DOMFO 15/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
2. Os demais dispositivos do Edital permanecem inalterados. Fortaleza, 08 de julho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. Antônio Aguiar Filho - PRESIDENTE DO IMPARH. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0233/2020 – SME – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P996702/2019. CONSIDE-
RANDO que a Administração Pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de Maracanaú/CE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-62, no valor de R$ 88.791,80 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), 
referente ao ressarcimento do mês de novembro de 2019, em face da cessão de: AURENICE MEIRE ALVES DE LIMA, CLÁUDIA 
MARQUES DE MELO, EDILENE RÉGIA SARAIVA BEZERRA, ELAINE MESQUITA PAULA DE SOUSA, FLÁVIA MARIA DA SILVA 
COSTA, FRANCISCO MILTON CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VENE DE OLIVEIRA FILHO, JANEMARY                   
MONTEIRO JUCÁ, JOCELINE VIEIRA DA SILVA GADELHA, JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO, MAIZE DE VASCONCELOS 
MARQUES, MARCLEIDE MARIA PEREIRA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, MARIA ELIZETE MARQUES PORTELA, 
MARIA LETICE LOPES SEVERIANO, PATRÍCIA KELLY PIRES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA LIMA, REGINALDO 
CASTRO JÚNIOR, SANDRA MARIA BENTO DE SOUZA, GISELIA SILVEIRA REBOUÇAS, JOSÉ ALDEMIR TÁVORA MEDEIROS, 
EDILSON DOS SANTOS SILVA, EDMAR ALVES DE SOUSA, MARILENE BENEVIDES LIRA, FRANCISCO CLEYTON LOPES       
RODRIGUES, e de acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e 
o Município de Maracanaú/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de julho de 2020. Antonia Dalila         
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 58/2020 - PROCESSO P175154/2020 - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170.002, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Antonia Dalila  
Saldanha de Freitas, inscrita no CPF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE. CONTRA-
TADA: B.B.S. TRANSPORTES LTDA - EPP, com sede na Rua Síria, nº 151, Bairro: Serrinha, CEP: 60.714.110, inscrita no CNPJ sob 
o nº 02.374.461/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Benedito Barbosa de Sousa, brasi-
leiro, portador da Carteira de Identidade nº 92002239320 SSP/CE e do CPF nº 072.630.313-53. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 38/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GESTÃO FÍSI-
CA E ELETRÔNICA DO ACERVO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA - SME, 
INCLUINDO LEVANTAMENTO DOCUMENTAL, TABELA DE TEMPORALIDADE, ORGANIZAÇÃO E INDEXAÇÃO, CUSTÓDIA DE 
DOCUMENTOS, EXPURGO, FRAGMENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, MATERIAL (KIT), PESQUISA/CONSULTA, DIGITALIZA-
ÇÃO, CONSULTA E VISUALIZAÇÃO VIA WEB, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. 
 
ITEM 01 
Especificações: Contratação de empresa especializada nos serviços de gestão física e eletrônica do acervo de 
documentos da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza - SME, incluindo Levantamento Documental Tabela de 
Temporalidade, Organização e Indexação, Custódia de Documentos, Expurgo, Fragmentação, Acondicionamento, 
Material (kit), Pesquisa / Consulta, Digitalização, Consulta e Visualização via WEB, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital. 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
UNIDADE 
QTDE 
PERIODICIDADE 
MESES 
VR UNIT (R$) 
VR TOTAL (R$) 
LEVANTAMENTO DOCUMENTAL: Consiste 
no levantamento de volumes, inventário, 
etiquetagem, embalagem de documentos. 
1 caixa box (14x36x24cm) 
15.000 
Anual por 
demanda 
1 
0,03 
450,00 
TABELA DE TEMPORALIDADE 
DOCUMENTAL: Análise e definição sobre 
temporalidade. 
Serviço 
1 
Anual 
1 
2.026,00 
2.026,00 
ORGANIZACAO E INDEXAÇÃO: Consiste na 
análise, tratamento com controle físico e 
endereçamento. 
1 caixa box (14x36x24cm) 
15.000 
Anual por 
demanda 
1 
0,06 
900,00 
CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS: Consiste na 
guarda com gerenciamento dos documentos. 
1 caixa box (14x36x24cm) 
15.000 
Anual 
12 
1,42 
255.600,00 
EXPURGO: Consiste no processo de 
levantamento e emissão de termo de expurgo 
de documentos, com prazo de guarda vencido 
para o descarte. 
1 caixa box (14x36x24cm) 
2.000 
Anual 
1 
0,25 
500,00