DOMFO 14/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
aprovado a Prestação de Contas dos Recursos do FUNDURB 
referente ao 1º trimestre de 2020, conforme valores apresenta-
dos: DEMONSTRATIVOS TRIMESTRAIS DAS RECEITAS 
OBTIDAS NO 1º TRIMESTRE DE 2020 PELO FUNDURB:     
R$ 3.584.506,02 (três milhões, quinhentos e oitenta e                   
quatro mil, quinhentos e seis reais e dois centavos) (anexo) –         
DEMONSTRATIVOS 
DO 
TOTAL 
DE 
DESPESAS:                           
R$ 5.182.200,48 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, 
duzentos reais e quarenta e oito centavos) (anexo) – DETA-
LHAMENTO: RECURSOS PRÓPRIOS – ORÇAMENTÁRIO: 
SEM 
MOVIMENTO 
– 
EXTRA 
ORÇAMENTÁRIO:                            
R$ 5.182.154,98 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, 
cento e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) 
(anexo); RESTOS A PAGAR: R$ 47,50 (quarenta e sete reais e 
cinquenta centavos). PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJE-
TOS 
APROVADOS 
PELO 
CONSELHO 
GESTOR 
DO        
FUNDURB: 01) PROJETO OPERAÇÃO URBANA CONSOR-
CIADA (OUC) OSÓRIO DE PAIVA – 3º PAGAMENTO DO 1º 
REPASSE: 1º REPASSE: R$ 1.166.595,34 (um milhão, cento e      
sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinto reais e trinta 
e quatro centavos) – Valor de pagamento realizado:                         
R$ 291.558,98 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e 
cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) – Rendimen-
tos: R$ 2.287,09 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
nove centavos) – Saldo Remanescente: R$ 90.601,26 (noventa 
mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos). DISPONI-
BILIDADE FINANCEIRA: Até o dia 31 de março de 2020: 01) 
CONTA 27.381-3 (PRINCIPAL) – R$ 9.544.196,61 (nove      
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e 
seis reais e sessenta e um centavos); DISPONÍVEL PARA 
NOVOS PROJETOS: R$ 2.804.224,76 (dois milhões, oitocen-
tos e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis 
centavos); 02) CONTA 27.525-5 (OUC – OSÓRIO DE PAIVA) – 
R$ 1.990.561,42 (um milhão, novecentos e noventa mil,      
quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); 
DISPONÍVEL: R$ 610.001,53 (seiscentos e dez mil, um real e 
cinquenta e três centavos) 03) CONTA 27.728-2 (2% SEUMA) 
– R$ 933.760,75 (novecentos e trinta e três mil, setecentos e 
sessenta reais e setenta e cinco centavo). 04. OUTROS: Foi 
dado ciência aos conselheiros a vigência da Lei Complementar 
nº 291 de 06 de maio de 2020 que dispõe sobre autorizações 
de medidas excepcionais face a situação de emergência e para 
o enfrentamento da Pandemia por COVID-19, na qual autoriza 
a transferência de recursos dos Fundos Municipais (superávit 
financeiro apurado no encerramento financeiro de 2019 e recei-
tas arrecadadas no exercício de 2020) para o Tesouro Munici-
pal. 05. ASSINATURAS: PELOS CONVOCADOS PRESENTES 
SUPRACITADOS. VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO           
FUNDURB - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃONº AC00000492/2017, CONCEDIDO A SAM 
PARTICIPAÇÕES LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.  Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 03 de abril de 2020, foi cassado 
o Alvará de Construção nº AC00000492/2017 concedido em 
favor de SAM PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ Nº 
07.037.568/0001-26, uma vez que foram verificadas divergên-
cias na documentação anexada para a emissão do referido 
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, o requerente não atendeu a notifica-
ção no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no 
Processo nº 2482/2020 - SEUMA, conforme determina a     
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Complementar nº 
270/2019. 
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EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA      
AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº 
LAR 0000090/2018 EM NOME DE PALMEIRAS COMÉRCIO 
DE GÁS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
URBANISMO 
E 
MEIO                  
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 05 
de fevereiro de 2020, foi cassada a Licença Ambiental de Re-
gularização para Atividade nº LAR0000090/2018 em nome de 
PALMEIRAS COMÉRCIO DE GÁS E REPRESENTAÇÕES 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 08.999.498/0001-50, uma vez 
que restou constatada irregularidades quanto à documentação 
anexada para a emissão da referida Licença, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação quanto às irregularidades, a    
requerente não realizou a correção ou o cancelamento no pra-
zo informado, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 
9053/2019 - SEUMA, conforme determina a Instrução Normati-
va SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA     
AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº 
LAR 0000118/2018 EM NOME DE SANEARTEC SERVIÇOS 
LTDA - ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que na data de 05 de fevereiro de 2020, foi cassada a 
Licença Ambiental de Regularização para Atividade nº 
LAR0000118/ 2018 em nome de SANEARTEC SERVIÇOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 03.003.545/0001-40, uma vez 
que restou constatada irregularidades quanto à documentação 
anexada para a emissão da referida Licença, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação quanto às irregularidades, a 
requerente não realizou a correção ou o cancelamento no pra-
zo informado, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 
9296/ 2019 - SEUMA, conforme determina a Instrução Norma-
tiva SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO 
DA 
CASSAÇÃO 
DA 
LICENÇA     
AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA ATIVIDADES Nº LAS0000 
131/2018, EM NOME DE PET MASTER SAÚDE ANIMAL 
LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público 
que na data de 29 de junho de 2020, foi cassado a Licença 
Ambiental Simplificada nº LAS0000131/2018 em nome PET 
MASTER SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.796. 
368/0001-31, uma vez que foram verificadas divergências na 
documentação anexada. Após notificação o requerente não 
sanou as pendências, razão pela qual foi enviada a segunda 
notificação, que não foi atendida, pelo que se procedeu a cas-
sação no Processo nº 2447/2020 SEUMA (SPU nº P175835-
2020), conforme determina a Lei Complementar nº 208/2015, 
alterada pela Lei 235/2017 e Instrução normativa SEUMA 
03/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001370/2019, CONCEDIDO A JOSE 
RUBERVANDO SILVA PROCOPIO, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 01de abril de 
2020, foi cassado o Alvará de Construçãonº AC00001370/2019 
concedido em favor de JOSE RUBERVANDO SILVA PROCO-
PIO, inscrito no CPF Nº 258.700.413-68, uma vez que foram 
verificadas divergências na documentação anexada para a 
emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências     
legais. Após notificação para sanar as pendências, o requeren-
te não atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se 
procedeu a cassação no Processo nº 2469/2020 - SEUMA, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 
e Lei Complementar nº 270/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001371/2019, CONCEDIDO A JOSE