DOE 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ocupacional ADO, matrícula nº 000160-1-2, lotado nesta autarquia, a importância de R$ 500,00(Quinhentos Reais), à conta da Dotação orçamentária: 572000
01.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.2 e Classificação 15102, referente a prestação de serviço com Pessoa Jurídica e a importância de R$1.500,00(Mil 
e Quinhentos Reais), à conta da Dotação Orçamentária: 57200001.18.122.211.20814.03.33903000.2.70.00.1.20 e Classificação 15098, referente a Material 
de Consumo; totalizando R$2.000,00(Dois Mil Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 01103322/2020- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, 
combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei 
Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Alberto Rebouças de Oliveira, CPF nº 01342606353, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Cultura – SECULT, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Agente de Administração, nível/referência 17, atualmente Agente de Administração, nível/referencia 19, matrícula nº 103205-1-8, com óbito 
em 16/01/2020, pensão mensal no valor de R$ 408,43 (quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado 
com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 16/01/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo 
indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA DE FÁTIMA PASCOAL DE OLIVEIRA
CÔNJUGE
30142903353
408,43
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei 
Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da 
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº150/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
01554537/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 13/01/20, da Portaria nº 252/2019, 
datada de 08/05/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 13/05/19, da servidora MÁRCIA BRITTO GOMES, Professor, matrícula nº 152554-1-6 e 
062581-1-5, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Sobral, 
com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2019 até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº151/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00116510/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08/01/20, da Portaria 
nº 072/2019, datada de 13/03/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/03/19, que autorizou a cessão do servidor FRANCISCO LUCAS ALVINO 
DA SILVA, Professor, matrículas n.º 478726-1-8 e 304217-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento 
em comissão de Assessor Especial II, na Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 18/03/19 
até 31/01/21. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº152/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
02200682/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 20/02/20, da Portaria 
nº 235/2019, datada de 29/04/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/05/19, que autorizou a cessão do servidor JOSÉ GERI COSTA, Professor J, 
matrícula n.º 123031-1-4, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal 
de Educação da Prefeitura de Bela Cruz, com ressarcimento para a origem, a partir de 14/05/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº011/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Agosto / 2020. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - 
CEARAPREV, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/2020, 08 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QTD
VALOR
CLARA DE LIMA RIBEIRO
GERENTE
30000110
R$ 15,00
20
R$ 300,00
FELIPE CAVALCANTE DO CARMO
GERENTE
30000048
R$ 15,00
20
R$ 300,00
JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA
GERENTE
30000064
R$ 15,00
20
R$ 300,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO
GERENTE
30000188
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MAIRA DA SILVA FERREIRA
ASSESSOR
30000021
R$ 15,00
20
R$ 300,00
RAMIRO VIANA MENDES
GERENTE
30000129
R$ 15,00
20
R$ 300,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO
GERENTE
30000161
R$ 15,00
20
R$ 300,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº23/2017 IGº 1066849
PROCESSO Nº04940292/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº151  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020