DOE 15/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5° ADITIVO AO CONTRATO N°200/2016 IG N°1055831
PROCESSO N°02750194/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO e a Empresa NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSUL-
TORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.583.210/0001-73, com sede à Rua 
Augusto Severo, nº 252 - São João – CEP: 90.240-480 - Porto Alegre/RS, 
representada por seu Diretor Executivo, Sr. CLÁUDIO COMUNELO RODRI-
GUES, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo de Valor ao Contrato 
acima referido, de acordo com as disposições constantes no Documento GN nº 
2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo 
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme permite o § 5º do 
Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Cláusula 2.2 do Contrato 
nº 200/2016, e do Processo Administrativo nº 02750194/2020. OBJETO: O 
presente termo aditivo visa a alteração de valor do Contrato nº 200/2016, 
cujo objeto é a CESSÃO DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO NO PROARES 
III, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, SUPORTE REMOTO 
E SERVIÇOS SOB DEMANDA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO 
CEARÁ – PROARES III. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Será acrescido ao valor total do instrumento contratual R$ 176.841,84 (cento e 
setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), 
o qual correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 47100002.08.24
3.123.10232.03.449039.24859.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Contrato. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de julho de 2020; 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e Cláudio Comunelo Rodrigues - NTCONSULT TECNOLOGIA E 
CONSULTORIA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
10 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2017 
IGº1066580
PROCESSO Nº04975355/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, 
neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 
245 - Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e, subsidiaria-
mente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através 
do Processo Administrativo nº 04975355/2020. OBJETO: O presente Aditivo 
visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº 07/2017, o qual 
tem como objeto a execução do Projeto Aprender, Brincar e Crescer – ABC 
Serrinha, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Admi-
nistração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização 
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.
12.363.442.11193.03.335041.11000.0 . ALTERAÇÕES: Ficam registradas 
as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de julho de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia 
Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social 
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 13 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2017 
IGº1066566
PROCESSO Nº04975487/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, 
neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 
245 - Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia 
Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao 
Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei 
Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autoriza-
tiva) e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas 
alterações, através do Processo Administrativo nº 04975487/2020. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho e valor do Termo 
de Colaboração nº 08/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
Aprender, Brincar e Crescer – ABC Cajueiro Torto, credenciado e execu-
tado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.
243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041
.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de julho 
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - SPS e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro 
de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2020 IG N°1026847
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albu-
querque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua 
Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. 
CONTRATADA: ANTONIA IEDA DE SOUZA PRADO, com ende-
reço nesta Capital, à Rua Jovino Guedes, nº 60, Aptº 703 – Aldeota, CEP: 
60.140-130. OBJETO: SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL 
EM CIÊNCIAS SOCIAIS, Serviço Social, Pedagogia, Administração ou 
áreas afins PARA APOIAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO 
PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da 
MI Nº 20190003/CEL04/SPS/CE, homologada pela Autoridade Competente, 
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações subseqüentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor 
prestará os Serviços durante o período de 12 (doze meses), contados da 
publicação do contrato no Diário Oficial do Estado, com carga horária de 
08 (oito) horas diárias. VALOR GLOBAL: R$ 74.194,44 (setenta e quatro 
mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.03.4490
35.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de julho de 2020. 
SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO 
- Secretária da SPS e ANTONIA IEDA DE SOUZA PRADO - Consultora.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº014/2020.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA 
MESA DIRETORA DA 9ª GESTÃO DO 
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO – CEDI/CE.
CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, da Moralidade, 
da publicidade, da Impessoalidade e da Eficiência, previstos no caput do 
artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 26.963 
de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual 
dos Direitos do Idoso – CEDI/CE, alterado pelo decreto Estadual nº 29.305 
de 03 de Junho de 2008, e substituído pela Lei nº 15.851 de 14 de Setembro 
de 2015, a plenária do CEDI/CE no uso de suas atribuições, em Reunião 
Ordinária nº 198, do dia 03 de julho de 2020, RESOLVE: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº150  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020