DOE 15/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Processo Administrativo nº 02538/2020, datado de 19/05/2020, os incisos II e III, do §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o Decreto 
Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, e suas alterações; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: SUSPENSÃO, temporária 
e excepcional, da execução do Contrato n.º 13/2020, relativo à serviços técnicos especializados para levantamento e elaboração de projetos e orçamentos 
nas etapas de estudos preliminares, projetos básicos e executivos completos, separadas em lotes (levantamento/elaboração de projetos/orçamentos) específico 
para projeto e compatibilizados entre si, conforme a solicitação da Célula de Engenharia, devidamente inserida no Processo Administrativo nº 02538/2020, 
datado de 19/05/2020, bem como em razão da Portaria n.º 15/2020, de 21 de março de 2020, alterada pelas Portarias n.º 17/2020, de 29/03/2020, n.º 18/2020, 
de 05/04/2020, n.º 19/2020, de 20/04/2020, n.º 20/2020, de 05/05/2020, n.º 21/2020, de 21/05/2020, e n.º 22/2020, de 31/05/2020 e pelo Decreto Estadual 
n.º 33.519, de 19 de março de 2020 e suas alterações. 2.2. a PRORROGAÇÃO do prazo de execução por mais 120 (cento e vinte) dias, a ser concedida após 
cessarem os efeitos das portarias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dos decretos do Governo do Estado do Ceará que determinaram a parali-
sação das atividades comerciais em razão da situação de emergência em saúde no Estado do Ceará para enfrentamento da infecção pela COVID-19. 2.2.1. 
o prazo que trata o item 2.2 será iniciado com a emissão de nova ordem de serviço, que autorizará a retomada do objeto. 2.3. a PRORROGAÇÃO do prazo 
de vigência contratual por mais 113 (cento e treze) dias, contados a partir do dia 09 de setembro de 2020, encerrando-se em 31 de dezembro de 2020. DA 
VIGÊNCIA: De 05 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, 
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
05 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Mayrthon Paulo Costa 
Junior, pela Empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 
de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº46/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, POR MEIO DE ORDENS BANCÁRIAS – OBN, COM CÓDIGO DE BARRAS, PARA LIQUIDAÇÃO 
DE GRU’S – GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, QUE SÓ PODEM SER PAGOS DEBITANDO DIRETAMENTE DA CONTA DE GESTÃO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE ATRAVÉS DO S2GPR – SISTEMA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL POR RESULTADOS 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA SUA DEVOLUÇÃO AO TESOURO DO ESTADO, QUANDO 
FOR O CASO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente instrumento, sendo dispensada a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, 
da Lei n.º 8.666/93, conforme despacho exarado no processo administrativo n.º 02876/2020 – Edital n.º 65/2020, na modalidade de Dispensa de Licitação, 
ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência 
mínima de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto no artigo 57, 
inciso II, da Lei n° 8.666/93, mediante Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011
222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. ABADIA MARIA DE 
ARAÚJO RODRIGUES, pelo BANCO DO BRASIL S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº47/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 07.663.719/0001-51, estabelecida na Avenida Aguanambi, 282 /A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP.6055-402. OBJETO: Constitui objeto 
deste instrumento o PATROCÍNIO, para realização por meio de apoio financeiro ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2020-2021”, de iniciativa da 
FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, cujo objeto tem como proposta fomentar estudos, pesquisas 
e ações e colaborar com empreendimentos públicos e/ou privados que visem engrandecer a cultura, promovendo assim medidas socieducativas, nos termos 
do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Seleção Pública nº 66/2020-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da 
Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 09 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020. VALOR 
GLOBAL: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. João Dummar Neto, pela FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA - FDR. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor, 
JOSÉ WILSON SOARES, ocorrido no dia 18 de maio de 2020, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 020396 01 55 2020 4 00038 102 
00023666 39, do Cartório V. Moraes- Registro Civil das Pessoas Naturais- 3ª zona, em 22 de maio 2020. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de julho 2020. 
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 02766/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão Permanente de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, 
caput e o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE 
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: FP413 
SOLUÇÕES TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.755.340/0001-07. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº150  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020