DOMFO 15/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 414,16 (quatrocentos e catorze reais e dezesseis centa-
vos), em prol do(a) Credenciado(a) INSTITUTO DO CANCER 
DO CEARÁ,  inscrito(a) no CNPJ 07.265.515/0001-62, relativo 
a fatura do mês de setembro de 2019, no tocante ao Termo de 
Credenciado nº 159/2018, firmado entre o Instituto de Previ-
dência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor 
supra referido está consignado no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE,     
em 01 de julho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira    
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 2611/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P125499/2020; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 794,56 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta 
e seis centavos), em prol do(a) Credenciado(a) INSTITUTO DO 
CANCER DO CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ 07.265.515/0001-
62, relativo a fatura do mês de outubro de 2019, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 159/2018, firmado entre o Instituto de 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 01 de julho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 2612/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P007250/2019; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete 
centavos), em prol do(a) Credenciado(a) INSTITUTO DO 
CANCER DO CEARÁ,  inscrito(a) no CNPJ 07.265.515/0001-
62, relativo a fatura do mês de julho de 2019, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 159/2018, firmado entre o Instituto de 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 01 de julho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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TÍTULO DE PENSÃO Nº 00129/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P164291/2020.              
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ao Sr. 
EDILBERTO FERNANDES, CPF 013.387.223-87, através de 
sua procuradora Sra. PRISCILA LEINE BASTOS FERNAN-
DES, esposo e dependente da segurada falecida deste institu-
to, a Sra. HENRIQUETA ANGÉLICA BASTOS FERNANDES, 
CPF 220.109.803-44, Matrícula 13990.01, cargo de Professor – 
ESP/005, lotado na Secretaria Executiva Regional I – SER I, a 
partir de 16.06.2020, com fundamento art. 40 da Constituição 
Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu 
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c 
o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei 
nº 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei 
nº 6901/91. Art. 98, III e art. 103 da Lei nº 5.895, de 
13.11.1984. A pensão do viúvo orçou em R$ 3.081,45 (Três 
mil, oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais. 
Devendo ser pago R$ 1.437,94 (Hum mil, quatrocentos e trinta 
e sete reais e noventa e quatro centavos) referente ao mês de 
junho de 2020, conforme cálculo pró-rata. Paridade SIM. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
100 
Vencimento 
 
 
 
120 
2.054,30 
107 
Anuenio 
 
30 
 
 
616,29 
158 
Regência de classe 
 
20 
 
 
410,86 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
3.081,45 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 06 de julho de 2020. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO:        
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TÍTULO DE PENSÃO Nº 00134/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P164276/2020. RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ao Sr.  
ETEVALDO PEREIRA RAMOS, CPF 097.752.693-34, esposo 
e dependente da segurada falecida deste instituto, a Sra.   
RAIMUNDA BANDEIRA RAMOS, CPF 168.252.413-20, Matrí-
cula 11399.01, cargo de Auxiliar Administrativo, B1/026, lotado 
na Secretaria de Educação e Assistência Social - SEDAS, a 
partir de 16.06.2020, com fundamento art. 40 da Constituição 
Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu 
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c 
o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei 
nº 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei 
nº 6901/91. Art. 35 da Lei nº 9277/07. Art.121 da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990. A pensão do viúvo orçou em            
R$ 3.557,66 (Três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e 
sessenta e seis centavos) mensais. Devendo ser pago           
R$ 1.660,12 (Hum mil, seiscentos e sessenta reais e doze 
centavos) referente ao mês de junho de 2020, conforme cálculo 
pró-rata. Paridade SIM.