DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.
cvm.gov.br), conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações, na
Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alte-
rada, e na Deliberação da CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019.
Participação dos acionistas na AGE
Poderão participar da AGE ora convocada os acionistas titulares
de ordinárias de emissão da Companhia, por si, seus representantes
legais ou procuradores, devendo, em todos os casos, ser observado
o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e nas
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Apresentação dos documentos para participação na AGE
Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os traba-
lhos da AGE, solicita-se aos acionistas da Companhia o depósito
dos documentos relacionados acima na sede social da Companhia,
localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida
Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP: 60422-700,
aos cuidados da Gerência de Governança, Risco e Conformidade
da Companhia, no horário das 09:00 às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da hora
marcada para a realização da AGE.
Fortaleza, 08 de julho de 2020.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2335324/SADDO
PROCESSO Nº: 0952.000019 / 2020-14- Cagece OBJETO: Serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, para
atender as necessidades de apoio administrativo, combate à fraude, manu-
tenção e operação dos SAA – Sistema de Abastecimento de Água e Coleta
de Esgoto nas áreas de atuação da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú
e Coreaú - UNBAC/Cagece, com prazo de vigência de até 180 (cento e
oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que os serviços prestados pela
UNBAC são sistemáticos e continuados de apoio administrativo, combate
à fraude, manutenção e operação dos SAA – Sistema de Abastecimento de
Água e Coleta de Esgoto e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas
para a Cagece e população cearense, como o acúmulo e conseqüente vaza-
mento de materiais insalubres em várias regiões atendidas pela UNBAC,
inclusive poluindo residências, vias, rios e lagoas próximas; considerando
que estas unidades necessitam ser eficientemente operadas e conservadas
para garantirem a correta prestação dos serviços aos clientes da Cagece na
região atendida pela UM-BAC; considerando que processo de licitação para
contratação dos serviços descritos foi iniciado em 16 de novembro de 2018,
por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0129.000362/2018-00,
PE20190177, entretanto, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentados,
não fora finalizado; considerando às incertezas originadas pela situação da
pandemia causada pelo novo coronavírus, que vem impactando, direta e
significativamente, as rotinas e atividades dos órgãos e entidades públicas
estaduais; Considerando que o contrato vigente, CTR060/2014 encerrará em
12/06/2020 e não poderá mais ser prorrogado; considerando que aguardar
a finalização de licitação a ser desencadeada para contratação do serviço
em questão potencializará os riscos citados, surge, como melhor alternativa
para a Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de lici-
tação, sendo o pacto nesta oportunidade celebrado rescindido antecipada-
mente no caso de finalização da licitação nomeada VALOR GLOBAL: R$
7.312.705,61 ( sete milhões, trezentos e doze mil, setecentos e cinco reais e
sessenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios
da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do art. 29 da Lei nº
13.303/2016 CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO
EIRELI DISPENSA: autorizada por Francied Assis de Mesquita Ciriaco,
Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará
- Cagece. Fortaleza, 05 de junho de 2020 RATIFICAÇÃO: A Diretoria
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme
Ata da 1609ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no
art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa
de licitação, objeto do Processo nº 0952.000019/2020-14-Cagece. Fortaleza,
08 de junho de 2020
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº66/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE,
no uso de suas atribuições legais conferidas, e tendo em vista o que consta do
processo Nº 04953548/2020, da EMATERCE, RESOLVE TORNAR SEM
EFEITO, o ato datado de 01 de Julho de 2020, e publicado no Diário Oficial
do Estado de 06 de Julho de 2020, que exonera a pedido, o servidor JOSÉ
SILVA, matricula 3001581-9, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Centro II, símbolo EMATERCE VI,
integrante da Estrutura Organizacional da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Forta-
leza, 08 de julho de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº054/2020 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMER-
CIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO à servidora LENIRA CARDOSO DE ALENCAR
SERAINE , ocupante do cargo DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA
EM REGISTRO MERCANTIL , matrícula 3000646-1 , durante o mês de
AGOSTO / 2020 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Caio Frota Rodrigues
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03519623/2020/
VIPROC, ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de
1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27 de Abril de 2020
do Ato datado de 20 de Fevereiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do
Estado, de 21 de Fevereiro de 2020 que autorizou o AFASTAMENTO PARA
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR do(a) servidor(a) JOSIANO
GONCALVES DE CASTRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do
Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30268016, lotado(a)
no(a) EEM JOAQUIM MAGALHÃES, no município de ITAPIPOCA/CE,
da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores
alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único,
do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
RESOLVE NOMEAR FRANCISCO ROMARIO FERREIRA RODRI-
GUES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Santa
Quitéria - EEM Maria Neusa Araujo Moura (Nível C), integrante da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em SUBSTITUIÇÃO
ao titular ROZENI LIRA ALVES , em virtude de Férias, no período de 11 de
novembro de 2019 a 10 de Março de 2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04948617/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº
01/2019; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO TEMPO INTEGRAL TIRADENTES - CREDE 19 - JUAZEIRO DO
NORTE/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0600-20, neste ato representada
por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) ANTONIA LIDUINA RODRIGUES
PATRÍCIO; III - ENDEREÇO: JUAZEIRO DO NORTE/CE; IV - CONTRA-
TADA: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE CEREALISTA E
COMERCIO-ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.759.165/0001-90, represen-
tado neste ato pelo(a) Sr.(a) MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE;
V - ENDEREÇO: JUAZEIRO DO NORTE/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: resolvem firmar o presente 2º Termo Aditivo ao Contrato de Nº:
01/2019, publicado no D.O.E de 04/04/2019 e de acordo com o Processo Nº:
01419484/2019 , datado em 14 de Março de 2019, regulamentado pelo art.57,
§ 1º, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, suas alterações; VII- FORO: JUAZEIRO
DO NORTE/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
prorrogar o PRAZO DE VIGÊNCIA e EXECUÇÃO referente ao contrato,
que tem por objetivo aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; IX - VALOR GLOBAL:
PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na
CLÁUSULA QUARTA que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica
prorrogado por mais 158 (CENTO E CINQUENTA E OITO DIAS) dias,
a partir de 27 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020. PRAZO DE
EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA que trata da
execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 158 (CENTO E
CINQUENTA E OITO DIAS) dias, a partir de 25 de Julho de 2020 a 29 de
Dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais
cláusulas e condições do contrato original. E, para validade do que ficou
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas
testemunhas abaixo ; XII - DATA: 30 de Junho de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ANTONIA LIDUINA RODRIGUES PATRÍCIO – CONTRATANTE
- MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE, - CONTRATADA E TESTE-
MUNHAS: 01-ILEGÍVEL, 02-ILEGÍVEL. Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº149 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020
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