DOE 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de julho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº151 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.677, de 15 de julho de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 227.408.282,36 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso II do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO que a Assembleia 
Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por conta da pandemia do novo coronavírus; CONSIDERANDO a Lei Complementar federal 
n° 173, de 27 de maio de 2020 que trás apoio financeiro para os entes da Federação em parcelas fixas e mensais, com o objetivo de auxiliar os referidos 
entes no enfrentamento da crise financeira ocasionada pela profunda queda de arrecadação observada até o momento. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da Polícia Civil, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Polícia Militar, do Fundo Financeiro – FUNAPREV e 
do Fundo Financeiro – PREVMILITAR, para pagamento de despesas com a folha de pagamento de pessoal inativo, pensionistas e pessoal ativo. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Polícia Civil, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Polícia Militar, do 
Fundo Financeiro – FUNAPREV e do Fundo Financeiro – PREVMILITAR, no valor de R$ 227.408.282,36 (DUZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, 
QUATROCENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
0
70.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0
10.000.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
0
31.453.240,06
POLÍCIA MILITAR
PM
0
100.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0
15.955.042,30
Recursos Ordinários - Mitigação dos Efeitos Financeiros da Covid-19 - (F. 100.09) - Excesso de Arrecadação.
227.408.282,36
TOTAL
227.408.282,36
227.408.282,36
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação oriundo do auxílio financeiro emergencial disciplinado 
na Lei Complementar federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.677, DE 15 DE JULHO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Unid. Orçamentária: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20406 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PC.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
31.453.240,06
 
Total da Unidade Orçamentária: 
31.453.240,06
 
Total do Órgão: 
31.453.240,06
 
Órgão: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Unid. Orçamentária: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20279 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
100.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
100.000.000,00
 
Total do Órgão: 
100.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
131.453.240,06
 
Secretaria: 
18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
Órgão: 
18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
Unid. Orçamentária: 
18100003 COORDENADORIA FINANCEIRA
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.514 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 
Ação: 
20332 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
15.955.042,30
 
Total da Unidade Orçamentária: 
15.955.042,30
 
Total do Órgão: 
15.955.042,30
 
Total da Secretaria: 
15.955.042,30
 
Total do Movimento: 
147.408.282,36
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.677, DE 15 DE JULHO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Órgão: 
46200004 FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
 
Unid. Orçamentária: 
46200004 FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
 
Função.Subfunção.Programa: 
09.272.213 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
 
Ação: 
20045 Pagamento de Inativos e Pensionistas do Ensino Básico - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
35.000.000,00
 
Ação: 
20047 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Área de Saúde - Folha Normal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.09 
0 
10.000.000,00
 
Ação: 
20048 Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal.