DOE 15/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AMP ENGENHARIA EIRELI, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 2.256.039,64 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove 
reais e sessenta e quatro centavos) para o LOTE IV; e em favor da Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o valor global, 
incluindo os impostos, de R$ 1.139.190,11 (um milhão, cento e trinta e nove mil, cento e noventa reais e onze centavos) para o LOTE V. Fortaleza, 07 de 
julho de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº87/2020-SEAS, DE 30 DE JUNHO DE 2020. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos 
autos do Processo VIPROC sob nº. 09885646/2019 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 08/2020 (“SD nº. 08/2020”), 
instaurada por meio da Portaria nº. 71/2020-SEAS, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 113, de 03/06/2020, de fls. 
27, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância 
(fls. 66-72), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa 
apresentada pelos sindicados; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Rela-
tório Conclusivo, com fulcro no artigo 78, parágrafo 1º do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará e no art. 197 da Lei nº. 
9.826/1974. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 30 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Republicada por incorreção.
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PORTARIA SEAS Nº92/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 30 de junho de 2020, o socioeducador ANDRE LUIS MARQUES 
DE SOUSA, matrícula nº 3001472-3, lotado no Centro Socioeducativo São Miguel. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº93/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIOE-
DUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador ANDRE LUIS 
MARQUES DE SOUSA, matrícula nº 3001472-3, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2020
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 93/2020, DE 09 DE JULHO DE 2020
MATRÍCULA
NOME 
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3001843-5
WELLINGTON SILVA DE MENEZES JUNIOR
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO MIGUEL
01/07/2020
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PORTARIA SEAS Nº94/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 07 de julho de 2020, o socioeducador ISRAEL FROTA PRADO, 
matrícula nº 3001440-5, lotado no Centro Socioeducativo Dom Bosco. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº95/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta 
Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIOEDUCADOR 
relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador Israel Frota Prado, matrícula nº 
3001440-5, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº95/2020, DE 09 DE JULHO DE 2020
MATRÍCULA
NOME 
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3001290-9
BRENO WERLEY COSTA PINHEIRO
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DOM BOSCO
08/07/2020
SECRETARIA DA SAÚDE 
O (A) SECRETÁRIO   DA   SAÚDE,   no   uso   das   atribuições   que   lhe   foram   delegadas   peloExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de2010,  e  em  conformidade 
com  o  art.  8º,  combinado  com  o  inciso  III,  do  art.  17,  da  Lei  nº9.826, de 14 de maio de 1974, e  também combinado com o(a) DecretoNº 33.603,  de 
22de Maio de 2020 e publicado no Diário Oficial do  Estado em 22 de Maio de 2020, RESOLVE NOMEAR, DENISE  FACO  SANTOS,  para  exercer  o 
Cargo  de  Direção  e  Assessoramentode   provimento   em   Comissão   de Assessor  Especial  IV, símbolo DNS-2   integrante   daEstrutura Organizacional 
SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Julho de 2020.SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº150  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020