DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de 45 MW, a serem instalados numa área de ocupação de 12,32 ha, em uma área total de 243,72 ha dos imóveis fazendas Flamengo II e João Mole, Município
de Aracati, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 279 a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 14 de
maio de 2020, conforme Resolução COEMA no 03/2020 publicada no Diário Oficial de 01 de junho de 2020, tem sua Licença de Instalação embasada no
Parecer Técnico no 879/2020 – DICOP/GECON, refere-se aos processos de Licença de Instalação nos 09616866/2019 e 09617269/2019 - SEMACE. 1.2.
As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental,
respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corres-
ponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 164.170.000,00 (cento e sessenta e quatro
milhões, cento e setenta mil reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 03 de junho de 2020, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2.
Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data,
que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 820.850,00 (oitocentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta reais). 2.3. Nos trinta dias subsequentes à
conclusão das obras mencionadas neste instrumento e antes da emissão da Licença de Operação, será apurado o custo total, de modo a não remanescerem
medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar os investimentos às medidas ajustadas
para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor final, o valor devido a título de compensação ambiental
será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo
Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente
e José George de Melo Lima - Diretor da empresa Central Eólica São Felício. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 08 de julho de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº12/2020 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CONSULTOR
INDIVIDUAL ESPECIALISTA EM GESTÃO SOCIOAMBIENTAL, OBJETO DA MI Nº 20200001/CEL04/IPECE. O DIRETOR GERAL DO IPECE, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º do Decreto Estadual nº 29.334, de 23 de junho de 2008, Regimento Interno desta Instituição,
RESOLVE: Art. 1º Nomear a COMISSÃO de Avaliação da Seleção de Consultor Individual Especialista em Gestão Socioambiental, referente a MI nº
20200001/CEL04/IPECE, que tem por objeto a seleção e contratação de consultor individual especialista em gestão socioambiental, para prestar suporte
técnico à Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP/IPECE, do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência
na Gestão Pública do Estado do Ceará. Art. 2º A Comissão se constitui de sua Presidente, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, matricula nº 300052-1-X -
IPECE, e dos membros, Sr. Cleyber Nascimento de Medeiros, matricula nº 167528-1-9 – IPECE e a Sra. Karine Machado Campos Fontenele, matricula nº
300065-1-8 - SRH. Artigo 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2020.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTEL FORTA-
LEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2626, Sala 708, Aldeota – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 26/2018; Nos termos que constam o Processo nº 04616886/2020; Nos preceitos do art. 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - OBJETO: Alterar os itens 8.1 e 8.2 da cláusula oitava do Contrato
nº26/2018, que passam a ter a seguinte redação: 8.1. O prazo de vigência deste Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2020
até 08/07/2021, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal. 8.2. O prazo de execução deste Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses,
contados a partir de 09/07/2020 até 08/07/2021, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: R$ 612.500,00
(seiscentos e doze mil e quinhentos e reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 09/07/2020 até 08/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: O valor global contratual
permanece em R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos e reais), permanecem também inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que
não foram expressamente modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 08 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de
Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Vera Lúcia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato e Adriano Câmara Marques - Representante Legal da FORTEL.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2016
I - ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”; III - ENDEREÇO:
Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LÍDER INFORMÁTICA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Avenida Dom
Luis, 609, salas 1104/1105, Centro, Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no artigo 37 inciso XXI, da Constituição da
República, no artigo 57 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, partes integrantes deste termo, independente da transcrição; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo
importa no valor de R$ 8.118,75 (oito mil cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por
mais 12 (doze) meses, com vigência até 13 de julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas
por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 8 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO Liquidante – Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/ CE e MARCOS TADEU SOARES GURGEL Diretor
Superintendente – Líder Informática Ltda – ME.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº140/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO de 2020. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº140/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR
01
ROBERTHA ARRAIS DE SOUZA CATUNDA
DNS-2
300510-1-7
15,00
21
315,00
*** *** ***
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº149 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020
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