DOMFO 15/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará 
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Fortaleza, 07 de julho de 2020. Assinam: Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Suzana Flor 
Ferreira - SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 18/2019 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio do INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO - IPM, inscrito no CNPJ nº 07.354.939/ 
0001-01, representado por seu Superintendente o Sr. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago, CPF nº 167.513.023-04, resi-
dente e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria            
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: VESPA CONSÓR-
CIO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.122.302/ 
0001-81, situada à Rua Carlos Vasconcelos, n° 1345 – Aldeota, 
Fortaleza/CE, representada por sua Diretora Geral a Sra. Maria 
Alice Mousinho de Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20, 
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo do Contrato de Serviços n° 18/2019, 
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 172/2019, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o 
período de 12/07/2020 a 11/07/2021, por razões de interesse 
público, conforme Processo Administrativo nº P029098/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações 
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão 
Eletrônico n° 172/2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global com provisi-
onamento permanecerá de R$ 2.544.348,36 (Dois milhões, 
Quinhentos e quarenta e quatro mil, Trezentos e quarenta e 
oito reais e Trinta e seis centavos), cujo pagamento será efeti-
vado de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta 
do contrato original, ficando resguardado o direito da CON-
TRATADA à repactuação decorrente de convenções coletivas 
de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta das dota-
ções consignadas abaixo descriminadas: Projeto/atividade 
18.202.09.122.0001.2016.0015, Elemento de Despesa 33.90. 
37, Fonte de Recurso 1.430.0000.00.00, do orçamento do 
Instituto de Previdência do Município – IPM PREVFOR. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
18/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 7 de julho de 2020. Assinam: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ricardo César 
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. Maria Alice    
Mousinho de Sampaio - DIRETORA GERAL DA VESPA 
CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. Airton Douglas de   
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRA-TO Nº 47/2019 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDO-
RA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o n° 41.600.131/0001-97, situada a Rua Teresa Cristina nº 
1258, Centro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.015-140 OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão no valor do 
Contrato nº 47/2019-COJUR/SEPOG, de forma a realizar por 
razões de interesse público e nos limites permitidos pela Lei nº 
8.666/93, a supressão de 32,61% do valor inicial do contrato, 
correspondendo ao montante de R$ 1.530,00 (hum mil, qui-
nhentos e trinta reais). VALOR: Após a alteração acima versa-
da, o valor global do contrato passará de R$ 4.692,00 (quatro 
mil, seiscentos e noventa e dois reais) à monta de R$ 3.162,00 
(três mil, cento e sessenta e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II e § 2º, 
inciso 
II 
bem 
como 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P759092/2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
47/2019 – COJUR/SEPOG e alterações posteriores, desde que 
não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo 
Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca 
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza, 10 de julho de 2020; SIGNATÁ-
RIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, e o Sr. Francisco Arruda Dias Aguiar -         
ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENA-
DOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA   
SEPOG.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2020 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, VII, 
e art. 43, VI, da Lei 8.666/93. RESOLVE: Adjudicar e homolo-
gar o item 01 do procedimento licitatório, realizado na modali-
dade Pregão Eletrônico sob o nº 132/2020, destinado ao regis-
tro de preços visando contratação do serviço de seguro coletivo 
contra acidentes pessoais para estagiários em plena atividade 
no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no anexo I – termo 
de referência do edital, para o período de 12 meses. À empre-
sa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ N° 33.065.699/ 
0001-27, destinou-se o item 01, no respectivo valor de                       
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos mil reais). O valor global da 
licitação para 12 (doze) meses é de R$ 9.600,00 (nove mil e 
seiscentos reais) de acordo com o relatório emitido pelo prego-
eiro Antonio Anailson Pereira Dos Santos, membro da central 
de licitações da prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que 
os atos realizados na licitação mencionada se encontram de 
acordo com a legislação pertinente. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 09 de julho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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