DOE 15/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            alterações, na Lei Estadual nº 16.944, de 17/07/2019, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 04273555/2020. 
OBJETO: Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas de Lagoa do Mato, no município de Itatira. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 518.055,71 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta e cinco reais 
e setenta e um centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 
484.164,21 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 
17.161, 27 de dezembro de 2019. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 33.891,50 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) 
na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.341.10096.10.44404200.1.00.
00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Antônio Almir Bié da Silva, PREFEITO DE ITATIRA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2020
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 
e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 119, 
de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.944, de 17/07/2019, bem como na Portaria da CGE 
nº 218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 04974901/2020. OBJETO: A construção de passagem molhada no 
município de Alto Santo/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. 
VALOR: de R$ 434.730,48 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 426.206,35 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e seis reais e 
trinta e cinco centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 8.524,13 
(oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. 
DOTAÇÃO: 43100001.15.451.341.10096.11.44404200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, PREFEITA DE ALTO SANTO. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Torna público que está solicitando ao Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental – IMFLA a Dispensa de Licença Ambiental para Conclusão 
da Construção de um Ginásio Poliesportivo com área construída de aproximadamente 2.675,00 m², localizado na esquina da Av. 22 de Janeiro (CE-261) 
com Rua Vicente Couraça, no Município de Icapuí. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
IMFLA.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis 
Estaduais nº (s) 16.953/2019, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 
60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE CONTRATADA: CONSÓRCIO CORAL 
LUMALI PENAFORTE., estabelecida na Av. Senador Virgílio Távora, nº 1701 – sala 408, bairro Aldeota, CEP 60.170-079, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 37.269.089/0001-04, aqui denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, conforme ANEXO 
A - PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste contrato, independente de transcrição, em 
Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
a Concorrência Pública n°.20190013/SOP/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste 
termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição 
de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 18.200.483,83 (dezoito milhões, duzentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos) pagos 
em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1 43200007.26.782.341.10028.01.449051.10000.0 00 TESOURO DO ESTADO . DATA 
DA ASSINATURA: 15/06/2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e SANDRA MARIA PROENÇA 
ALENCAR - Representante da Empresa CORAL - Construtora Rodovalho de Alencar LTDA. e KATIANE MEDEIROS PEREIRA VALENÇA - Repre-
sentante da Empresa LUMALI ENGENHARIA LTDA. -
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia para a Construção da Estação de Tratamento 
de Esgoto (ETE) da Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, localizada à Estr. Quibal, 537, bairro Alto do São João, no município de Pacatuba/CE. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia referente a Construção/Ampliação da CE 090 
– Icaraí - Cumbuco, com extensão de 6,57Km, no município de Caucaia. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia referente a Construção da Vicinal Entr. CE 
187 – São Raimundo, com extensão de 4,68Km, no município de Novo Oriente. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMACE.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Lici-
tação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade Concorrência 
Pública Internacional n°20200009 – SOP, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção/Conservação da Malha Viária e Aeroviária do Distrito 
Operacional de Maranguape (R.M. de Fortaleza-CE) em Regime de Empreitada por Preço Unitário, afigura-se de que a licitação se encontra regularmente 
constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: CONS-
TRUTORA SAMARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.498.061/0001-84, com sede no Lugar Fazenda Boa Esperança, S/N – Zona Rural – CEP: 
62.685-000-Paraipaba/CE, pelo valor global de R$ 31.455.790,55 (Trinta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e 
cinquenta e cinco centavos).  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de julho de 2020.   
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº150  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020