DOMFO 15/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, PATRICIA ROLIM MEN-
DONCA LOBO, para exercer o cargo em comissão de GE-
RENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE 
PESSOAS, integrante da estrutura administrativa do(a) INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, a partir de 13/07/2020. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DR. JOSÉ FROTA. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P133247/2020  
 
EMENTA: RATIFICAÇÃO DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
PARA AQUISIÇÃO DE INSU-
MOS PARA O PROCESSO DE 
ESTERILIZAÇÃO POR PLAS-
MA DE PERÓXIDO DE HI-
DROGÊNIO, 
FUNDAMENTA-
DO NO ART. 4º E SEGUINTES 
DA 
LEI 
FEDERAL 
Nº 
13.979/2020, LEI MUNICIPAL 
Nº 10.995/2020 E DECRETOS 
Nº 14.611/2020 E 14.620/2020.  
 
                        A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
4º e seguintes da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Municipal nº 
10.995/2020 e Decretos nº 14.611/2020 e 14.620/2020, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Instituto Dr. José Frota, às fls. 138-149, Despacho da douta 
Procuradora Jurídica/IJF às fls. 172 e parecer jurídico conclusi-
vo de referência emitido pela Procuradoria Geral do Município- 
PGM, às fls. 156-170, aprovado por despacho do Procurador 
Geral do Município às fls. 171, após saneamento dos autos 
pela Coordenadora do Núcleo de Enfermagem e Esterilização 
do IJF às fls. 174-180 e 182, todos constantes no Processo nº 
P133247/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo 
objeto é a aquisição de INSUMOS PARA O PROCESSO DE 
ESTERILIZAÇÃO POR PLASMA DE PERÓXIDO DE HIDRO-
GÊNIO para o Instituto Dr. José Frota - IJF, através da empre-
sa H. STRATTNER & CIA LTDA., CNPJ nº. 33.250.713/0002-
43, para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 
13, contidos no Termo de Referência Simplificado – COVID19 
às fls. 175-180, com o valor global da dispensa em                    
R$ 475.688,83 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos 
e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), por um período 
de 180 (cento e oitenta) dias, cuja despesa está prevista na 
Dotação Orçamentária 25201.10.122.2020.2133.0002, Elemen-
to de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, 
do orçamento do Instituto Dr. José Frota – IJF, conforme cons-
tam no processo em referência. Publique-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA EM 
10 de julho de 2020. Riane Maria Barbosa de Azevedo -  
SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 48/2020 - Dispõe sobre a manu-
tenção dos valores das diárias concedidas ao servidores que 
prestam serviços no Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza 
- IPEM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto na Lei nº 6.794/1990, art. 116 e 117, Decreto nº 
10.550/1999 e com base no Decreto nº 12.942/2012, Art. 2º, 
RESOLVE: Fixar os valores das diárias constantes na tabela 
anexa, haja vista a necessidade de contenção de despesas, 
diante do cenário atual no que tange a pandemia de COVID-19 
(Processo nº 42/2020-IPEM/FORT): 
 
UNIDADE DE FEDERAÇÃO - CEARÁ 
BENEFICIÁRIO 
VALOR 
Superintendente 
R$ 449,60 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-1 e 
servidores de nível superior 
 
R$ 399,74 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-2 
R$ 330,62 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-3, 
DNI-1, DNI-2 e DNI-3 
 
R$ 260,60 
Demais servidores não abrangidos por nenhuma 
das situações acima 
 
R$ 231,90 
Adicional de deslocamento – 80% do valor básico de 
uma diária de nível superior (art. 9º, DEC 10.550 – 
PMF) 
 
 
R$ 319,79 
 
UNIDADE DE FEDERAÇÃO - DEMAIS 
BENEFICIÁRIO 
VALOR 
Superintendente 
R$ 747,70 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-1 e 
servidores de nível superior 
 
R$ 647,70 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-2 
R$ 546,60 
Ocupante de cargo de direção, simbologia DAS-3, 
DNI-1, DNI-2 e DNI-3 
 
R$ 439,96 
Demais servidores não abrangidos por nenhuma das 
situações acima 
 
R$ 326,32 
Adicional de deslocamento – 80% do valor básico de 
uma diária de nível superior (art. 9º, Decreto nº 
10.550/1999) 
 
 
R$ 518,16 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE 
FORTALEZA. Fortaleza, 23 de junho de 2020. João Marcelo 
Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 118/2020 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o disposto 
no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar a 
servidora MARIANA LIMA CASTELO BRANCO VERÇOSA, 
matrícula: 94.670-01, CPF nº 017.298.283-96, como GESTORA 
e a servidora TATIANA BARROSO CAMELO DIOGO, matrícu-
la: 94.686-01, CPF: 747.168.323-68, como FISCAL, no Contra-
to nº 013 /2020 a ser celebrado entre a Agência de Fiscalização 
de Fortaleza – AGEFIS e MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE 
PAPÉIS LTDA, que tem por objeto aquisição de material gráfico 
para atender as necessidades da sede da Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza. LITTERE EDITORA LTDA. Art. 2º - Caberá 
ao servidor designado o provimento dos meios necessários 
para o acompanhamento e fiscalização da execução dos referi-
dos contratos. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem 
pecuniária adicional pelo trabalho do servidor designado, por 
ser considerado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em  
03/07/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 013/2020- 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO 
DE PAPÉIS LTDA. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
282/2018 e Pregão Eletrônico n° 282/2018-A e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e