DOE 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC n° 04557332/2020 quanto à solicitação de pagamento da 1ª
Medição referente aos serviços executados pelo SENAI DEPARTAMENTO
REGIONAL DO CEARÁ, no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019,
que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a
execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento
Residencial Castro Alves, no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que
os serviços referentes ao pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2019
a 31/12/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente execu-
tados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação
de Interesse Social — CDHIS; CONSIDERANDO a existência de saldo para
pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária
10785 — Promoção de serviços socioeducativo nos residenciais do programa
minha casa minha vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.141,32 (cinco mil, cento
e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) destinado a pagamento da
medição ref. ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019 dos serviços prestados
no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 a Empresa SENAI; Art. 2° As
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.335092.2.8
282.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 18186. Art.
3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07
de julho de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA DA MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/12/2019
PROCESSO N°04556433/2020, EM FAVOR DO SENAI
DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, EXECUTADOS
NO
ÂMBITO DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6°, anexo 1 do Decreto n° 32.029, de 29 de
agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo V1PROC
n° 04556433/2020 quanto à solicitação de pagamento da Medição referente
aos serviços executados pelo SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO
CEARÁ, no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019, que tem como
objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do
Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residen-
cial José de Alencar, no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os
serviços referentes ao pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2019
a 31/12/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente execu-
tados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de
Interesse Social — CDH1S; CONSIDERANDO a existência de saldo para
pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária
10785 — Promoção de serviços socioeducativo nos residenciais do programa
minha casa minha vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112. parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.172,85 (cinco mil, cento
e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) destinado a pagamento da
medição ref. ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019 dos serviços prestados
no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 à empresa SENAI; Art. 2º As
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão,
através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.335092.2.8
282.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 18186. Art.
3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA
DAS Fortaleza, 10 de julho de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E
COMPROMISSO - LAC
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
– SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para
Manutenção/ Restauração da CE-265 e acessos ao Hospital Regional do Vale
do Jaguaribe, com extensão de 1,39 km, localizado no Município de Limoeiro
do Norte. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Nº84/2020
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna
público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente –
SEMACE a Licença de Instalação n°84/2020 para construção da CE 065
(Maranguape) – Tucunduba com extensão de 15,75Km, nos municípios de
Maranguape e Caucaia, com validade de 5 anos. Foi determinado o cumpri-
mento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento
da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em
Fortaleza, 03 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 20200002-SOP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, por intermédio da do
pregoeiro e do membro da equipe de apoio designados por ato do Governador
do Estado, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação
do tipo menor preço, na Modalidade Pregão Eletrônico n°20200002 – SOP,
cujo objeto é a Aquisição de peças de reposição – na condição de novas e
originais de fábrica – para a realização de manutenção preventiva e corretiva
de Grupo Gerador, Balizamento Noturno, Biruta, Farol Rotativo e Iluminação
do Pátio de Manobras dos Aeródromos Administrados pela Superintendência
de Obras Públicas – SOP, Autarquia vinculada à Secretaria das Cidades do
Estado do Ceará. (Aeródromos localizados nas cidades: Camocim, Campos
Sales, Crateús, Iguatu, Quixadá, São Benedito, Sobral, Tauá), de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do Edital. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída
para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação
vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores,
fica o presente certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor
da seguinte empresa: FRANCISCO HÉLCIO DA COSTA VIANA - ME,
vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 15.792852/0011-
36, com sede à Rua 41, nº 1280, Conjunto José Walter, Fortaleza – CE, CEP:
60.750-550. Sendo, GRUPO 1 - pelo valor global de R$ 13.898,84 (treze mil,
oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos); GRUPO 2 –
pelo valor global de R$ 194.803,50 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos
e três reais e cinquenta centavos). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº65/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO E TECNOLÓGICO
, no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( além
do expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes
VEÍCULOS FOCUS 2L de placas OHZ-7366 e OHZ-9509, por 30 (trinta
) dias, contados a partir de 07/07/2020 . FUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO,
em Fortaleza, 07 de julho de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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ATA DA 143º REUNIÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10h do dia 14/07/2020, remotamente, teve início a 143ª reunião do
Conselho Deliberativo da Funcap , com a participação do Presidente da
Funcap, Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Assessora Especial da Presidência,
Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos,
da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Ana Carolina A. Freitas
da Rocha, da Diretora Administrativo Financeira, Paula Lenz C. Lima, do
Diretor de Inovação, Jorge B. Soares, e do Diretor Científico, Luiz Drude
de Lacerda. Aberta a reunião, os conselheiros resolveram (autorizar, a partir
do dia 15/08/20, o recebimento e a análise dos pedidos de implementação
e/ou remanejamento de bolsas vinculadas a os projetos que já estejam em
execução; (alterar a minuta do edital Fiocruz, no qual passará a constar que
o coordenador e os pesquisadores principais poderão participar de apenas
uma proposta e que os pesquisadores atuantes apenas como colaboradores
poderão participar de até duas propostas; (autorizar a prorrogação das bolsas
de iniciação científica por mais um mês até agosto/20; e (registrar um voto
de louvor ao Diretor de Inovação e aos colaboradores de sua equipe, em
especial pelo notório desempenho ao articularem diversas instituições para
que fosse desenvolvido o capacete Elmo, instrumento de grande valia para
que seja combatido o covid 19. FUNCAP, em Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº151 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020
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