DOE 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com sede na Rua Beija Flor, nº 155, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representado por sua Presidente Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 
(Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo 
n.º 04940292/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 23/2017, o qual tem como objeto 
a execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do Sexo Masculino Faixa Etária de 15 a 18 Anos Incompletos, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte inte-
grante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de julho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna-SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ADJUDICAÇÃO
PROCESSO N°01921866/2020
Adjudico e declaro VENCEDORAS da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM FINS NÃO ECONÔMICOS, 
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO PARA ANO DE 2020 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2020, PROCESSO 
N° 01921866/2020, as OSC´s relacionadas em anexo. Fortaleza, 25 de maio de 2020. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna ANEXO OSC’s Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário Filippo Smaldone Instituto Aliança com o Adolescente 
Frente de Assistência à Criança Carente - FACC Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doação - BCAD Associação Estação da Luz Movimento de Ajuda 
Familiar de Ocara - MAFO Associação Beneficente O Pequeno Nazareno Caritas Diocesana de Crateús Rede Cidadã Lar de Crianças Sara e Burton Davis 
Instituto Moreira de Sousa Terre des Hommes Instituto da Primeira Infância - IPREDE Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC-CE Liga Esportiva 
Arte Cultural Beneficente Instituto Maria da Hora Sociedade para o Bem Estar da Família - SOBEF EDISCA Associação Peter Pan Centro de Convivência 
Mão Amiga Instituto Katiana Pena Associação Beneficente dos Moradores do Pau Pombo Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário 
Fortaleza, 02 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°01921866/2020
HOMOLOGAÇÃO Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 011/2020 e declaro VENCEDORAS da 
SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM FINS NÃO ECONÔMICOS, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE 
TERMOS DE FOMENTO PARA ANO DE 2020 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2020, PROCESSO N° 01921866/2020, as OSC`s 
relacionadas em anexo. Fortaleza, 25 de maio de 2020. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna ANEXO OSC’s 
Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário Filippo Smaldone Instituto Aliança com o Adolescente Frente de Assistência à Criança 
Carente - FACC Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doação - BCAD Associação Estação da Luz Movimento de Ajuda Familiar de Ocara - MAFO Asso-
ciação Beneficente O Pequeno Nazareno Caritas Diocesana de Crateús Rede Cidadã Lar de Crianças Sara e Burton Davis Instituto Moreira de Sousa Terre 
des Hommes Instituto da Primeira Infância - IPREDE Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC-CE Liga Esportiva Arte Cultural Beneficente Instituto 
Maria da Hora Sociedade para o Bem Estar da Família - SOBEF EDISCA Associação Peter Pan Centro de Convivência Mão Amiga Instituto Katiana Pena 
Associação Beneficente dos Moradores do Pau Pombo Associação Beneficente dos Moradores do Parque Universitário Fortaleza, 25 de maio de 2020. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 061, de 26 de março de 2020, que publicou o extrato do Contrato de n° 08/2020, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a Empresa RR Distribuidora de Bebidas LTDA, corrige-se a Cláusula Terceira 
– Do Objeto. Onde se lê:CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR Lote 01: Quantidade: 458.490 Lote 02: Quantidade: 152.827. Leia-se: CLÁUSULA 
TERCEIRA– DO VALOR Lote 01: Quantidade: 12.330 Lote 02: Quantidade: 7.500. Fortaleza, 03 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Renovação da Licença de Instalação Nº271/2018- DICOP – 
GECON, para o Sistema de  Abastecimento de Água, localizado nos Distrito de Gado dos Rodrigues, Santo Antônio, Volta do Rio, Santa Maria, Gado dos 
Ferros, Boqueirão e Rochedo, no município de Palmácia/CE, com validade ate, 18/09/2020.  Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
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PORTARIA Nº1078/2020 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-ções legais, RESOLVE 
DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, o servidor FERNANDO ANTONIO COSTA PEREIRA, Coordenador de 
Tecnologia da Informação e Comunicação, Matrícula nº 300060-1-1, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coor-
denador da Coordenadoria Administrativo Financeiro  desta Pasta, durante o impedimento legal da titular FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, 
que entrará em gozo de férias no período de 06/07/2020 à 15/07/2020. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de julho de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº024/2020 -  O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições que lhe confere art.78, combinado com o art. 120 e inciso i do 
art.123da Lei nº 9.809, de 18/12/1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para fazer face despesas de pequeno vulto e pronto pagamento. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 
13 de março de 2020.
Yuri Castro De Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020      
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
VALOR
Ernani Braga de Oliveira
Operador de perfuratriz
2.400,00
José Anisio Silva Magalhães
Operador de Perfuratriz
1.000,00
José Inácio Saldanha da Silva
Operador de Compressor
2.000,00
Antonio Edmar de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
2.400,00
TOTAL
 
7.800,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº151  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020