DOMFO 14/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
ser reduzido a termo, por escrito, com os seus respectivos 
anexos. Art. 5º - A recusa a participação do Reclamado à audi-
ência nos moldes desta Portaria, ensejará a aplicação das 
cominações previstas na legislação vigente, a serem ultimadas 
pela Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julga-
mento – CPAJ. Art. 6º - A não participação do Reclamante à 
convocação para a audiência, ocasionará o arquivamento da 
reclamação, por manifesto desinteresse. Art. 7 º – Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Cláudia Maria Santos da Silva - DIRETORA - DEPARTA-
MENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREI-
TOS DO CONSUMIDOR - PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº   
001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P062510 - A 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -          
PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerrogativas conti-
das no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de 
dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as disposições conti-
das no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do PROCON         
FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal nº 13.510/ 
2014, de 30 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a publi-
cação no Diário Oficial do Município do Extrato do Contrato nº 
001/2020, do dia 09 de março de 2020, p. 38/39, firmado entre 
o Município de Fortaleza, por meio do Fundo Municipal de 
Direitos Difusos – FMDD e a empresa DATAGED INFORMÁTI-
CA LTDA – EPP, inscrita  no CNPJ sob o nº 09.313,637/0001-
02; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes em face de 
equívoco quando da edição do referido contrato; RESOLVE, 
Expedir a presente errata, nos termos a seguir: ONDE SE LÊ: 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DO 
PRESENTE CONTRATO SERÃO COBERTAS PELO PROJE-
TO/ATIVIDADE 
14.122.0001.1005.0026, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 339040, FONTE DE RECURSO 1090.0000.00.00 
DO ORÇAMENTO DO FMDD, para o exercício de 2020. LEIA-
SE: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS 
DO PRESENTE CONTRATO SERÃO COBERTAS PELO PRO-
JETO/ATIVIDADE 14.122.0001.2016.0048, ELEMENTO DE 
DESPESA 339040, FONTE DE RECURSO 1090.0000.00.00 
DO ORÇAMENTO DO FMDD, para o exercício de 2020.                 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Cláudia Maria Santos 
da Silva - DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE     
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -                 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA 
AO 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO          
Nº 002/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P981577 - 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR –     
PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerrogativas conti-
das no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de 
dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as disposições conti-
das no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do PROCON     
FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal nº 
13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a 
publicação no Diário Oficial do Município do Extrato do Contra-
to nº 002/2020, do dia 11 de fevereiro de 2020, p. 66, firmado 
entre o Município de Fortaleza, por meio do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – 
PROCON e a empresa C3M CÓPIAS COMÉRCIO DE EQUI-
PAMENTOS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.152.244/0001-00; CONSIDERANDO a    
necessidade de ajustes em face de equívoco quando da edição 
do referido contrato; RESOLVE, Expedir a presente errata, nos 
termos a seguir: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
OBJETO – 3.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E 
PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE MATERIAL, INSTALA-
ÇÃO E DESINSTALAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS PEÇAS 
SEM ÔNUS PARA CONTRATANTE, EM APARELHOS DE 
CÓPIA E IMPRESSÃO DA MARCA RICOH, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDO NO ANEXO A – 
PARA O PERÍODO DE 12 MESES. LEIA-SE: CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO OBJETO – 3.1. CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MARCA     
RICOH, INCLUINDO VISITA CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE 
PEÇAS E SUPRIMENTOS, INSTALAÇÃO E DESINSTALA-
ÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SETORES 
DO PROCON FORTALEZA EM CONFORMIDADE COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ABAIXO: 
 
DESCRIÇÃO 
TIPO 
QUANT. 
MULTIFUNCIONAL 
LASER 
MONO-
CROMÁTICA (PRETO E BRANCO) 
VELOCIDADE 
DE 
IMPRESSÃO 
30PPM; RESOLUÇÃO 600X600 DPI; 
CAPACIDADE DE PAPEL: 250 FO-
LHAS; CAPACIDADE MENSAL DE 05 A 
10 MIL. 
RICOH MODELO 
MP 401 
01 
MULTIFUNCIONAL 
LASER 
MONO-
CROMÁTICA (PRETO E BRANCO) 
VELOCIDADE 
DE 
IMPRESSÃO 
30PPM; RESOLUÇÃO 600X600 DPI; 
CAPACIDADE DE PAPEL: 250 FO-
LHAS; CAPACIDADE MENSAL DE 05 A 
10 MIL. 
RICOH MODELO 
MP 305 
02 
MULTIFUNCIONAL 
LASER 
MONO-
CROMÁTICA (PRETO E BRANCO) 
VELOCIDADE 
DE 
IMPRESSÃO 
30PPM; RESOLUÇÃO 600X600 DPI; 
CAPACIDADE DE PAPEL: 250 FO-
LHAS; CAPACIDADE MENSAL DE 05 A 
10 MIL. 
RICOH MODELO 
SP5200 
01 
MULTIFUNCIONAL 
LASER 
MONO-
CROMÁTICA (PRETO E BRANCO) 
VELOCIDADE 
DE 
IMPRESSÃO 
30PPM; RESOLUÇÃO 600X600 DPI; 
CAPACIDADE 
DE 
PAPEL: 
250                 
FOLHAS; CAPACIDADE MENSAL DE 
05 A 10 MIL. 
RICOH MODELO 
SP3710 
01 
TOTAL DO CONTRATO R$13.750,00 EM PARCELAS MENSAIS DE                   
R$ 1.250,00