DOE 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº141/2020.
ESTABELECE A DATA DE ABERTURA DO DEMONSTRATIVO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO-
EXERCÍCIO-2019, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º 
DA PORTARIA 329/2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 e 
publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Estabelece que a partir do dia 13 de julho de 2020, o Demonstrativo de Execução Físico-Financeiro, referente ao exercício de 2019, estará aberto 
no site www.sps.ce.gov.br, no sistema SecofiWeb, para preenchimento pelos municípios do Estado do Ceará, ressaltamos que o prazo será de 60 (sessenta) 
dias para Gestão Municipal (a partir de 13/07/2020 à 13/09/2020) e 90 (noventa) dias para o Conselho Municipal (a partir de 13/07/2020 à 13/10/2020) datas 
estabelecidas conforme publicação da Portaria;
Art. 2º Deverão ser anexados ao Demonstrativo:
Exclusivamente, o Orçamento Anual do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, exercício-2020;
Os balancetes das Contas do PAIF, PAEFI e Benefícios Eventuais do exercício de 2019;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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6° ADITIVO AO CONTRATO N°089/2016 IG N°1065227
PROCESSO N°04043860/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro 
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa BONTEMPO 
REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, com sede na Rua Engenheiro Edmundo Almeida Filho, nº 200, bairro Vila União, CEP: 60.410-840, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 00.125.733/0001-52, representada neste ato por Adriano de Castro Perdigão, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao 
Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 04043860/2020. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a redução de valor ao Contrato n°089/2016, o qual tem como objeto os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de 
peças originais, incluindo serviços de recuperação e reinstalações de ar condicionados e centrais de ar (condensadores e evaporadores de ar) pertencentes 
à sede e Unidades da SPS. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor a ser pago será reduzido em 30%, passando o saldo de R$ 21.426,92 
(vinte um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) para R$ 14.998,84 (catorze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e 
quatro centavos), uma repercussão total de 5% no valor original, devendo ser pago de acordo com a cláusula sexta do contrato original. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de junho 
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e Adriano de Castro Perdigão - BONTEMPO Refrigeração LTDA – EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2020 IG Nº1066197
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 05.624.386/0001-26, com sede na 
Rua Elizeu Uchoa Becco nº 39 Lj-02, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-270, neste ato representada por Juliana Santiago Silva. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS (CABINES MODULARES), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190002 da SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo 
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza 
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 164.423,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100003.11.334.361.20613.03.339039.10000.0 47100001.08.244.141.11075.03.339039.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10100.0. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e Juliana Santiago Silva - LOCABOX – Locação de Máquinas Equipamentos EIRELI - ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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 RESOLUÇÃO Nº029/2020
A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei 
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial 
em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), reunião ordinária (remota), no dia 09 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a Eleição da Mesa 
Diretoria do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará – Ceas-CE, para o período de 09 de julho de 2020 a 09 de julho de 2021: PRESIDENTE: Célia 
Maria de Souza Melo Lima – Representante da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS VICE PRESIDENTE: 
Luciana Gomes Marinho – Representante da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – ApdmCE. Art. 2º - Esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2020.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº030/2020
A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da 
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário 
Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), reunião ordinária (remota), no dia 09 de julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º – Compor a Comissão 
Temática de Políticas e Programas, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros(as), representantes dos órgãos e organizações a seguir: 
I. Na condição da modalidade de titular:
Nº DE ORDEM
NOME DO(A) CONSELHEIRO(A)
ÓRGÃO
01
Maria Rozelha Pontes Cunha
 Secretaria da Fazenda - Sefaz
02
Luciene Monte Marques
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES
03
 Maria Auxiliadora Vasconcelos Souza
 Secretaria de Educação - Seduc
II. Na condição da modalidade de suplente:
Nº DE ORDEM
NOME DO(A) CONSELHEIRO(A)
ÓRGÃO
01
Maria de Sousa Pereira
 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secitece
02
Sylvia de Sousa e Silva
 Secretaria da Saúde - Sesa
03
Francisca Eugênia Nogueira de Souza
 Secretaria de Educação - Seduc
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº149  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020