DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº20/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
14401045300
MARIA DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174940 COM VENC 10/06/2019
02
18720900368
MARIA DE FATIMA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174939 COM VENC 10/06/2019
03
97609145300
ANA KARYNE DE LIMA MIRANDA ARAUJO DA ROCHA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 220315 COM VENC 10/03/2020
04
06679581346
GIOVANNA LETICIA VIEIRA FALCAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 191892 COM VENC 15/01/2020
05
61394190344
PAULO HENRQUE MALVEIRA VASCONCELOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 222480 COM VENC 10/04/2020
06
07098898368
RAIMUNDA DE FATIMA CAMPOS DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 199980 COM VENC 10/12/1996
07
64789926320
ANA CAROLINA CAMARA STUDART MARQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 212325 COM VENC 30/03/2020
08
16791541334
MARIA DO SOCORRO SILVA PEREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174909 COM VENC 10/06/2019
09
76421171320
VANDERVELDE CAVALCANTE MARQUES JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 217638 COM VENC 10/04/2020
10
64441849320
FRANCISCO LOPES DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174937 COM VENC 10/06/2019
01
14401045300
MARIA DE LOURDES LOPES DO NASCIMENTO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174940 COM VENC 10/06/2019
02
18720900368
MARIA DE FATIMA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 174939 COM VENC 10/06/2019
03
97609145300
ANA KARYNE DE LIMA MIRANDA ARAUJO DA ROCHA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 220315 COM VENC 10/03/2020
04
06679581346
GIOVANNA LETICIA VIEIRA FALCAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 191892 COM VENC 15/01/2020
05
61394190344
PAULO HENRQUE MALVEIRA VASCONCELOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 222480 COM VENC 10/04/2020
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº22/2020 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe OS ARTIGOS 22,23,24 
E 25 DA LEI 15.812/2015, BEM COMO O ARTIGO 147 DO CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30(TRINTA) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 17 de março de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº22/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06149189368
IVANILDO BARBOSA PIMENTEL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 205437 COM VENC 20/04/2020
02
70297622404
MARLENE BARBOSA PIMENTEL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 205446 COM VENC 20/04/2020
03
46840460363
MARLUCIA BARBOSA PIMENTEL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 205445 COM VENC 20/04/2020
04
07156855387
ANTONIO CARLOS PORFIRIO ALVES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 114995 COM VENC 13/04/2020
05
45638993304
MARIA BANDEIRA FERREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 219983 COM VENC 10/03/2020
06
25917153353
JORGE GOMES DA SILVA
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 218371 218371 COM VENC 10/04/2020
07
27761940304
MARIA HELENA F AGUIAR D ARAGAO
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 206929 206956 COM VENC 10/01/2020
08
1461426324
ANDRE GUILHERME GARCIA SALOMAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 214946 COM VENC 10/04/2020
09
93978006391
HERCULANO FEITOSA DE SOUSA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 221055 COM VENC 10/03/2020
10
41371771391
MARCIO QUEIROZ PRADO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 214963 COM VENC 10/04/2020
11
39081400304
MARIA DAS GRAÇAS PRADO RODRIGUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 214960 COM VENC 10/04/2020
12
21235945391
EDVALDO GONÇALVES DE ALENCAR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 219437 COM VENC 29/02/2020
13
07274254391
LEDA MARIA S FURTADO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 213614 COM VENC 09/04/2020
14
29988012349
NEIDA MESQUITA CHAVES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 120371 COM VENC 10/04/2020
15
51072459353
VALERY NICOLAS DE BRITO BACELLAR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 218817 COM VENC 10/05/2020
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº23/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe OS ARTIGOS 22,23,24 
E 25 DA LEI 15.812/2015, BEM COMO O ARTIGO 147 DO CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30(TRINTA) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 17 de março de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº23/20 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
24599220353
ANA MARIA FONTENELE A DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206930 206957 COM VENC 10/03/2020
02
49239767304
MIRLA FONTENELE DIAS DE OLIVEIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201648 COM VENC 08/04/2020
03
08160201320
PAULO FRANCISCO FONTENELE AGUIAR DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206928 COM VENC 10/03/2020
04
08160201320
PAULO FRANCISCO FONTENELE AGUIAR DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206955 COM VENC 10/01/2020
05
66387817404
ROMILDO BENEVIDES DE OLIVEIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 197055 COM VENC 10/02/2020
06
27761940304
MARIA HELENA F AGUIAR DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206929 COM VENC 10/03/2020
07
27761940304
MARIA HELENA F AGUIAR DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206956 COM VENC 10/01/2020
08
14585340300
MARIA TERESA F DE C F CABRAL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 223024 COM VENC 03/04/2020
09
24599220353
ANA MARIA FONTENELE A DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206957 COM VENC 10/01/2020
10
24599220353
ANA MARIA FONTENELE A DE ARAGAO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206930 COM VENC 10/03/2020
11
14421623334
ANDREA MARIA PORTO CAMARA VILA NOVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 212313 COM VENC 30/03/2020
12
94886148387
EILSON OLIVEIRA STUDART FONSECA FILHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 212326 COM VENC 30/03/2020
13
19040938334
MARIA DAS GRAÇAS ARAGAO THOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206944 COM VENC 10/03/2020
14
69859728372
MARIA DE SOUSA DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 220861 COM VENC 10/03/2020
15
93977450344
JORGE LUIS FEITOSA DE SOUSA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 221052 COM VENC 10/03/2020
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº007/2020.
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA DA 
FAZENDA - SEFAZ E A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ,, com sede nesta Capital, a Av. Alberto Nepomuceno, nº 02, bairro Centro, 
CNPJ nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Sandra Maria Olimpio Machado, doravante 
denominada TRANSMITENTE e a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.853.012/0001 – 
43, estabelecida na Avenida Oliveira Paiva, 941 bloco D, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – Ce, neste ato representada pelo Presidente da Fundação 
de Previdência Social do Estado do Ceará João Marcos Maia, doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de 
Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA 
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº149  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020