DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, oriundo da 
Secretaria da Fazenda – SEFAZ, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com 
o amparo na Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO 
A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, declara haver por este Termo recebido os bens constantes do ANEXO 
ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar os bens ao seu patrimônio. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO 
A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, declara ainda, haver conferido todos os bens discriminados no ANEXO 
ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, do patrimônio transferido por este Termo vinculado ao processo 
administrativo nº 01665649/2020. 
CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO BEM 
A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, se compromete a utilizar os bens, objeto deste Termo, para os fins que 
foram solicitados. 
Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo que também o firmaram, para que possa produzir seus legais e jurídicos efeitos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial. 
Fortaleza, 05 de março de 2020. 
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
João Marcos Maia
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
ANEXO ÚNICO 
Anexo Único ao qual se refere o Termo de Transferência Patrimonial nº007/2020, celebrado entre a Secretaria da Fazenda – SEFAZ e a Fundação de Previ-
dência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, datado de de de 2020. 
RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO 
Nº ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
Nº PATRIMÔNIO
NOTA FISCAL
DATA 
AQUISIÇÃO
VALOR
1
MICROCOMPUTADOR LENOVO M92P, PROCESSADOR 
I5, HD SATA DE 500GB, RAM 4GB DDR3, GRAVADORA 
DE DVD,COM TECLADO E MOUSE
BOM
386617
38815
26/12/2012
R$ 1.599,00
2
MICROCOMPUTADOR LENOVO M92P, PROCESSADOR 
I5, HD SATA DE 500GB, RAM 4GB DDR3, GRAVADORA 
DE DVD, COM TECLADO E MOUSE
BOM
386937
38816
26/12/2012
R$ 1.599,00
3
MICROCOMPUTADOR LENOVO M92P, PROCESSADOR 
I5, HD SATA DE 500GB, RAM 4GB DDR3, GRAVADORA 
DE DVD, COM TECLADO E MOUSE
BOM
386827
38816
26/12/2012
R$ 1.599,00
4
MONITOR LCD TFT 19” LENOVO D 1960.
BOM
373089
8218
19/12/2009
R$ 482,35
5
MONITOR LED DE 18,5”, LENOVO LS1921.
BOM
387479
38815
26/12/2012
R$ 500,00
6
MONITOR LCD TFT 19” LENOVO D 1960.
BOM
373438
8220
19/12/2009
R$ 482,35
7
NOTEBOOK HP ELITEBOOK 840 G1, INTEL CORE I5-4300U, RAM 
8 GB DDR3, HD DE 256GB, COM BOLSA, FONTE E MOUSE.
BOM
393927
56542
03/12/2015
R$ 4.085,00
8
NOTEBOOK HP ELITEBOOK 840 G1, INTEL CORE I5-4300U, RAM 
8 GB DDR3, HD DE 256GB, COM BOLSA, FONTE E MOUSE.
BOM
393931
56542
03/12/2015
R$ 4.085,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEINFRA/2017;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;  III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA SRH, 1° e 2° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba - Forta-
leza-CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 - Fortaleza-CE; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogação do 
prazo de vigência, correspondente ao período de 23/07/2020 a 22/07/2021;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: 22 de julho de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas;  XII - DATA: 01 de julho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da INFRAESTRUTURA e Mônica Jucá de Oliveira, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº545/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 387/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04804879/2020; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta 
Portaria, o profissional, FRANCISCO JOSÉ CHAVES inscrito no CRM nº 5778/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução nº 
425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de junho de 
2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA CC 0007/2020 - METROFOR - O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE DO(A) COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METRO-
POLITANOS , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no art. 3º, combinado 
com o art. 4º do Decreto 33.636, de 26 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR, MARCOS AURELIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS, a 
partir de 01 de Julho de 2020, para o exercício no(a) Secretaria Geral, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral, 
símbolo N1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS , Fortaleza, 10 
de julho de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0008/2020-METROFOR - O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE DO(A) COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPO-
LITANOS , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no art. 3º, combinado 
com o art. 4º do Decreto 33.636, de 26 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR, BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE, a partir de 01 de Julho de 2020, 
para o exercício no(a) Contencioso Jurídico , exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo N1, integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS , Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº149  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020