DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            corrente ano desempenharem as atribuições de Julgador Administrativo-Tributário, de que trata o artigo 33 da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014.  Art. 
2º Findo o prazo acima fixado os servidores voltarão a realizar suas atribuições originárias junto à Célula de Assessoria Processual Tributária- Ceapro.  Art. 
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2020. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº178/2020
MATRÍCULA
SERVIDORES
PERÍODO DE ATUAÇÃO
003426-1-0
ANA MÔNICA FILGUEIRAS MENESCAL
Julho/2020 e Agosto/2020
101432-1-7
ANA THEREZA N. DE M. MARTINS
Julho/2020 e Agosto/2020
102902-1-X
HELENA LÚCIA BANDEIRA FARIAS
Julho/2020 e Agosto/2020
101400-1-3
JOSE SIDNEY VALENTE LIMA
Julho/2020 e Agosto/2020
101440-1-9
MARIA DAS GRAÇAS BRITO MALTEZ
Julho/2020 e Agosto/2020
102.949-1-4
TEREZA CRISTINA APOLIANO HOMSI
Julho/2020 e Agosto/2020
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PORTARIA N°184/2020 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 04908097/2020, RESOLVE, com fundamento no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 64/90, AUTORIZAR O AFASTA-
MENTO da servidora GERMANA MIRANDA SALES, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, matrícula 068984-1-6, a partir de 15.08.2020, para 
concorrer a mandato eletivo, nas eleições de novembro/2020.    SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº10/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o disposto no Artigo 40 da IN 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 06/2020 (publicado no D.O.E. 
de 24 de Junho de 2020).  RESOLVE:  1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e  2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo 
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de 
crédito fiscal porventura neles destacado.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 07 de julho de 2020.
Vandilson Gomes Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº10/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
060201550
FRANCISCO ISMAR DE OLIVEIRA BEBIDAS
02
060368306
B M AGUIAR MALVEIRA ME
03
062712780
M J NERIS MACHADO ME
04
063064057
ANTONIO LEONARDO DE SOUZA EPP
05
063157950
EGNALDO REBOUCAS MALVEIRA EPP
06
063491974
S H DE CARVALHO FERNANDES ME
07
063602415
A J PRAXEDES MENDES ME
08
063633663
GUERRA COMERCIO & CIA LTDA ME
09
063844150
FRANCISCA F C CABO ME
10
063922649
A T LIMA TRANSPORTES ME
11
064040860
K D DE SOUZA CONSTRUCOES
12
064050360
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO TRANSPORTES ME
13
064162176
JOSELHO MARTINS ALVES ME
14
064479625
J N DOS SANTOS GUIMARAES ME
15
066015375
K M DE FREITAS NASCIMENTO ME
16
067294014
GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA 37783050344
  
  
   
  
 
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ATO DECLARATÓRIO Nº28/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
ART. 22 DA I.N. Nº 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, não atenderam a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 02/2020 (publicado no D.O.E. de 22 DE MAIO DE 2020).  RESOLVE: 1. Baixar 
de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.660.553-9
D D S BARROS EPP
02
06.698.536-6
JOSE NADIR DE SOUSA FILHO 05805793369
Publique-se. cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aquiraz, 29 de junho de 2020.
Raimundo Ivan Vieira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº29/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
ART. 22 DA I.N. Nº 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, não atendendo a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 05/2020 (publicado no D.O.E. de 22 DE MAIO DE 2020).  RESOLVE: 1. Baixar 
de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.463.991-6
FELIPE SILVEIRA DO REGO LIMA 00197958311
Publique-se. cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aquiraz, 29 de junho de 2020.
Raimundo Ivan Vieira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº149  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020