimento Interno, somente Requerimentos são passíveis de vota-
ção em bloco. O Sr. Gardel Rolim passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. O
Sr. Presidente presta esclarecimentos ao Sr. Idalmir Feitosa sobre o assun-
to. O Sr. Emanuel Acrízio, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que se
detenha no que determina o artigo 99 do Regimento Interno, dizendo de
suas razões para fazê-lo. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plená-
rio a Votação em Bloco das Emendas Nºs 007 e 009/19, ao Projeto de Lei
Complementar Nº 0032/19 do Sr. Didi Mangueira. O Sr. Guilherme Sampaio
discorda da forma como a Mesa Diretora submete algumas matérias em
Bloco, destacando a necessidade de se construir um acordo com todos os
Vereadores, a fim de não abrirem precedentes, justificando sua afirmativa. O
Sr. Adail Júnior passa a Secretaria para o Sr. Raimundo Filho. O Sr. Adail
Júnior apresenta as razões pelas quais discorda do posicionamento do Sr.
Guilherme Sampaio. O Sr. Raimundo Filho passa a Presidência ao Sr. Adail
Júnior. O Sr. Ésio Feitosa apresenta seu posicionamento sobre o assunto
em discussão, salientando que o Regimento Interno é omisso no tocante ao
rito da votação em bloco de matérias, justificando suas colocações. O Sr.
Jorge Pinheiro apresenta análise da discussão em Pauta, parabenizando o
Sr. Idalmir Feitosa pelo zelo para com o Regimento Interno da Casa. Em
seguida, o orador reporta-se ainda ao posicionamento do Sr. Guilherme
Sampaio, fazendo a leitura do Artigo 99 do Regimento Interno e registrando
requerer desde já que seja alterado o referido Artigo, incluindo na redação
do citado Artigo “Em caso de omissão”, a fim de resguardar o Regimento
Interno, dizendo de suas razões para fazê-lo. O Sr. Guilherme Sampaio faz
a leitura do Artigo 99 do Regimento Interno, prestando explicações sobre o
teor do mesmo. A seguir, o orador registra que acatará simbolicamente a
proposta da Mesa Diretora, porém esperando uma mudança do Regimento
interno no tocante a questão, a fim de resguardar a democracia e igualdade
da minoria. O Sr. Ésio Feitosa, encaminhando a votação, orienta a seus
pares que votem SIM à apreciação em Bloco das Emendas. Em votação a
apreciação em Bloco da Emendas 007 e 009/19, ao Projeto de Lei Com-
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