DOMFO 14/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
OBJETO: 
1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato 
para reequilíbrio financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens 
entregues como contrapartida; 
1.2. Considerando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibilidade 
de aquisição e repasse da linha para costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) possa 
realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais); 
1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colaboradores e 
logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a)   
realizará a entrega da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso, 
tudo fornecido pela PMF, serviço este que acrescerá R$ 1.35000 (mil trezentos e cinquenta reais). 
1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e 
trinta reais), já acrescidos os valores ora descritos. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento Público nº 003/2020 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito 
público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
PRAZO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecen-
tos e trinta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. 
DOTAÇÃO: 
26.901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.1001.00000001. 
DATA: 
10 de julho de 2020. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO              
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE (FUNDEMA), REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO 
DE 2015, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). 01. PAUTA:  
Análise e aprovação das prestações de contas trimestrais rela-
tivas à aplicação dos recursos do FUNDEMA; Apoio e partici-
pação da celebração de convênios e contratos relativos às 
atividades de interesse da SEUMA inerentes às suas atribui-
ções legais; Apoio, acompanhamento e avaliação da realização 
de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologi-
as não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preser-
vação, conservação e recuperação. 02. CONVOCADOS         
PRESENTES: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – Presi-
dente do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambi-
ente (FUNDEMA) e Secretária Titular da Secretaria Municipal 
do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Maria Edilene Silva 
Oliveira - Coordenadora de Políticas Ambientais (CPA/SEUMA); 
Samuel Antônio Silva Dias – Secretário Titular da Secretaria 
Municipal 
da 
Infraestrutura 
(SEINF); 
Philipe 
Teophilo            
Nottingham - Secretário Titular da Secretaria Municipal do           
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e Fábio Santiago 
Braga – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza 
(CMF). 03. DELIBERAÇÕES: APROVAÇÃO DE PRESTAÇÕES 
DE CONTAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
DO FUNDEMA: 01) ANO 2014: 1.1) RECEITA - 1º SEMESTRE: 
R$ 2.810.104,46 (dois milhões, oitocentos e dez mil, cento e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) – 2º SEMESTRE:            
R$ 2.802.151,35 (dois milhões, oitocentos e dois mil, cento e 
cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos); TOTAL DE 
RECEITA NO ANO: R$ 5.612.255,81 (cinco milhões, seiscentos 
e doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um 
centavos). 1.2) DESPESA - 1º SEMESTRE: R$ 20.651,52  
(vinte mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois 
centavos) – 2º SEMESTRE: R$ 165.992,82 (cento e sessenta e 
cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois 
centavos); TOTAL DE DESPESA NO ANO: 186.644,34 (cento e 
oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e 
quatro centavos). 1.3) RESTOS A PAGAR (VALORES EMPE-
NHADOS, LIQUIDADOS E NÃO LIQUIDADOS) - ANO 2014: 
R$ 1.462.541,47 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois 
mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centa-
vos) sendo R$ 1.335.341,47 (um milhão, trezentos e trinta e 
cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete 
centavos) não liquidados e R$ 107.200,00 (cento e sete mil e 
duzentos reais) liquidados. 1.4) SALDO FINANCEIRO EM 31 
DE DEZEMBRO DE 2014: R$ 11.541.255,62 (onze milhões, 
quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco 
reais e sessenta e dois centavos). 02) ANO 2015: 2.1)                 
RECEITA - 1º SEMESTRE: R$ 2.802.591,69 (dois milhões, 
oitocentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e    
sessenta e nove centavos). 2.2) DESPESA - 1º SEMESTRE: 
694.573,98 (seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e 
setenta e três reais e noventa e oito centavos). 2.3) SALDO 
FINANCEIRO EM 30 DE JUNHO DE 2015: R$ 13.822.977,55 
(treze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e   
setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). APROVA-
ÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO: Foi aprovado a formalização 
de Convênio destinado e liberação de recursos para o Progra-
ma Municipal de Revitalização e Requalificação de Praças e 
Espaços Públicos de Fortaleza, apresentado pela Coordenado-
ria Especial de Articulação das Secretarias Regionais                
(COAREG) com o valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões 
de reais). 04. ASSINATURAS: PELOS CONVOCADOS      
PRESENTES 
SUPRACITADOS. 
VISTO: 
Maria 
Águeda           
Pontes Caminha Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO 
GESTOR DO FUNDEMA - SECRETÁRIA DA SEUMA.  
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EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO                
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE (FUNDEMA), REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 
2016, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). 01. PAUTA:    
Apoio e participação da celebração de convênios e contratos 
relativos às atividades de interesse da SEUMA inerentes às 
suas atribuições legais. 02. CONVOCADOS PRESENTES: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – Presidente do Conse-
lho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) 
e Secretária Titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente (SEUMA); Maria Edilene Silva Oliveira – Coor-
denadora de Políticas Ambientais (CPA/SEUMA); Samuel    
Antônio Silva Dias – Secretário Titular da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura (SEINF); Philipe Teophilo Nottingham –    
Secretário Titular da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão (SEPOG) e Fábio Santiago Braga –     
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habita-
ção e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF). 
03. 
DELIBERAÇÕES: 
APROVAÇÃO 
DE 
PROGRAMA/       
PROJETO: Foi aprovado a formalização de Convênio destina-
do e liberação de recursos para o Programa Municipal de Revi-